Uma proposta para uma nova lei duríssima contra as drogas na Namíbia que mandaria qualquer infrator da legislação antidrogas à prisão por 20 anos - não importa o tipo de drogas nem a escassez da quantidade - enfrentou um rumor de oposição em uma audiência pública na capital nacional, Windhoek, nesta semana. Rastafaris, a comunidade das artes, juristas e grupos legais usaram o primeiro dos três dias de audiências públicas para condenar a medida proposta como algo indevidamente severo e muitos pediram abertamente a legalização da maconha, de acordo com um relatório em The Namibian.

escudo de armas da Namíbia

Mas, os participantes da audiência não foram tímidos quando se tratava de criticar a lei ou de pedir a legalização da maconha. "Se os legisladores acharem que esta lei fará o índice de criminalidade cair, sabem muito pouco", debateu o artista local, Elmotho Mosimane. "Por que em 2007, enquanto o resto do mundo está tomando a direção contrária, estamos seguindo esta rota? Em Amsterdã, onde ela é legal, onde posso fumar maconha em um bar, o índice de criminalidade é muito baixo. Como sabemos que esta lei não foi introduzida somente por causa dos sentimentos e convicções pessoais de alguém?" perguntou ele ao painel.

Os legisladores deveriam pensar no grande número de pessoas na Namíbia que fuma maconha e se realmente quer encarcerá-los por décadas, disse o profissional da mídia, Augetto Graig. "Nenhum estudo foi realizado para estabelecer quantas pessoas consomem maconha... Se tal estudo for feito completamente, tenho certeza de que se descobriria que estas pessoas estão em todos os níveis da sociedade, das camadas mais baixas até os parlamentares", disse. "Onde todas essas pessoas serão postas? As cadeias já estão superlotadas e sabemos que as nossas cadeias têm a reputação de serem fábricas que criam criminosos".

Mas, não foram só os rastas e os artistas boêmios que objetaram à lei proposta. As punições previstas não mantinham proporção com as infrações, disse o advogado Kaijata Kangueehi da Comissão do Juiz. "As sentenças são extraordinárias demais, no sentido de que são duras demais", discutiu Kangueehi enqunto entregava ao painel uma apresentação de 29 páginas. "Não se examina em nenhuma passagem da Lei a quantidade com que uma pessoa é pega. Se você for descoberto com uma quantidade que cabe em uma caixa de fósforos, você é tratado da mesma maneira que se tivesse sido pego com duas toneladas. Não é preciso ter a sabedoria de Salomão para compreender a injustiça dessa situação", disse.

O Namibian Legal Aid Center também objetou contra as sentenças severas na lei proposta e até questionou a sua constitucionalidade. Os namíbios achariam as sentenças "chocantes", especialmente quando comparadas com o álcool, debateu o grupo. "Os efeitos do álcool sobre os vizinhos e as famílias são documentos em nossos jornais todos os dias, mas parece que a nossa assembléia aceita corretamente que usar ou abusar do álcool é uma escolha pessoal, contanto que os direitos alheios não sejam violados".

O Legal Aid Center recomendava que as sentenças propostas foram reduzidas drasticamente. "Se for descoberto que as sentenças mínimas devem ser mantidas a respeito de certas drogas, a duração das sentenças deveria ser considerada, sendo sugerido um período de seis a 12 meses. Isto coincidiria com a maior parte dos períodos de tratamento para a reabilitação", disse a organização. O Center também pediu que as sentenças por drogas fossem cumpridas "em uma instalação especificamente designada para fins de reabilitação".

O Center objetou ao texto sobre promover "os instrumentos ou os materiais para o consumo ilegal de drogas", debatendo que isso pode levar à ação criminal contra pessoas por venderem papéis para enrolar ou tubos de água, ou até por promoverem qualquer impresso ou vídeo relacionado à música reggae ou o rastafarianismo, em que o fumo de maconha é parte de uma cerimônia religiosa. "Esta disposição quase certamente ofenderia a liberdade de religião e a liberdade de pensamento, conseqüência e crença protegidas sob o artigo 21 da constituição namíbia", disse o Center.

A nova lei contra as drogas da Namíbia não é um assunto encerrado ainda. Se os legisladores estão ouvindo de verdade o público nas audiências públicas sobre a lei, eles vão voltar à mesa de planejamento.

(nota à imprensa da Vote Hemp)

O Governo Canadense Sabe Dizer a Diferença Entre Cânhamo e Maconha, Por Que os EUA Não?

WASHINGTON, DC - No dia 28 de janeiro de 2007 no artigo do Minneapolis Star Tribune "Industrial hemp producer? Plan raises feds' suspicions” [Produtor de cânhamo industrial? Plano expõe as suspeitas dos federais], foi citada a seguinte declaração de Tom Riley do Gabinete de Política Nacional de Controle das Drogas (ONDCP) da Casa Branca:

"Há agricultores legítimos que querem experimentar um novo cultivo", disse Riley. "Mas há outro grupo, muito entusiasta, que quer permitir o cultivo de cânhamo porque acha que isso levará à legalização de facto da maconha". O sr. Riley prosseguiu com "A última coisa que o pessoal da lei precisa é da disseminação do cultivo das plantas que aparentam ser maconha. Vamos lhes pedir permissão para ir de fileira em fileira, campo por campo, para fazer a distinção entre cânhamo legal e maconha?"

"O ONDCP está errado na sua caracterização dos defensores do cânhamo industrial e não há provas de que os agricultores que cultivam cânhamo estejam escondendo plantas de maconha em seus campos, seja no Canadá ou em qualquer outro lugar", diz o presidente da Vote Hemp, Eric Steenstra. "Em razão da impossibilidade de evitar a polinização cruzada de cânhamo industrial de baixo THC e maconha de alto THC, os cultivadores da maconha ilícita evitam os campos de cânhamo industrial para proteger a potência do seu cultivo do qual se extrai a droga. É simplesmente ilógico que os campos de cânhamo industrial de um agricultor sejam lugares ideais para esconder plantas de maconha com todo o escrutínio extra que acompanha o cultivo da planta. É triste que, em vez de um debate real das políticas sobre a questão de cultivar cânhamo industrial nos Estados Unidos com base na intenção legislativa e os fatos agronômicos, o ONDCP e a Administração de Repressão às Drogas (DEA) recorram a hipérboles falsas e à difamação", diz Steenstra. "Tom Riley é bem-vindo a juntar-se a mim no Canadá neste verão para o encontro anual da Associação das Indústrias do Cânhamo e ver por si mesmo como os nossos vizinhos no norte sabem a diferença existente entre os cultivos de cânhamo industrial e de maconha".

A agricultura de cânhamo no Canadá é muito bem regulamentada para garantir que só os agricultores legítimas recebam a autorização e que só eles cultivem o cânhamo de baixo THC aprovado pelo governo. Os requerimentos incluem checagens dos antecedentes do candidato, coordenadas GPS dos campos de cânhamo, o uso de sementes aprovadas de baixo THC compradas de vendedores autorizados de sementes e inspeções e exames aleatórios. Este esquema de autorização garante que os agricultores sejam os únicos a cultivarem o cânhamo industrial que não é droga e não a maconha. Embora a lei saiba dizer a diferença que há entre o cânhamo e a maconha, o processo de autorização elimina a necessidade de distinguir visualmente entre o cânhamo industrial e o seu primo psico-ativo.

As mentiras sobre o cânhamo industrial são freqüentes nas políticas públicas da DEA também. Steve Robertson, um agente especial da DEA em Washington, também deu a sua contribuição ao debate de Dakota do Norte com declarações similares:

"A DEA não tem a autoridade para mudar a lei federal existente", disse Robertson. "Para nós é muito simples. A lei existe e nós impomos a lei", disse ele na quarta-feira. "Somos os que impõem a lei, não os que as fazem".

-- "State's first hemp farming rules aimed at clearing federal hurdle” [As primeiras normas do estado para a agricultura do cânhamo visam a passar pelo obstáculo federal], Grand Forks Herald, 03 de maio de 2006

"É interessante que o Agente Especial Robertson faça com que a DEA passe puramente por uma entidade de imposição legal puramente, já que não o é", diz Tom Murphy, Coordenador de Comunicação Nacional da Vote Hemp. "Como muitas agências federais, a DEA recebeu ampla autoridade do Congresso para interpretar os estatutos no Código dos Estados Unidos, como a Lei de Substâncias Controladas [Controlled Substances Act (CSA)]. Isto inclui a reclassificação de substâncias e a promulgação de regras e normas detalhadas. A DEA pode negociar facilmente as regras de agricultura do cânhamo industrial com Dakota do Norte de acordo com a Lei de Procedimentos Administrativos [Administrative Procedures Act], 5 USC 563. É óbvio que as regras atuais não são feitas para que os agricultores semeiem um cultivo agrícilo que não nenhum potencial de consumo como droga", diz o sr. Murphy. "Pelo contrário, a DEA escolhe interferir no processo legislativo ao confundir os legisladores, repórteres e o público com uma retórica desnecessária e equívoca".

As plantas de cânhamo industrial têm caules longos e fortes, têm poucos ramos, foram criadas para a produção máxima de fibras e/ou de sementes e chegam a ter até 4m87cm de altura. São plantadas em alta densidade de 100 a 300 plantas por metro quadrado. Por outro lado, as variedades de cannabis que são drogas são mais curtas, não podem granar e foram criadas para maximizar o crescimento dos ramos e, portanto, de folhas e flores. São plantas com densidade muito menor para promover o crescimento dos arbustos. As variedades que são e não são drogas são colhidas em épocas diferentes e as densidades do plantio parecem muito diferentes quando vistas do ar.

Os últimos cultivos comerciais de cânhamo nos Estados Unidos foram cultivados na região central do Wisconsin em 1957 e estes cultivos foram comprados e processados pela Rens Hemp Company em Brandon, a cerca de 64 quilômetros de Milwaukee. O principal motivo pelo qual o cânhamo industrial não foi cultivado nos Estados Unidos desde então é a classificação ruim dele como droga de Classe I na CSA de 1970. A Lei de Taxação da Maconha de 1937 [Marihuana Tax Act of 1937] tinha dispositivos para que os agricultores cultivassem o cânhamo não-psico-ativo pagando uma taxa anual de ocupação de $1.00. A isenção para os produtores do cânhamo estava contida na definição de maconha na Lei:

"O termo 'maconha' significa todas as partes da planta Cannabis sativa L. ... mas não deverá incluir os caules maduros de tal planta, a fibra produzida de tais caules, o azeite ou os bolos feitos com as sementes de tal planta, qualquer outro composto, manufatura, sal, derivado, mistura ou preparo de tais caules maduros (exceto a resina extraída deles), fibra, azeite ou bolo, ou a semente esterilizada de tal planta que for incapaz de germinação".

O texto de isenção foi levado a cabo quase ao pé da letra para a definição de maconha na CSA [21 USC. §802(16)] que suplantou a Lei de Taxação de 1937, mas, como não havia indústria ativa do cânhamo na época, os dispositivos para a agricultura do cânhamo não foram incluídos na nova Lei.

Também há uma isenção para a agricultura do cânhamo na Convenção Única das Nações Unidas Sobre as Drogas Narcóticas de 1961 emendada pelo Protocolo de Emenda de 1972 da Convenção Única Sobre as Drogas Narcóticas de 1961. O artigo 28 declara que:

"2. Esta Convenção não deverá se aplicar ao cultivo da planta da cannabis exclusivamente para fins industriais (fibra e semente) ou fins horticulturais".

As leis que permitem a agricultura do cânhamo industrial não entrariam em conflito com a Convenção Única da qual os EUA são signatários.

Agora, sete estados (Havaí, Kentucky, Maine, Maryland, Montana, Dakota do Norte e Virgínia Ocidental) mudaram as suas leis para darem aos agricultores um direito afirmativo a cultivar o cânhamo industrial comercialmente ou para fins de pesquisa. Todos requerem uma autorização da DEA para cultivar a planta. Só o Havaí tem cultivado cânhamo nos últimos anos, mas o seu programa de pesquisa acabou quando a DEA se recusou a renovar a autorização. O AB 1147 da Califórnia lidou com a interferência de má fé da DEA ao estipular que o governo federal não tem base nem direito de interferir no cânhamo cultivado na Califórnia segundo o AB 1147.

Na segunda-feira, o secretário de Agricultura de Dakota do Norte, Roger Johnson, assinou as duas primeiras autorizações lançadas pelo estado para cultivar cânhamo industrial. De acordo com uma nota à imprensa da Secretaria da Agricultura, a primeira autorização foi emitida para o deputado estadual David Monson (R-Osnabrock), o vice-líder da maioria que também é agricultor e forte defensor do cânhamo industrial. Emitiu-se uma outra autorização e mais 16 solicitações foram enviadas pelos aspirantes a agricultor de cânhamo de Dakota do Norte.

a assinatura da primeira autorização para cultivar cânhamo em Dakota do Norte (agdepartment.com )

"O deputado Monson tem sido o líder no desenvolvimento da legislação necessária para que Dakota do Norte legalize a produção do cânhamo industrial", disse o secretário de Agricultura, Roger Johnson, na segunda-feira. "É adequado que ele tenha a primeira autorização". A segunda autorização foi concedida a Wayne Hauge de Ray. "Estes dois produtores de Dakota do Norte cumpriram todos os requerimentos, inclusive as checagens de antecedentes do FBI", disse Johnson. "Eles investiram tempo, dinheiro e esforços consideráveis para cumprirem a letra e o espírito da lei".

Mas, apesar de que Dakota do Norte tenha tomado as providências necessárias para tornar a agricultura do cânhamo uma atividade legal, isso ainda é ilegal segundo a lei federal. Johnson e os aspirantes a agricultor de cânhamo de Dakota do Norte buscarão a inscrição da Administração de Repressão às Drogas (DEA), mas dada a conduta hostil da agência em relação ao cânhamo, isso parece improvável. Justo na semana passada, a DEA se recusou a renunciar à taxa não-reembolsável cobrada pela inscrição anual de $2,293, apesar da solicitação de Johnson que o fizesse.

Embora Johnson e os aspirantes a agricultor de cânhamo possam estar passando pelas moções de procurar a aprovação da DEA para assentar as bases de um desafio legal posterior, por enquanto Johnson disse que quer tentar convencer a agência.

"As regras exigem que uma autorização estadual não seja efetiva até que o beneficiário receba uma inscrição da DEA para importar, produzir ou processar o cânhamo industrial", disse Johnson. "Me encontrarei com os funcionários da DEA a respeito deste assunto em Washington no início da semana que vem. Pedirei a cooperação da DEA com o nosso programa estadual e pedirei à DEA que implemente um processo razoável para deixar que os produtores de Dakota do Norte cultivem o cânhamo industrial".

Johnson disse que quer uma decisão da DEA sobre se a agência vai inscrever os agricultores para que cultivem cânhamo industrial, e, se a inscrição estiver próxima, que restrições adicionais serão feitas sobre os agricultores.

"Os controles feitos contra os agricultores autorizados de cânhamo industrial pelas leis e regras de Dakota do Norte incluem checagens de antecedentes criminais, identificação dos campos por rastreamento via satélite, requerimentos de medidas mínimas, certificação das sementes e exames de laboratório obrigatórios", disse Johnson. "O processo de custódia e das sementes viáveis de cânhamo deve ser totalmente documentado".

O promotor da Comarca de Fulton, Paul Howard, está tomando as providências para indiciar três oficiais de narcóticos de Atlanta por acusações que incluem o assassinato da nonagenária Kathryn Johnston, que abriu fogo contra os oficiais invasores que executavam um mandado de busca "inadvertida" aparentemente falso. Mas, a família de Johnston não está nada contente, temendo que qualquer indiciamento estadual possa dificultar uma investigação federal corrente e as possíveis acusações federais.

O indiciamento proposto acusa os oficiais Gregg Junnier, Jason Smith e Arthur Tesler de homicídio doloso, agressão com agravantes, falsa prisão, invasão de domicílio, falsidade ideológica e violação de juramento. O Atlanta Journal-Constitution informou que um advogado de defesa de um dos oficiais recebeu uma mensagem do promotor Howard na quarta-feira que incluía o indiciamento proposto e dizia que os promotores levariam a questão a um júri no dia 26 de fevereiro.

Os três oficiais procuraram e conseguiram um mandado de busca de um juiz depois que Smith disse que Tesler e ele tiveram uma compra de crack feita por um informante confidencial naquela casa. Mas, na esteira do reide antidrogas furado, que também deixou os três oficiais feridos, ficou evidente que os oficiais tinham mentido ao juiz. Não havia nenhum informante que comprara crack na casa. Depois do reide, os oficiais tentaram fazer com que outro informante mentisse e dissesse que comprara drogas ali, mas ele contou o pedido aos investigadores.

Enquanto ferve a raiva pela matança, Howard tem-se esforçado para informar à família Johnston e à comunidade que ele falava sério sobre fazer justiça no caso. "A more da Sra. Johnston constitui uma das maiores tragédias que já aconteceram na Comarca de Fulton", escreveu Howard em uma carta ao porta-voz da família de Johnston, Markel Hutchins. "Não descansarei até que todas as pessoas responsáveis pela morte dela sejam responsabilizadas. Quando acontecem homicídios na Comarca de Fulton, sejam estes cometidos por um civil ou por um oficial da lei, é a obrigação da Promotoria tomar as medidas legais adequadas".

Embora normalmente pareça que incriminar os oficiais da polícia cujas mentiras levaram à morte de uma idosa seria a ação legal adequada, ao fazê-lo Howard rompeu com a investigação federal corrente do FBI. O porta-voz do FBI, Stephen Emmett, disse ao Journal-Constitution, "Não sabíamos que isto ia ocorrer antes. O FBI foi encarregado de liderar esta investigação. E até o momento, esta investigação não acabou".

A família Johnston também ficou descontente com o fato de que Howard estivesse tomando providência para indiciar os oficiais. "A família de Kathryn Johnston está extremamente descontente e decepcionada com a reviravolta dos acontecimentos de hoje", disse Hutchins na quarta-feira. "A ação do Sr. Howard de hoje de prestar queixas limitaria efetivamente o alcance e o potencial das acusações de uma investigação federal e periga adulterar a investigação federal”.

Em razão do lançamento tardio da Crônica da semana passada e porque esta matéria trata de assuntos nos quais a DRCNet está ou planeja estar envolvida diretamente, o reimprimimos na edição desta semana.

Umas 15 a 20 milhões de pessoas foram presas por acusações de delitos de drogas e submetidas à mercê do sistema de justiça penal nas duas últimas décadas. Mas, graças aos guerreiros antidrogas do Congresso, os castigos que os infratores da legislação antidrogas freqüentemente enfrentam se estendem muito além dos muros da prisão ou do gabinete do oficial da condicional. Uma série de leis federais que procuram ostensivamente reduzir o consumo de drogas impede as pessoas com condenações por delitos de drogas de conseguirem acesso aos benefícios e serviços federais. Estas leis causam um impacto desproporcional sobre os membros mais fracos da sociedade - os pobres, as pessoas de cor, as mulheres e as crianças - e, em alguns casos, nem mesmo requer que uma pessoa seja condenada realmente por um delito de drogas para ser punida.

não é preciso uma condenação para ser despejado das moradias públicas por drogas - mesmo pelas alheias

"Sentimos que estas leis são discriminatórias e tendem a se concentrar em uma doença ao contrário de um crime", disse Alexa Eggleston do Legal Action Center, um dos principais grupos no movimento para ajustar aquelas leis. "Também achamos que se você tem uma condenação, você deveria poder cumprir a sua sentença, sair e retomar a sua vida. Dizemos que queremos que as pessoas se abstenham, recebam tratamento, conquistem um trabalho, consigam moradia, mas então montamos todas estas barreiras e obstáculos que parecem feitas para impedi-las de seguirem adiante. Estas proibições para toda a vida destroem muito o poder das pessoas de se reintegrarem à sociedade e de tocarem a vida delas como cidadãs produtivas".

"Estas leis discriminatórias representam barreiras incríveis em termos de pessoas que estão dando prosseguimento às vidas delas, por isso são parte da nossa plataforma pela mudança", disse Pat Taylor, diretora da Faces and Voices of Recovery, uma aliança nacional de indivíduos e organizações comprometidos em garantir os direitos das pessoas com dependências. "Se não der para conseguir moradia, conseguir um emprego, fica muito difícil arrumar a vida".

"Um dos problemas que enfrentamos constantemente é o de ajudar as pessoas que foram condenadas por um delito de drogas", disse Linda Walker do All of Us or None, uma iniciativa da Califórnia que organiza presos, ex-presos e criminosos a combaterem a discriminação que eles experimentam por causa de suas condenações por delitos de drogas. "Por que fazem perguntam sobre isso nas candidaturas a empréstimos estudantis? Por que enfrentam proibições contra a moradia pública para toda a vida? São pessoas que cumpriram as suas sentenças, pagaram a sua restituição, seguiram adiante e amadureceram, e agora, por causa de algo que fizeram quando tinham vinte anos não podem ter acesso à moradia para idosos?"

Walker sabe alguma coisinha sobre a situação do ex-condenado. Ela foi condenada não por um delito de drogas, mas por um crime cometido no esforço para conseguir o dinheiro para comprar drogas. Embora o status de Walker como infratora que não têm nada a ver com os delitos de drogas signifique que ela não é impedida de receber cupons alimentícios nem de ter acesso à moradia pública, ela ainda usa a letra escarlate do ex-condenado. "Atualmente, trabalho em um gabinete municipal e toda vez que me candidato a uma promoção, isto vira um problema", explicou. "Estive fora do sistema de justiça penal por 14 anos, mas ainda me dizem que em razão dos meus antecedentes criminais não posso ser considerada para este ou aquele emprego".

Estas leis de "duplo ajuizamento" foram formuladas nos últimos 20 anos como parte do avanço da guerra contra as drogas e incluem:

A Lei Antiabuso Químico de 1988 [The Anti-Drug Abuse Act of 1988], segundo a qual as agências municipais de moradias e outras que supervisionem a moradia fornecida pela União têm a discrição de negar abrigo quando qualquer membro do lugar consumir álcool de maneira que interfira na "saúde, segurança ou o direito à fruição pacífica" das dependências dos outros inquilinos, use drogas ilegalmente ou seja condenado por atividade criminosa relacionada às drogas. As pessoas que forem despejadas ou que receberem um não de acordo com a lei são cortadas do benefício federal de moradia por três anos.

De acordo com um relatório do GAO sobre o funcionamento das leis feitas para negar benefícios aos infratores por delitos de drogas, uns 500 indivíduos ou famílias foram despejados segundo a lei em 13 grandes agências de moradia pública que o GAO pesquisou em 2003 e cerca de 1.500 foram recusadas por 15 agências no mesmo ano. A agência informou que as agências de moradia pública em todo o país despejaram cerca de 9.000 pessoas e negaram admissão a outras 49.000 em função de condenações criminais em 2003, com as condenações por delitos de drogas consistindo em um subconjunto desconhecido, porém considerável, daquelas. Embora dados concretos sejam difíceis de conseguir, parece claro que dezenas de milhares de pessoas são afetadas adversamente pelas leis que impedem os infratores por delitos de drogas de receberem benefícios como a moradia pública ou a assistência da Seção 8.

As mudanças subseqüentes nas leis federais e as regras conjuntas consagraram a discrição das autoridades dos programas de moradia e foram mais solidificados em uma decisão de 2002 da Suprema Corte. Nesse caso, a corte alta manteve o direito das autoridades do programa de moradia pública de Oakland a usarem a discrição delas para desalojarem a antiga inquilina Pearlie Rucker de 64 anos, a sua filha adolescente com problemas mentais, seus dois netos e um bisneto depois que a filha foi pega com cocaína a três quarteirões do prédio.

Só uma classe de infrator por delitos de drogas é especificamente proibida de obter moradia pública - as pessoas que foram condenadas por prepararem metanfetamina. Eles, junto com o outro grupo demonizado favorito da sociedade, os infratores sexuais registrados, são os únicos grupos de infratores destacados para as proibições.

A Negação do Programa de Benefícios Federais de 1990 [The 1990 Denial of Federal Benefits Program], a qual permite que os juízes estaduais e federais neguem aos infratores da legislação antidrogas benefícios federais como subvenções, contratos e licenças. De acordo com o GAO, umas 600 pessoas ao ano são afetadas por este programa nos tribunais federais.

A Seção 115 da Lei de Responsabilidade Pessoal e de Reconciliação com a Oportunidade de Trabalho de 1996 [Personal Responsibility and Work Opportunity Reconciliation Act of 1996], segundo a qual as pessoas condenadas por uma infração são submetidas a uma proibição de receber assistência em dinheiro e cupons alimentícios para a toda a vida. As condenações pelos demais crimes, inclusive o assassinato, não resultam em perdas de benefícios. A Seção 115 afeta uma estimativa de 92.000 mulheres e de 135.000 crianças.

A lei de reforma da previdência social contém uma disposição a qual permite que os estados escolham não fazer isso, apesar de que mesmo se eles não agirem, as proibições para toda a vida continuam em vigor. Em 14 estados em que os legisladores não agiram, os criminosos por drogas ainda enfrentam a proibição federal, embora as suas sentenças possam ter acabado há muito tempo e suas infrações tenham décadas de idade. Mas, em 36 estados, os legisladores tomaram medidas para limitar a proibição de alguma maneira, permitindo que os infratores da legislação antidrogas recebam a assistência pública se cumprirem certas condições, como participar de programas de desintoxicação química ou alcoólica, cumprir um período de espera, se suas condenações foram só por porte, ou outras condições.

A Lei Pública 104-121, que impede o acesso à Renda Suplementar da Previdência Social (SSI) e a Renda da Previdência Social por Invalidez (SSDI) para as pessoas cujas incapacitações principais foram por alcoolismo ou dependência química. Esta lei de 1996 substituiu um programa de "Abuso Químico e Alcoolismo" da SSI de 1972 que permitia que as pessoas em tratamento químico, o qual era obrigatório, designassem um beneficiário para administrar os benefícios a fim de garantir que não fossem usados para comprar drogas ou álcool. A Administração da Previdência Social estima que mais de 123.000 pessoas perderam os benefícios quando esta lei entrou em vigor, enquanto que outras 86.000 conseguiram retê-los em virtude da idade ou por serem reclassificadas em uma categoria diferente de incapacitação principal.

O dispositivo antidrogas da Lei de Ensino Superior (HEA) de 1998 [The 1998 Higher Education Act's drug provision] (também conhecida como a "Pena de Eliminação do Auxílio"), que declara que as pessoas com condenações por delitos de drogas não podem receber auxílio financeiro federal durante um período de tempo determinado pelo tipo e número das condenações. Esta lei não se aplica aos outros com condenações, inclusive as infrações por embriaguez ao volante, crimes de sangue e outras infrações criminais. No ano passado, a disposição foi reformada para limitar a sua aplicabilidade às infrações cometidas enquanto um estudante estiver matriculado na faculdade e estiver recebendo auxílio financeiro. Desde que a lei entrou em vigor em 2000, negou-se o auxílio financeiro estudantil a umas 200.000 pessoas.

O Crédito de Bolsas, que estipula abatimentos no imposto de renda para as pessoas que pagam cotas de matrícula e tarifas. O crédito permite que os contribuintes peguem um crédito máximo de $1.000 para a cota de matrícula e créditos adicionais para gastos relacionados. Especificamente, exclui o crédito para os estudantes que foram condenados por um delito de drogas durante o ano fiscal em questão ou que tiveram suas contas pagas pelos seus pais.

Embora o GAO observe que "negaram-se benefícios pós-segundo grau, moradia pública ou licenças e contratos seletos a milhares de pessoas como conseqüência das leis federais que estipulam a negação de benefícios aos infratores por delitos de drogas", isso é diminuir o dado real, que, de acordo com os seus próprios números, está na casa das centenas de milhares. Além do mais, o relatório do GAO não calcula o número de pessoas que simplesmente não se candidataram aos benefícios de moradia, previdência social ou aos empréstimos estudantis porque sabiam ou achavam que eram inelegíveis.

"O enfoque de todos estes dispositivos é o de punir as pessoas que cometeram um erro ao invés de ajudá-las a encontrar tratamento", disse Donovan Kuehn, porta-voz da NAADAC, a Association of Addiction Professionals, o maior agrupamento de conselheiros, educadores e profissionais da saúde que lidam com as questões da dependência do país. "Como profissionais do tratamento da dependência, temos muitas esperanças que, com uma mudança na liderança no Congresso, possamos começar a ajudar as pessoas a encontrarem soluções pessoais para os seus problemas em vez de penalizá-las".

Kraig Selken, graduando do curso de história na Universidade Estadual Nortista em Aberdeen, Dakota do Sul, gostaria de ver que isso acontecesse. Ele conhece em primeira mão o ardor da disposição antidrogas da HEA. Após ser preso com uma pequena quantidade de maconha, Selken pagou a multa dele e passou pelo tratamento químico ordenado pelo tribunal. Ele pensava que pagara a dívida dele com a sociedade. Não foi senão até que Selken começou a estudar a disposição antidrogas da HEA depois de sua condenação que percebeu que o seu castigo não tinha acabado. Em razão de sua condenação por um delito menor relacionado à maconha, ele ficou inelegível para a assistência financeira estudantil por dois anos.

"Ironicamente, hoje era dia de pagamento na faculdade. Tive que dar o meu próprio cheque em vez de pagar com os empréstimos estudantis", disse Selken à Crônica na semana passada. "A falta de acesso aos empréstimos estudantis me afetou muito", disse. "No semestre passado, a única razão pela qual pude arcar com a faculdade sem os empréstimos foi porque a minha bisavó morreu e me deixou um pouquinho de dinheiro. Do contrário, não teria podido fazer o curso".

Selken disse que planeja entrar na faculdade de direito, mas embora seja elegível para o auxílio financeiro de novo, ainda terá que pagar. "Ainda terei que responder 'sim' no formulário do auxílio financeiro federal e terei que passar por toda a provação de fornecer a documentação para mostrar que sou elegível novamente".

A disposição antidrogas do HEA, de autoria do importante guerreiro antidrogas do Congresso, o Dep. Mark Souder (R-IN), pode ser a primeira barreira à reintegração dos infratores por delitos de drogas a cair. A disposição entrou em vigor em 2000, mas em vista da oposição crescente liderada pela Coalition for Higher Education Act Reform (CHEAR), Souder bateu em retirada e a lei foi emendada no ano passado para contar somente as infrações cometidas enquanto o estudante estava na faculdade e recebia o auxílio financeiro. Mas, essa ação não silenciou os pedidos de revogação total, e com a maioria democrata no Congresso, os defensores esperam finalmente fazer o que desejam.

"Estamos muito otimistas que esta pena prejudicial e discriminatória finalmente será revogada por este Congresso", disse Tom Angell, diretor de comunicação do Students for Sensible Drug Policy, um dos grupos mais ativos na coalizão CHEAR.

"Há tanta coisa errada na disposição antidrogas da HEA que nem sei por onde começar", disse o diretor-adjunto da Rede Coordenadora da Reforma das Políticas de Drogas, David Guard, coordenador da CHEAR. "O dispositivo antidrogas prejudica desproporcionalmente os filhos das famílias de baixa e média rendas - as mesmíssimas pessoas que a HEA deveria ajudar - e afeta desproporcionalmente as minorias, que, embora usem drogas em índices iguais aos dos brancos, têm muito mais probabilidades de serem presas. Os estudantes que são forçados a sair da faculdade por perderem o seu auxílio financeiro têm menos chances de voltar à faculdade", disse Guard. "Vamos esperar que o Congresso tome providências para revogá-la neste ano", disse.

A disposição antidrogas da HEA também prejudica os estudantes que procuram auxílio financeiro estadual. Embora os estados não sejam obrigados a seguir cegamente as normas federais de auxílio financeiro quando se trata dos infratores da legislação antidrogas, muitos fazem isso, muitas vezes simplesmente porque é conveniente. Em pelo menos um estado, Maryland, trâmites legislativos estão em curso para acabar com o eco reflexo da pena federal do estado.

Também há uma possibilidade de progresso neste ano no programa de cupons alimentícios, o qual, como parte da aprovação do projeto sobre os alimentos, será ponderado no início deste ano. De acordo com o Food Research and Action Center, os Comitês de Agricultura da Câmara e do Senado começarão logo as audiências sobre o Título IV do projeto sobre os alimentos, que inclui os cupons alimentícios, e o centro está abrindo passo para a renovação das discussões acerca da ajuda aos estados que não descartaram a proibição.

Embora fosse politicamente oportuno tentar punir mais alguns dos indivíduos mais desprezados da sociedade - os usuários e infratores da legislação antidrogas -, estudos sérios sobre o impacto destas medidas levaram a pedidos de sua reforma ou revogação. Em 2003, a coalizão Join Together, que, apóia os esforços comunitários para avançar as políticas eficientes para o álcool e as drogas, a prevenção e o tratamento, reuniu um painel prestigioso sobre as políticas, dirigido pelo ex-prefeito de Baltimore, Kurt Schmoke, para examinar as formas de acabar com a discriminação contra os usuários de drogas.

Em seu relatório final, esse painel fez uma série de recomendações. Elas incluem:

• As pessoas com condenações por delitos de drogas, mas sem consumo atual de drogas, não deveriam enfrentar nenhum obstáculo para receberem os empréstimos estudantis, outras subvenções, bolsas ou acesso aos programas de treinamento do governo;
• As pessoas com condenações não-violentas por drogas, mas sem consumo atual de drogas, não deveriam ser proibidas de receber assistência em espécie e cupons alimentícios;
• As agências de moradias públicas e os provedores da Seção 8 e demais programas de moradia proporcionada pela União deveriam usar a discrição dada a eles na lei de moradia pública para ajudarem as pessoas a se tratarem, ao invés de impedir essas mesmas pessoas e suas famílias permanentemente de conseguirem abrigo;
• As pessoas que são inválidas em conseqüência de sua doença com o álcool ou outras drogas deveriam ser elegíveis para a Renda da Previdência Social por Invalidez e a Renda Suplementar da Previdência Social.

A Ordem dos Advogados dos Estados Unidos também deu a sua contribuição contra o duplo ajuizamento dos infratores da legislação antidrogas e dos consumidores de drogas. Em uma resolução de 2004, o grupo adotou recomendações com base naquelas do painel de políticas da Join Together. Como a Join Together, a ABA pediu que o alcoolismo e a dependência química fossem considerados doenças crônicas tratáveis e questões de saúde pública. Também instou que "as pessoas que procuram tratamento ou recuperação do álcool ou demais doenças por drogas não deveriam estar sujeitas a proibições legalmente impostas ou demais barreiras com base somente em suas dependências. Tais interdições deveriam ser identificadas e eliminadas".

Embora um movimento para desfazer as leis e programas federais que criminalizam duplamente os infratores da legislação antidrogas ou os usuários de drogas esteja crescendo e conte com apoio considerável entre alguns congressistas democratas, com a exceção da HEA, pouco progresso foi feito na sua redução, apesar de que isso possa mudar agora que os democratas têm o controle do Congresso.

Para ter uma noção de como os congressos liderados pelos republicanos se sentiram acerca de repensar estas leis e programas punitivos, basta dar uma olhada no destino do projeto apresentado pelo Dep. Bobby Scott (D-VA) e proposto conjuntamente por outros 10 legisladores, inclusive o único deputado republicano, Ron Paul do Texas, na esteira do Furacão Katrina. Esse projeto, que teria suspendido temporariamente as disposições que negam benefícios federais aos consumidores e infratores da legislação antidrogas nas áreas afetadas pela tempestade, não chegou a lugar nenhum.

O governo Bush lançou o seu orçamento para o ano fiscal 2008 na segunda-feira e quando se trata das políticas de drogas, é a mesma história de sempre. De acordo com uma folha informativa do Gabinete de Política Nacional de Controle das Drogas, o orçamento federal total para o controle das drogas requerido para o ano que vem é de $12.91 bilhões, $200 milhões a mais do que os $12.7 bilhões solicitados neste ano.

a mesmíssima história de sempre

O ONDCP ressaltou os aumentos nos programas polêmicos e não-comprovados, como um aumento no financiamento dos exames toxicológicos aleatórios com os estudantes para quase $18 milhões, quantidade superior aos $7,5 milhões em 2007. Outro programa polêmico que presencia um aumento orçamentário é a Campanha Midiática Nacional Antidrogas para a Juventude, de $100 milhões em 2007 para $130 milhões no ano que vem.

O programa Investigação, Intervenção Breve, Encaminhamento e Tratamento (SBIRT) também presencia aumentos consideráveis, visando a promover os diagnósticos prematuros de consumo de drogas e intervenção dos trabalhadores da saúde, de $11,5 milhões para $41,2 milhões em 2008, e o programa dos Tribunais de Drogas mais do que triplicou o seu orçamento de $10,1 milhões neste ano para $31,8 milhões no ano que vem.

O financiamento para o Plano Colômbia, ou como é conhecido oficialmente agora, a Iniciativa Antidrogas Andina, cairá de $721 milhões em 2007 pra $635,5 milhões em 2008. O financiamento para os esforços antidrogas no Afeganistão, por outro lado, sofrerão um aumento de $297 milhões neste ano para $327,6 milhões no ano que vem.

A Administração de Repressão às Drogas (DEA) presenciará um aumento orçamentário de $1.684 bilhão para $1.803 bilhão. Igualmente, a Força-Tarefa contra o Crime Organizado e as Drogas do Ministério da Justiça receberá $509 milhões, mais do que os $485 milhões deste ano.

Alguns dos tópicos acerca dos quais o ONDCP não estava se vangloriando incluem cortes no financiamento do Centro de Prevenção ao Abuso Químico (queda de 20%), o Centro de Tratamento do Abuso Químico (queda de 20%) e as subvenções estaduais sob a Lei de Escolas e Comunidades Seguras e Livres das Drogas [Safe and Drug Free Schools and Communities Act], que sofreram cortes enormes de $364,5 milhões neste ano para propostos $100 milhões no ano que vem. O orçamento também anula completamente as subvenções estaduais para os programas de Redução do Consumo de Álcool. Essas subvenções totalizaram $32 milhões neste ano.

Quem também enfrenta cortes no seu orçamento é o programa Áreas de Alta Intensidade de Tráfico de Drogas (HIDTA), com o governo Bush procurando cortar o seu orçamento atual de $224,7 milhões para $220 milhões. E embora não esteja claro se o governo Bush seguirá os seus esforços para eliminar o programa Byrne de Subvenções Assistenciais à Justiça, uma coalizão de grupos de pressão do aparato judiciário-legal já está instando o Congresso a financiá-lo em $1.1 bilhão, mais do que o dobro dos $450 milhões que receberá neste ano. As subvenções Byrne arcam com as famosas forças-tarefa antidrogas compostas por várias agências que tratam as pessoas sem consideração por todo o país, mas também podem ser usadas para subvenções de prevenção e tratamento.

"Esta é a mesma abordagem que estiveram usando durante anos", disse Bill Piper, diretor de assuntos nacionais da Drug Policy Alliance. “Eles continuam defraudando o tratamento e a prevenção e gastam maior parte do dinheiro na repressão e na interdição. Continuam se valendo de contas descuidadas; por exemplo, o ONDCP situa o orçamento antidrogas total nos $12 bilhões, mas não incluem os custos de prender 100.000 infratores federais da legislação antidrogas".

"Este dado de $12 bilhões é uma farsa, assim como o orçamento federal para o controle das drogas tem sido durante os últimos anos", disse Doug McVay, diretor de pesquisa da Common Sense for Drug Policy. “Inclui os $3 bilhões que estamos pagando todos os anos para encarceras os infratores da legislação antidrogas, e estão escondidos, o orçamento clandestino da inteligência e as verbas militares que vão para a guerra às drogas. Eu estimaria que os federais estão gastando de verdade como $22 bilhões no controle das drogas em todas as agências".

"Vejo que querem mais dinheiro para os exames toxicológicos com estudantes e a campanha midiática antidrogas, o que é uma surpresa, dadas todas as provas do fracasso destes programas", disse Piper. "Dado que estão falando de equilibrar o orçamento até 2012, prece que não expandiriam programas fracassados, mas estão fazendo isso".

Os esforços para restaurar as subvenções Byrne preocuparam Piper. "Estou preocupado que os democratas restaurem o financiamento desse programa que financia as forças-tarefa antidrogas", disse. "Mas, alguns estados estão usando as verbas para programas de reinserção, tratamento, tribunais de drogas, coisas assim. A subvenção de $500.000 que recebemos no Novo México foi uma subvenção Byrne", riu Piper. Essa subvenção financia um programa de prevenção e conscientização sobre a metanfetamina.

"Eu acho que as subvenções Byrne deveriam ser eliminadas", disse McVay, "e o dinheiro deveria ser usado para botar a polícia nas ruas para deter o crime contra o patrimônio e os crimes de sangue. Quanto aos reformadores das políticas de drogas, temos que ser cuidadosos. Não queremos colocá-los na posição de dizer ao público que não queremos policiais o bastante nas ruas para impedi-lo de ser roubado".

Com o tempo saberemos do programa Byrne de subvenções, assim como de todo o orçamento Bush para 2008. A esta altura, o orçamento é um documento fantasioso, um desiderato que certamente será feito em pedacinhos no Congresso. Mas, também traça o contorno da posição do governo Bush sobre a direção que as políticas de drogas do país devem tomar e quanto pagaremos por isso, e as respostas são as mesmas de sempre com alguns bilhões a mais.

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¡Gracias por sintonizarse en la DRCNet y en la reforma de las políticas de drogas!

09 de febrero de 1909: El Congreso aprueba la Ley de Exclusión del Opio [Opium Exclusion Act].

14 de febrero de 1929: La Masacre del Día de San Valentín simboliza la violencia mafiosa de la era de la Ley Seca.

12 de febrero de 1961: En el primer desafío televisado a la prohibición de la marihuana, el poeta beat Allan Ginsberg usa una aparición en el programa de John Crosby para debatir a favor de la inofensividad de la marihuana. Al fin del programa, Crosby e invitados, el autor Norman Mailer y la antropóloga Ashley Montague, se juntaron a Ginsberg en concordar que las leyes actuales eran demasiado extremas.

11 de febrero de 1982: El Fiscal General William French Smith concede una exención que le ahorra a la CIA un requerimiento legal de informar sobre el contrabando de drogas de parte de activos de la agencia. La exención había sido tramada secretamente por el director de la CIA, William J. Casey, de acuerdo con una carta publicada en el Congressional Record por la diputada Maxine Waters (D-Calif) el 07 de mayo de 1998, que establece que Casey antevió el dilema legal que la CIA depararía si la ley federal le exigiera que diera informaciones sobre el contrabando de narcóticos ilícitos de sus agentes.

11 de febrero de 1988: El récord para la aprehensión internacional de heroína es establecido en 1ton278kg en Bangkok, Tailandia.

14 de febrero de 1995: La Cámara de los Diputados de los EE.UU. aprueba diversos proyectos relacionados con las drogas, incluso el H.R. 728, un proyecto que reemplaza las disposiciones acerca de la policía ($8.8 billones), la prevención ($4 billones) y los tribunales de drogas ($1 billón) de la Ley Sobre la Criminalidad de 1994 [1994 Crime Act] por un programa de subvenciones de $10 billones.

14 de febrero de 1996: El comisionado de la Policía de Fairfax, Jim Anderson, se vuelve uno de los más recientes oficiales a pronunciarse a favor de la iniciativa de marihuana medicinal de California cuando dice, “Creo que hay pruebas imparciales y científicas adecuadas de que la marihuana sí tiene un beneficio medicinal”.

10 de febrero de 1998: La Cámara de los Lores del Reino Unido anuncia una investigación del consumo lúdico y medicinal de marihuana que será realizada por el Comité Selecto de los Lores. El anuncio de la investigación ocurre después de una campaña del Independent del Reino Unido para despenalizar la marihuana, un informe de la Asociación de Medicina de Gran Bretaña que insta a los ministros a pensar en permitir el uso medicinal de cannabinoides y una súplica del Presidente de la Magistratura, Lord Bingham of Cornhill, que dice que la despenalización merece “consideración destacada, objetiva [e] independiente”.

11 de febrero de 1999: Los investigadores en Boston, Massachusetts, anuncian que no encontraron ninguna relación entre el consumo de marihuana de las madres embarazadas y los abortos involuntarios. El estudio sí documenta una fuerte relación entre el consumo de tabaco y los abortos involuntarios y también muestra un aumento en el riesgo de aborto de las madres que usan cocaína.

09 de febrero de 2000: Deborah Lynn Quinn, nacida sin brazos ni piernas, es sentenciada a un año en una prisión de Arizona por tenencia de marihuana y por infringir la libertad vigilada en un delito de drogas anterior, la tentativa de venta de cuatro gramos de marihuana a un informante de la policía por $20. Quinn requiere cuidados 24 horas para alimentación, baño y aseo.

11 de febrero de 2001: El presidente Jorge Batlle de Uruguay se vuelve el primer jefe de estado en Latinoamérica a pedir la legalización de las drogas.

12 de febrero de 2002: Al mismo día en que el presidente George W. Bush lanza su Estrategia Nacional de Control de las Drogas, los agentes de la DEA allanan el Harm Reduction Center, un club de marihuana medicinal en San Francisco.

15 de febrero de 2002: El ImpacTeen Illicit Drug Team lanza un informe llamado “Illicit Drug Policies: Selected Laws from the 50 States” [Políticas para las Drogas Ilícitas: Leyes Escogidas de los 50 Estados]. El informe dice que las leyes estatutarias estaduales sobre las drogas varían considerablemente por todos los Estados Unidos, contradiciendo una suposición comúnmente sostenida de que las políticas de drogas estaduales siguen las políticas de drogas federales. Por ejemplo, dependiendo del estado, un reo primario puede estar sujeto a una pena que va de un año a prisión perpetua y de $5.000 a $1 millón en multas por la venta de una única pastilla de éxtasis. El informe también muestra que, al 01 de enero de 2000, 24 estados y el Distrito de Columbia promulgaron leyes que permitían el consumo de marihuana para fines medicinales, a pesar de las objeciones del gobierno federal.

10 de febrero de 2003: El HB 1153 de Dakota del Sur es aprobado por la Cámara de los Diputados del estado. El proyecto revisa los castigos actuales para la distribución de marihuana para incluir la “intención de distribuir”.

14 de febrero de 2004: El Daytona Beach News Journal informa que los investigadores del sherif de la Comarca de Volusia confiscaron bloques de marihuana durante diversas redadas de drogas que eran, en verdad, bloques que ellos ya habían confiscado antes. Parece que medio millón de dólares en drogas fue robado de su almacén de pruebas por un ex administrador de las pruebas. No se sabía cuántas veces eso podía haber sucedido antes.

Una propuesta para una nueva ley durísima contra las drogas en Namibia mandaría a cualquier infractor de la legislación antidroga a la prisión por 20 años – no importa el tipo de droga ni la escasez de la cantidad – se enfrentó un rumor de oposición en una audiencia pública en la capital nacional, Windhoek, esta semana. Rastafaris, la comunidad de las artes, juristas y grupos legales usaron el primero de los tres días de audiencias públicas para condenar la medida propuesta como algo indebidamente severo y muchos pidieron abiertamente la legalización de la marihuana, de acuerdo con un informe en The Namibian.

escudo de armas de Namibia

Pero los participantes de la audiencia no fueron tímidos cuando se trataba de criticar la ley o de pedir la legalización de la marihuana. “Si los legisladores creen que esta ley hará caer el índice de criminalidad, saben muy poco”, debatió el artista local, Elmotho Mosimane. “¿Por qué en 2007, mientras el resto del mundo está tomando la dirección contraria, estamos yendo por esta ruta? En Ámsterdam, donde ella es legal, donde puedo fumar marihuana en un bar, el índice de criminalidad es muy bajo. ¿Cómo sabemos que esta ley no fue introducida solamente a causa de los sentimientos y convicciones personales de alguien?” le preguntó él al panel.

Los legisladores deberían pensar en el gran número de personas en Namibia que fuma marihuana y si realmente quiere encarcelarlos por décadas, dijo el profesional de los medios, Augetto Graig. “Ningún estudio ha sido realizado para establecer cuántas personas consumen marihuana... Si dicho estudio es hecho completamente, estoy seguro que se descubriría que estas personas están en todos los niveles de la sociedad, de las camadas más bajas hasta los parlamentarios”, dijo. “¿Dónde se pondrán todas esas personas? Las cárceles ya están superpobladas y sabemos que nuestras cárceles tienen la reputación de ser fábricas que crean criminales”.

Pero no fueron sólo los rastas y los artistas bohemios que objetaron a la ley propuesta. Los castigos previstos no mantenían proporción con las infracciones, dijo el abogado Kaijata Kangueehi de la Comisión del Juez. “Las sentencias son demasiado extraordinarias, en el sentido de que son demasiado duras”, discutió Kangueehi mientras entregaba al panel una presentación de 29 páginas. “No se examina en ningún pasaje de la Ley la cantidad con que una persona es atrapada. Si eres descubierto con una cantidad que cabe en una caja de fósforos, eres tratado de la misma manera que si hubieras sido atrapado con dos toneladas. No hay que tener la sabiduría de Salomón para comprender la injusticia de esa situación”, dijo.

El Namibian Legal Aid Center también objetó contra las sentencias severas en la ley propuesta y aun cuestionó su constitucionalidad. Los namibios hallarían las sentencias “chocantes”, especialmente cuando comparadas con el alcohol, debatió el grupo. “Los efectos del alcohol sobre los vecinos y las familias son documentos en nuestros periódicos todos los días, pero parece que nuestra legislatura acepta correctamente que usar o abusar del alcohol es una opción personal, con tanto que los derechos ajenos no sean violados”.

El Legal Aid Center recomendaba que las sentencias propuestas fueran reducidas drásticamente. “Si se descubre que las sentencias mínimas deben ser mantenidas con respecto a ciertas drogas, la duración de las sentencias debería ser considerada, siendo sugerido un período de seis a 12 meses. Esto coincidiría con la mayor parte de los períodos de tratamiento para la rehabilitación”, dijo la organización. El Center también pidió que las sentencias por drogas fueran cumplidas “en una instalación específicamente designada para dichos fines de rehabilitación”.

El Center objetó al texto sobre promover “los instrumentos o los materiales para el consumo ilegal de drogas”, debatiendo que ello puede llevar a acción criminal contra personas por vender papeles para enrollar o tubos de agua, o aun por promover cualquier impreso o vídeo relacionado con la música reggae o el rastafarianismo, en que el fumo de marihuana es parte de una ceremonia religiosa. “Esta disposición casi seguramente ofendería la libertad de religión y la libertad de pensamiento, consecuencia y creencia protegidas bajo el artículo 21 de la constitución Namibia”, dijo el Center.

La nueva ley contra las drogas de Namibia no es un asunto encerrado todavía. Si los legisladores están escuchando de veras al publico en las audiencias públicas sobre la ley, ellos van a regresar a la mesa de dibujo.

(comunicado de prensa de la Vote Hemp)

El Gobierno Canadiense Sabe Decir la Diferencia Entre Cáñamo y Marihuana, ¿Por Qué los EE.UU. No?

WASHINGTON, DC – El 28 de enero de 2007 en el artículo del Minneapolis Star Tribune "Industrial hemp producer? Plan raises feds' suspicions” [¿Productor de cáñamo industrial? Plan plantea las sospechas de los federales], se citó la siguiente declaración de Tom Riley del Gabinete de Política Nacional de Control de las Drogas (ONDCP) de la Casa Blanca:

”Hay agricultores legítimos que quieren experimentar un nuevo cultivo”, dijo Riley. “Pero hay otro grupo, muy entusiasta, que quiere permitir el cultivo de cáñamo porque cree que ello llevará a la legalización de facto de la marihuana”. El sr. Riley prosiguió con “La última cosa que la gente de la ley necesita es la diseminación del cultivo de las plantas que aparentan ser marihuana. ¿Vamos a pedirles permiso para ir de fila en fila, campo por campo, para hacer la distinción entre cáñamo legal y marihuana?”

“El ONDCP está equivocado en su caracterización de los defensores del cáñamo industrial y no hay pruebas de que los agricultores que cultivan cáñamo industrial estén escondiendo plantas de marihuana en sus campos, sea en Canadá o en cualquier otro lugar”, dice el presidente de la Vote Hemp, Eric Steenstra. “En razón de la imposibilidad de evitar la polinización cruzada de cáñamo industrial de bajo THC y marihuana de alto THC, los cultivadores de la marihuana ilícita evitan los campos de cáñamo industrial para proteger la potencia de su cultivo del cual se extrae la droga. Es simplemente ilógico que los campos de cáñamo industrial de un agricultor sean lugares ideales para esconder plantas de marihuana con todo el escrutinio extra que acompaña el cultivo de la planta. Es triste que, en vez de un debate real de las políticas sobre la cuestión de cultivar cáñamo industrial en los Estados Unidos con base en la intención legislativa y los hechos agronómicos, el ONDCP y la Administración de Represión a las Drogas (DEA) recurran a hipérboles falsas y a la difamación”, dice Steenstra. “Tom Riley es bienvenido a juntarse a mí en Canadá este verano para el encuentro anual de la Asociación de las Industrias del Cáñamo y ver por sí mismo cómo nuestros vecinos en el norte saben la diferencia existente entre los cultivos de cáñamo industrial e de marihuana”.

La agricultura de cáñamo en Canadá es muy bien reglamentada para asegurar que sólo los agricultores legítimos reciban el permiso y que sólo ellos cultiven el cáñamo de bajo THC aprobado por el gobierno. Los requerimientos incluyen chequeos de los antecedentes del postulante, coordinadas GPS de los campos de cáñamo, el uso de semillas aprobadas de bajo THC compradas de vendedores autorizados de simientes e inspecciones y exámenes aleatorios. Este esquema de autorización asegura que los agricultores sean los únicos a cultivar el cáñamo industrial que no es droga y no la marihuana. Aunque la ley sepa decir la diferencia que hay entre el cáñamo y la marihuana, el proceso de autorización elimina la necesidad de distinguir visualmente entre el cáñamo industrial y su primo psicoactivo.

Las mentiras sobre el cáñamo industrial son frecuentes en las políticas públicas de la DEA también. Steve Robertson, un agente especial de la DEA en Washington, también ha dado su contribución al debate de Dakota del Norte con declaraciones similares:

”La DEA no tiene la autoridad para cambiar la ley federal existente”, dijo Robertson. “Para nosotros es muy sencillo. La ley existe y nosotros imponemos la ley”, dijo él el miércoles. “Somos los que imponen la ley, no los que las hacen”.

-- "State's first hemp farming rules aimed at clearing federal hurdle” [Las primeras normas del estado para la agricultura del cáñamo visan salvar la valla federal], Grand Forks Herald, 03 de mayo de 2006

“Es interesante que el Agente Especial Robertson haga que la DEA pase puramente por una entidad de imposición legal, ya que no lo es”, dice Tom Murphy, Coordinador de Comunicación Nacional de la Vote Hemp. “Como muchas agencias federales, la DEA ha recibido amplia autoridad del Congreso para interpretar los estatutos en el Código de los Estados Unidos, como la Ley de Sustancias Controladas [Controlled Substances Act (CSA)]. Esto incluye la reclasificación de sustancias y la promulgación de reglas y normas detalladas. La DEA puede negociar fácilmente las reglas de agricultura del cáñamo industrial con Dakota del Norte de acuerdo con la Ley de Procedimientos Administrativos [Administrative Procedures Act], 5 USC 563. Es obvio que las reglas actuales no son hechas para que los agricultores siembren un cultivo agrícola que no tiene ningun potencial de consumo como droga”, dice el sr. Murphy. “Al contrario, la DEA escoge interferir en el proceso legislativo al confundir a los legisladores, reporteros y al público con una retórica innecesaria y equívoca”.

Las plantas de cáñamo industrial tienen tallos largos y fuertes, tienen pocas ramas, han sido criadas para la producción máxima de fibras y/o de semillas y llegan a tener hasta 4m87cm de altura. Son plantadas en altas densidades de 100 a 300 plantas por metro cuadrado. Por el otro lado, las variedades del cannabis que son drogas son más cortas, no pueden granar y han sido criadas para maximizar el crecimiento de las ramas y, por lo tanto, de hojas y flores. Son plantas con densidad mucho menor para promover el crecimiento de arbustos. Las variedades que son y no son drogas son cosechadas en épocas distintas y las densidades del plantío parecen muy diferentes desde el aire.

Los últimos cultivos comerciales de cáñamo en los Estados Unidos fueron cultivados en la región central de Wisconsin en 1957 y estos cultivos fueron comprados y procesados por la Rens Hemp Company en Brandon, a cerca de 64 kilómetros de Milwaukee. El principal motivo por el cual el cáñamo industrial no ha sido cultivado en los Estados Unidos desde entonces es la mala clasificación de ello como droga de Clase I en la CSA de 1970. La Ley de Tasación de la Marihuana de 1937 [Marihuana Tax Act of 1937] tenía dispositivos para que los agricultores cultivaran el cáñamo no psicoactivo pagando una tasa anual de ocupación de $1.00. La exención para los productos del cáñamo estaba contenida en la definición de marihuana en la Ley:

”El término ‘marihuana’ significa todas las partes de la planta Cannabis sativa L. ... pero no deberá incluir los tallos maduros de dicha planta, la fibra producida de dichos tallos, el aceite o los queques hechos con las semillas de dicha planta, cualquier otro compuesto, manufactura, sal, derivado, mezcla o preparo de dichos tallos maduros (excepto la resina extraída de ellos), fibra, aceite o queque, o la simiente esterilizada de dicha planta que sea incapaz de germinación”.

El texto de exención fue llevado a cabo casi al pie de la letra para la definición de marihuana en la CSA [21 USC. §802(16)] que suplantó la Ley de Tasación de 1937, pero como no había industria activa del cáñamo en la época los dispositivos para la agricultura del cáñamo no fueron incluidos en la nueva Ley.

También hay una exención para la agricultura del cáñamo en la Convención Única de las Naciones Unidas Sobre las Drogas Narcóticas de 1961 enmendada por el Protocolo de Enmienda de 1972 de la Convención Única Sobre las Drogas Narcóticas de 1961. El artículo 28 declara que:

“2. Esta Convención no deberá aplicarse al cultivo de la planta del cannabis exclusivamente para fines industriales (fibra y simiente) o fines horticulturales”.

Las leyes que permiten la agricultura del cáñamo industrial no entrarían en conflicto con la Convención Única de la cual los EE.UU. son signatarios.

Ahora, siete estados (Hawai, Kentucky, Maine, Maryland, Montana, Dakota del Norte y Virginia Occidental) han cambiado sus leyes para darles a los agricultores un derecho afirmativo a cultivar el cáñamo industrial comercialmente o para fines de pesquisa. Todos requieren un permiso de la DEA para cultivar la planta. Sólo Hawai ha cultivado cáñamo en los últimos años, pero su programa de pesquisa terminó cuando la DEA se rehusó a renovar el permiso. El AB 1147 de California trató de la interferencia de mala fe de la DEA al estipular que el gobierno federal no tiene base ni derecho de interferir en el cáñamo cultivado en California según el AB 1147.

Un proyecto que habría exigido que cualquiera que tuviese una droga ilegal obtuviese un timbre fiscal dentro de 48 horas y lo fijaran a las drogas ha tenido una muerte oportuna en la legislatura de Virginia. El Proyecto de la Cámara 2754, presentado por el diputado Robert Hurt (R-Chatham), fue derribado en el subcomité de finanzas de la Cámara el martes.

timbre fiscal sobre las drogas de Tejas, subastado en ebay

La Secretaría de Tasación, que habría emitido los timbres fiscales, no exigiría identificación del contribuyente de los timbres, descartando la posibilidad de proceso criminal. Pero el impuesto podía ser aplicado a cualesquiera sustancias confiscadas por la policía y la cuenta sería enviada al poseedor de las drogas.

El diputado Hunt retrató la medida como un esfuerzo para perseguir a los narcotraficantes, diciendo que era “una tasa civil impuesta a aquellos que requieren los servicios del gobierno y no están pagando su justa parte”. Los narcotraficantes deberían compensar los gastos, debatió Hunt. “Lo importante es que los narcotraficantes imponen un enorme encargo sobre todos nosotros que somos contribuyentes obedientes a la ley”, dijo Hurt. “Esto es simplemente para hacerlos compartir esas costas”.

Los oponentes del proyecto, incluso Lennice Werth de la Virginians Against Drug Violence y Michael Krawitz de la NORML Virginia expusieron argumentos singulares para desbaratar el proyecto. Krawitz les dijo a los legisladores que el proyecto no trataba del abuso químico en la raíz del narcotráfico y que el estado enviaría un mensaje confuso al lucrar con la actividad criminosa, en tanto que Werth advertía que la aprobación del proyecto podía llevar a las personas a creer que las drogas eran legales ahora en Virginia.

“Estos timbres serían comprados por los coleccionadores, serían puestos en la Internet, estarían en eBay y gente de todo el país creería que estas drogas son legales en Virginia si se paga este impuesto”, dijo Werth.

Unos 20 estados tienen leyes fiscales sobre las drogas en vigor, pero son impuestas de modo disparejo.

El fiscal de la Comarca de Fulton, Paul Howard, está tomando las providencias para incriminar a tres oficiales de narcóticos de Atlanta por acusaciones que incluyen el asesinato de la nonagenaria Kathryn Johnston, que abrió fuego contra los oficiales invasores que ejecutaban una orden de búsqueda “inadvertida” aparentemente falsa. Pero, la familia de Johnston no está contenta, temiendo que cualquier incriminación estadual pueda dificultar una investigación federal corriente y las posibles acusaciones federales.

La incriminación propuesta acusa a los oficiales Gregg Junnier, Jason Smith y Arthur Tesler de homicidio doloso, agresión con agravantes, falsa prisión, allanamiento de morada, falsedad y violación de juramento. El Atlanta Journal-Constitution informó que un abogado defensor de uno de los oficiales recibió un correo del fiscal Howard el miércoles que incluía la incriminación propuesta y decía que los fiscales llevarían la cuestión a un gran jurado el 26 de febrero.

Los tres oficiales buscaron y lograron una orden de búsqueda de un juez después que Smith dijo que Tesler y él tuvieron una compra de crack hecha por un informante confidencial en aquella casa. Pero, en pos del allanamiento antidroga estropeado, que también dejó a los tres oficiales heridos, quedó evidente que los oficiales le habían mentido al juez. No había ningún informante que había comprado crack en la casa. Después del allanamiento, los oficiales intentaron hacer que otro informante mintiera y dijera que había comprado drogas allí, pero él les contó el pedido a los investigadores.

Mientras hierve la cólera por la matanza, Howard se ha esforzado para informar a la familia Johnston y a la comunidad que él hablaba en serio sobre hacer justicia en el caso. “La muerte de la Sra. Johnston constituye una de las tragedias más grandes que ya ocurrieron en la Comarca de Fulton”, escribió Howard en una carta al vocero de la familia de Johnston, Markel Hutchins. “No descansaré hasta que todas las personas responsables por su muerte sean responsabilizadas. Cuando suceden homicidios en la Comarca de Fulton, ya sean cometidos por un civil o por un oficial de la ley, es la obligación de la Fiscalía tomar las medidas legales adecuadas”.

Aunque normalmente parezca que incriminar a los oficiales de la policía cuyas mentiras llevaron a la muerte de una anciana sería la acción legal adecuada, al hacerlo Howard ha roto con la investigación federal corriente del FBI. El vocero del FBI, Stephen Emmett, le dijo al Journal-Constitution, “No sabíamos que esto iba a ocurrir antes. El FBI ha sido encargado de liderar esta investigación. Y hasta la fecha, esta investigación no se ha terminado”.

La familia Johnston también quedó descontenta con el hecho de que Howard estuviera tomando providencias para incriminar a los oficiales. “La familia de Kathryn Johnston está extremamente descontenta y decepcionada con el giro de los sucesos de hoy”, dijo Hutchins el miércoles. “La acción del Sr. Howard de hoy día de presentar cargos limitaría efectivamente el alcance y el potencial de las acusaciones de una investigación federal y arriesga adulterar la investigación federal”.