Drug War Chronicle

comprehensive coverage of the War on Drugs since 1997

Imposição da Lei: A NAACP de Atlanta Pede Restrições Estritas Sobre as Buscas Inadvertidas

Na segunda-feira, a sucursal de Atlanta da National Association for the Advancement of Colored People (NAACP) pediu regras mais estritas a respeito do uso de mandados de busca inadvertida pela polícia de Atlanta. Com s ordens normais de busca, a polícia deve bater e anunciar a presença dela antes de entrar em uma casa, mas com os mandados de busca inadvertida, a polícia pode simplesmente chutar a porta e entrar.

O pedido de normas mais estritas acerca dos mandados de busca inadvertida foi só uma de uma série de recomendações a favor da reforma da polícia de Atlanta compilada pelo grupo após a matança de Kathryn Johnston de 92 anos pela polícia em novembro. Johnston foi morta a tiros durante uma apreensão inadvertida de drogas quando ela abriu fogo contra oficiais disfarçados de repressão aos entorpecentes que irromperam pela porta dela. Os três oficiais ficaram feridos. Os policiais envolvidos afirmaram que um informante confidencial comprara cocaína na casa, mas nenhuma cocaína foi encontrada e outro informante disse à mídia e aos investigadores federais que os agentes lhe pediram que mentisse e dissesse que comprara as drogas na casa depois que o reide deu errado.

A NAACP recomendou que os juízes reservassem os mandados de busca inadvertida para casos extremos. O grupo também pediu que a polícia fizesse a vigilância das casas antes de executar um mandado de busca inadvertida.

"Isto é de suma urgência", disse o diretor da NAACP Atlanta, o reverendo RL White Jr., falando aos repórteres na sede da sucursal em Atlanta. "A situação que aconteceu no ano passado foi só a ponta do iceberg".

O grupo também pediu à polícia que lançasse uma iniciativa de boa vontade nos bairros carentes e com altos índices de criminalidade e ao departamento que exigisse treinamento de sensibilidade dos oficiais. A NAACP também recomenda que uma junta de revisão institucional seja criada para revisar incidentes como o da matança de Johnston. Atualmente, existe uma junta assim, mas não tem influência nenhuma e não revisa um caso há cinco anos.

"Eu elogio a NAACP pela sua contribuição e compromisso com a maneira que a Polícia de Atlanta conduz seus negócios", disse o chefe Richard Pennington em uma declaração. "Embora estejamos revisando atualmente as nossas políticas e procedimentos internos, não me oponho a nenhuma medida que fortaleça a nossa relação com a comunidade. Anseio por trabalharmos juntos para recuperarmos a confiança do público em nossos homens e mulheres trabalhadores".

As recomendações da NAACP serão entregues à câmara dos vereadores de Atlanta, à prefeita Shirley Franklin e à ministra da Suprema Corte da Geórgia, Leah Ward Sears, disse White.

Penas: Agentes de Atlanta Serão Indiciados por Assassinato pelo Estado - a Investigação Federal Pode Ser Prejudicada

O promotor da Comarca de Fulton, Paul Howard, está tomando as providências para indiciar três oficiais de narcóticos de Atlanta por acusações que incluem o assassinato da nonagenária Kathryn Johnston, que abriu fogo contra os oficiais invasores que executavam um mandado de busca "inadvertida" aparentemente falso. Mas, a família de Johnston não está nada contente, temendo que qualquer indiciamento estadual possa dificultar uma investigação federal corrente e as possíveis acusações federais.

O indiciamento proposto acusa os oficiais Gregg Junnier, Jason Smith e Arthur Tesler de homicídio doloso, agressão com agravantes, falsa prisão, invasão de domicílio, falsidade ideológica e violação de juramento. O Atlanta Journal-Constitution informou que um advogado de defesa de um dos oficiais recebeu uma mensagem do promotor Howard na quarta-feira que incluía o indiciamento proposto e dizia que os promotores levariam a questão a um júri no dia 26 de fevereiro.

Os três oficiais procuraram e conseguiram um mandado de busca de um juiz depois que Smith disse que Tesler e ele tiveram uma compra de crack feita por um informante confidencial naquela casa. Mas, na esteira do reide antidrogas furado, que também deixou os três oficiais feridos, ficou evidente que os oficiais tinham mentido ao juiz. Não havia nenhum informante que comprara crack na casa. Depois do reide, os oficiais tentaram fazer com que outro informante mentisse e dissesse que comprara drogas ali, mas ele contou o pedido aos investigadores.

Enquanto ferve a raiva pela matança, Howard tem-se esforçado para informar à família Johnston e à comunidade que ele falava sério sobre fazer justiça no caso. "A more da Sra. Johnston constitui uma das maiores tragédias que já aconteceram na Comarca de Fulton", escreveu Howard em uma carta ao porta-voz da família de Johnston, Markel Hutchins. "Não descansarei até que todas as pessoas responsáveis pela morte dela sejam responsabilizadas. Quando acontecem homicídios na Comarca de Fulton, sejam estes cometidos por um civil ou por um oficial da lei, é a obrigação da Promotoria tomar as medidas legais adequadas".

Embora normalmente pareça que incriminar os oficiais da polícia cujas mentiras levaram à morte de uma idosa seria a ação legal adequada, ao fazê-lo Howard rompeu com a investigação federal corrente do FBI. O porta-voz do FBI, Stephen Emmett, disse ao Journal-Constitution, "Não sabíamos que isto ia ocorrer antes. O FBI foi encarregado de liderar esta investigação. E até o momento, esta investigação não acabou".

A família Johnston também ficou descontente com o fato de que Howard estivesse tomando providência para indiciar os oficiais. "A família de Kathryn Johnston está extremamente descontente e decepcionada com a reviravolta dos acontecimentos de hoje", disse Hutchins na quarta-feira. "A ação do Sr. Howard de hoje de prestar queixas limitaria efetivamente o alcance e o potencial das acusações de uma investigação federal e periga adulterar a investigação federal”.

Imposição da Lei: As Estórias de Policiais Corruptos Desta Semana

Ah, a guerra às drogas - que cornucópia de corrupção ela gera. Semana após semana, os oficiais da lei viram presa da tentação. Nada muda nesta semana. Vamos ao que interessa:

Na Cidade de Nova Iorque, um ex-oficial da Polícia de Nova Iorque foi sentenciado a 15 anos de prisão por tramar o roubo de centenas de milhares de dólares de um traficante de drogas. O ex-oficial Porfirio Mejía, 31, era parte de um grupo de seis que planejava roubar 10 quilogramas de heroína e $450.000 em espécie de um homem que eles achavam ser um traficante colombiano no Bronx. Na hora do roubo planejado, Mejía estava de uniforme. Mejía e os demais foram presos por membros da Força-Tarefa de Repressão às Drogas de Nova Iorque. Ele foi sentenciado no dia 31 de janeiro.

Em Roanoke, Virgínia, a implosão do Gabinete do Xerife da Comarca de Herney em um escândalo relacionado à corrupção segue o seu curso através dos tribunais. Nas últimas notícias, um ex-canicultor da polícia e dois civis acusados no caso se declaram culpados de participarem de um esquema que envolvia o xerife e 11 auxiliares para revender as drogas confiscadas dos traficantes. Agora, são 13 de 20 réus que aceitaram acordos em um caso em que os auxiliares são acusados de revender dezenas de centenas de dólares em drogas confiscadas, junto com armas roubadas e outras provas. O canicultor da polícia, Walter Hairston, se confessou culpado no dia 02 de fevereiro de uma acusação de formação de quadrilha para o cometimento de extorsão. Ele foi acusado de distribuir as drogas que usava para o adestramento dos cães aos auxiliares que então as revendiam. O ex-Xerife H. Frank Cassell, que é acusado de encobrir as malfeitorias de seus auxiliares, está procurando mudar o seu julgamento para fora da área de Roanoke.

Em Youngstown, Ohio, um ex-auxiliar do xerife da Comarca de Mahoning se confessou culpado na sexta-feira passada de três acusações de narcotráfico e de três acusações de porte de drogas. Michael "Beef" Terlecky, 51, foi pego revendendo comprimidos de Oxycontin ao longo da Rodovia Federal 224 por agentes disfarçados e os policiais encontraram mais Oxycontin e Valium na casa dele. Terlecky está doente e estivera tomando analgésicos para depois da cirurgia, o que os procuradores disseram que podia ter afetado o juízo dele. Os procuradores recomendarão uma extensão de dois anos de prisão na audiência para determinar a sentença dele no dia 29 de março. O advogado de defesa dele, que debateu que Terlecky vendeu algumas das drogas para pagar os gastos médicos dele, está pedindo sursis.

Em Saranac Lake, Nova Iorque, o guarda de uma prisão estadual se confessou culpado na sexta-feira passada de tentar contrabandear heroína para a prisão onde trabalhava. Michael Bradish, 34, se confessou culpado de tentar promover contrabando na prisão e de tentativa de porte criminoso de substância controlada, mais improbidade oficial contraventora. Bradish, que trabalhou na Instalação Correcional de Bare Hill em Malone, está sendo detido sem fiança estipulada na Cadeia da Comarca de Franklin. Ele pode pegar até quatro anos de prisão estadual quando for sentenciado em março. Ele foi gravado em vídeo em setembro enquanto entregava 37 volumes de heroína como parte de uma investigação do contrabando na prisão realizada pela polícia estadual, a Secretaria de Correção do estado, o Inspetor-Geral e a Promotoria da Comarca de Franklin. A polícia deteve Bradish a caminho do trabalho no dia seguinte e encontrou as drogas. Dois outros guardas, o Tenente Timothy Flint, 40, e Daniel Oakes, 32, enfrentam acusações criminais na averiguação. Um número desconhecido de outros guardas se demitiram ou foram despedidos.

Em Council Bluffs, Iowa, um promotor foi despedido depois que as provas de um caso relacionado às drogas foram "manipuladas inadequadamente". O subpromotor da Comarca de Pottawattamie, Jeff TeKippe, recebeu licença remunerada na semana passada, mas foi cortado nesta semana enquanto começa uma investigação da Secretaria de Investigação Criminal de Iowa. Eles foram chamados pela polícia de Council Bluffs e o promotor Matt Wilber depois que "descobriram que as provas de um caso de narcóticos pareciam ter sido manipuladas inadequadamente", disse uma declaração lacônica da DCI. TeKippe prestara 10 anos de serviços à promotoria que lidava principal com casos de drogas.

Em Greenville, Carolina do Sul, um ex-oficial da polícia de Anderson foi acusado de improbidade oficial após desaparecer com as provas em casos de drogas. O ex-oficial Clint Fuller, 31, foi preso no sábado por não dar entrada das provas de doze detenções de 2006 feitas por ele em que confiscou "uma substância folhosa verde que se achava ser maconha". Alguns dos casos de Fuller foram dispensados por causa de falta de provas, outros porque ele não compareceu ao tribunal, disse o departamento. Se for condenado, pode pegar até 10 anos de prisão.

Matéria: A condenação que continua prejudicando - Os infratores por delitos de drogas e os benefícios federais (repetição)

Em razão do lançamento tardio da Crônica da semana passada e porque esta matéria trata de assuntos nos quais a DRCNet está ou planeja estar envolvida diretamente, o reimprimimos na edição desta semana.

Umas 15 a 20 milhões de pessoas foram presas por acusações de delitos de drogas e submetidas à mercê do sistema de justiça penal nas duas últimas décadas. Mas, graças aos guerreiros antidrogas do Congresso, os castigos que os infratores da legislação antidrogas freqüentemente enfrentam se estendem muito além dos muros da prisão ou do gabinete do oficial da condicional. Uma série de leis federais que procuram ostensivamente reduzir o consumo de drogas impede as pessoas com condenações por delitos de drogas de conseguirem acesso aos benefícios e serviços federais. Estas leis causam um impacto desproporcional sobre os membros mais fracos da sociedade - os pobres, as pessoas de cor, as mulheres e as crianças - e, em alguns casos, nem mesmo requer que uma pessoa seja condenada realmente por um delito de drogas para ser punida.

https://stopthedrugwar.org/files/publichousing.jpg
não é preciso uma condenação para ser despejado das moradias públicas por drogas - mesmo pelas alheias
Uma série crescente de grupos e indivíduos que vai da Ordem dos Advogados dos EUA, organizações dos direitos à previdência social, grupos da saúde pública e que lidam com a dependência, organizações de reforma das políticas de drogas a oficiais eleitos pediram mudanças nestas leis ou sua total revogação, dizendo que são cruéis, desumanas, contraproducentes e que equivalem a "duplo ajuizamento" para os infratores da legislação antidrogas que tentam virar membros produtivos da sociedade.

"Sentimos que estas leis são discriminatórias e tendem a se concentrar em uma doença ao contrário de um crime", disse Alexa Eggleston do Legal Action Center, um dos principais grupos no movimento para ajustar aquelas leis. "Também achamos que se você tem uma condenação, você deveria poder cumprir a sua sentença, sair e retomar a sua vida. Dizemos que queremos que as pessoas se abstenham, recebam tratamento, conquistem um trabalho, consigam moradia, mas então montamos todas estas barreiras e obstáculos que parecem feitas para impedi-las de seguirem adiante. Estas proibições para toda a vida destroem muito o poder das pessoas de se reintegrarem à sociedade e de tocarem a vida delas como cidadãs produtivas".

"Estas leis discriminatórias representam barreiras incríveis em termos de pessoas que estão dando prosseguimento às vidas delas, por isso são parte da nossa plataforma pela mudança", disse Pat Taylor, diretora da Faces and Voices of Recovery, uma aliança nacional de indivíduos e organizações comprometidos em garantir os direitos das pessoas com dependências. "Se não der para conseguir moradia, conseguir um emprego, fica muito difícil arrumar a vida".

"Um dos problemas que enfrentamos constantemente é o de ajudar as pessoas que foram condenadas por um delito de drogas", disse Linda Walker do All of Us or None, uma iniciativa da Califórnia que organiza presos, ex-presos e criminosos a combaterem a discriminação que eles experimentam por causa de suas condenações por delitos de drogas. "Por que fazem perguntam sobre isso nas candidaturas a empréstimos estudantis? Por que enfrentam proibições contra a moradia pública para toda a vida? São pessoas que cumpriram as suas sentenças, pagaram a sua restituição, seguiram adiante e amadureceram, e agora, por causa de algo que fizeram quando tinham vinte anos não podem ter acesso à moradia para idosos?"

Walker sabe alguma coisinha sobre a situação do ex-condenado. Ela foi condenada não por um delito de drogas, mas por um crime cometido no esforço para conseguir o dinheiro para comprar drogas. Embora o status de Walker como infratora que não têm nada a ver com os delitos de drogas signifique que ela não é impedida de receber cupons alimentícios nem de ter acesso à moradia pública, ela ainda usa a letra escarlate do ex-condenado. "Atualmente, trabalho em um gabinete municipal e toda vez que me candidato a uma promoção, isto vira um problema", explicou. "Estive fora do sistema de justiça penal por 14 anos, mas ainda me dizem que em razão dos meus antecedentes criminais não posso ser considerada para este ou aquele emprego".

Estas leis de "duplo ajuizamento" foram formuladas nos últimos 20 anos como parte do avanço da guerra contra as drogas e incluem:

A Lei Antiabuso Químico de 1988 [The Anti-Drug Abuse Act of 1988], segundo a qual as agências municipais de moradias e outras que supervisionem a moradia fornecida pela União têm a discrição de negar abrigo quando qualquer membro do lugar consumir álcool de maneira que interfira na "saúde, segurança ou o direito à fruição pacífica" das dependências dos outros inquilinos, use drogas ilegalmente ou seja condenado por atividade criminosa relacionada às drogas. As pessoas que forem despejadas ou que receberem um não de acordo com a lei são cortadas do benefício federal de moradia por três anos.

De acordo com um relatório do GAO sobre o funcionamento das leis feitas para negar benefícios aos infratores por delitos de drogas, uns 500 indivíduos ou famílias foram despejados segundo a lei em 13 grandes agências de moradia pública que o GAO pesquisou em 2003 e cerca de 1.500 foram recusadas por 15 agências no mesmo ano. A agência informou que as agências de moradia pública em todo o país despejaram cerca de 9.000 pessoas e negaram admissão a outras 49.000 em função de condenações criminais em 2003, com as condenações por delitos de drogas consistindo em um subconjunto desconhecido, porém considerável, daquelas. Embora dados concretos sejam difíceis de conseguir, parece claro que dezenas de milhares de pessoas são afetadas adversamente pelas leis que impedem os infratores por delitos de drogas de receberem benefícios como a moradia pública ou a assistência da Seção 8.

As mudanças subseqüentes nas leis federais e as regras conjuntas consagraram a discrição das autoridades dos programas de moradia e foram mais solidificados em uma decisão de 2002 da Suprema Corte. Nesse caso, a corte alta manteve o direito das autoridades do programa de moradia pública de Oakland a usarem a discrição delas para desalojarem a antiga inquilina Pearlie Rucker de 64 anos, a sua filha adolescente com problemas mentais, seus dois netos e um bisneto depois que a filha foi pega com cocaína a três quarteirões do prédio.

Só uma classe de infrator por delitos de drogas é especificamente proibida de obter moradia pública - as pessoas que foram condenadas por prepararem metanfetamina. Eles, junto com o outro grupo demonizado favorito da sociedade, os infratores sexuais registrados, são os únicos grupos de infratores destacados para as proibições.

A Negação do Programa de Benefícios Federais de 1990 [The 1990 Denial of Federal Benefits Program], a qual permite que os juízes estaduais e federais neguem aos infratores da legislação antidrogas benefícios federais como subvenções, contratos e licenças. De acordo com o GAO, umas 600 pessoas ao ano são afetadas por este programa nos tribunais federais.

A Seção 115 da Lei de Responsabilidade Pessoal e de Reconciliação com a Oportunidade de Trabalho de 1996 [Personal Responsibility and Work Opportunity Reconciliation Act of 1996], segundo a qual as pessoas condenadas por uma infração são submetidas a uma proibição de receber assistência em dinheiro e cupons alimentícios para a toda a vida. As condenações pelos demais crimes, inclusive o assassinato, não resultam em perdas de benefícios. A Seção 115 afeta uma estimativa de 92.000 mulheres e de 135.000 crianças.

A lei de reforma da previdência social contém uma disposição a qual permite que os estados escolham não fazer isso, apesar de que mesmo se eles não agirem, as proibições para toda a vida continuam em vigor. Em 14 estados em que os legisladores não agiram, os criminosos por drogas ainda enfrentam a proibição federal, embora as suas sentenças possam ter acabado há muito tempo e suas infrações tenham décadas de idade. Mas, em 36 estados, os legisladores tomaram medidas para limitar a proibição de alguma maneira, permitindo que os infratores da legislação antidrogas recebam a assistência pública se cumprirem certas condições, como participar de programas de desintoxicação química ou alcoólica, cumprir um período de espera, se suas condenações foram só por porte, ou outras condições.

A Lei Pública 104-121, que impede o acesso à Renda Suplementar da Previdência Social (SSI) e a Renda da Previdência Social por Invalidez (SSDI) para as pessoas cujas incapacitações principais foram por alcoolismo ou dependência química. Esta lei de 1996 substituiu um programa de "Abuso Químico e Alcoolismo" da SSI de 1972 que permitia que as pessoas em tratamento químico, o qual era obrigatório, designassem um beneficiário para administrar os benefícios a fim de garantir que não fossem usados para comprar drogas ou álcool. A Administração da Previdência Social estima que mais de 123.000 pessoas perderam os benefícios quando esta lei entrou em vigor, enquanto que outras 86.000 conseguiram retê-los em virtude da idade ou por serem reclassificadas em uma categoria diferente de incapacitação principal.

O dispositivo antidrogas da Lei de Ensino Superior (HEA) de 1998 [The 1998 Higher Education Act's drug provision] (também conhecida como a "Pena de Eliminação do Auxílio"), que declara que as pessoas com condenações por delitos de drogas não podem receber auxílio financeiro federal durante um período de tempo determinado pelo tipo e número das condenações. Esta lei não se aplica aos outros com condenações, inclusive as infrações por embriaguez ao volante, crimes de sangue e outras infrações criminais. No ano passado, a disposição foi reformada para limitar a sua aplicabilidade às infrações cometidas enquanto um estudante estiver matriculado na faculdade e estiver recebendo auxílio financeiro. Desde que a lei entrou em vigor em 2000, negou-se o auxílio financeiro estudantil a umas 200.000 pessoas.

O Crédito de Bolsas, que estipula abatimentos no imposto de renda para as pessoas que pagam cotas de matrícula e tarifas. O crédito permite que os contribuintes peguem um crédito máximo de $1.000 para a cota de matrícula e créditos adicionais para gastos relacionados. Especificamente, exclui o crédito para os estudantes que foram condenados por um delito de drogas durante o ano fiscal em questão ou que tiveram suas contas pagas pelos seus pais.

Embora o GAO observe que "negaram-se benefícios pós-segundo grau, moradia pública ou licenças e contratos seletos a milhares de pessoas como conseqüência das leis federais que estipulam a negação de benefícios aos infratores por delitos de drogas", isso é diminuir o dado real, que, de acordo com os seus próprios números, está na casa das centenas de milhares. Além do mais, o relatório do GAO não calcula o número de pessoas que simplesmente não se candidataram aos benefícios de moradia, previdência social ou aos empréstimos estudantis porque sabiam ou achavam que eram inelegíveis.

"O enfoque de todos estes dispositivos é o de punir as pessoas que cometeram um erro ao invés de ajudá-las a encontrar tratamento", disse Donovan Kuehn, porta-voz da NAADAC, a Association of Addiction Professionals, o maior agrupamento de conselheiros, educadores e profissionais da saúde que lidam com as questões da dependência do país. "Como profissionais do tratamento da dependência, temos muitas esperanças que, com uma mudança na liderança no Congresso, possamos começar a ajudar as pessoas a encontrarem soluções pessoais para os seus problemas em vez de penalizá-las".

Kraig Selken, graduando do curso de história na Universidade Estadual Nortista em Aberdeen, Dakota do Sul, gostaria de ver que isso acontecesse. Ele conhece em primeira mão o ardor da disposição antidrogas da HEA. Após ser preso com uma pequena quantidade de maconha, Selken pagou a multa dele e passou pelo tratamento químico ordenado pelo tribunal. Ele pensava que pagara a dívida dele com a sociedade. Não foi senão até que Selken começou a estudar a disposição antidrogas da HEA depois de sua condenação que percebeu que o seu castigo não tinha acabado. Em razão de sua condenação por um delito menor relacionado à maconha, ele ficou inelegível para a assistência financeira estudantil por dois anos.

"Ironicamente, hoje era dia de pagamento na faculdade. Tive que dar o meu próprio cheque em vez de pagar com os empréstimos estudantis", disse Selken à Crônica na semana passada. "A falta de acesso aos empréstimos estudantis me afetou muito", disse. "No semestre passado, a única razão pela qual pude arcar com a faculdade sem os empréstimos foi porque a minha bisavó morreu e me deixou um pouquinho de dinheiro. Do contrário, não teria podido fazer o curso".

Selken disse que planeja entrar na faculdade de direito, mas embora seja elegível para o auxílio financeiro de novo, ainda terá que pagar. "Ainda terei que responder 'sim' no formulário do auxílio financeiro federal e terei que passar por toda a provação de fornecer a documentação para mostrar que sou elegível novamente".

A disposição antidrogas do HEA, de autoria do importante guerreiro antidrogas do Congresso, o Dep. Mark Souder (R-IN), pode ser a primeira barreira à reintegração dos infratores por delitos de drogas a cair. A disposição entrou em vigor em 2000, mas em vista da oposição crescente liderada pela Coalition for Higher Education Act Reform (CHEAR), Souder bateu em retirada e a lei foi emendada no ano passado para contar somente as infrações cometidas enquanto o estudante estava na faculdade e recebia o auxílio financeiro. Mas, essa ação não silenciou os pedidos de revogação total, e com a maioria democrata no Congresso, os defensores esperam finalmente fazer o que desejam.

"Estamos muito otimistas que esta pena prejudicial e discriminatória finalmente será revogada por este Congresso", disse Tom Angell, diretor de comunicação do Students for Sensible Drug Policy, um dos grupos mais ativos na coalizão CHEAR.

"Há tanta coisa errada na disposição antidrogas da HEA que nem sei por onde começar", disse o diretor-adjunto da Rede Coordenadora da Reforma das Políticas de Drogas, David Guard, coordenador da CHEAR. "O dispositivo antidrogas prejudica desproporcionalmente os filhos das famílias de baixa e média rendas - as mesmíssimas pessoas que a HEA deveria ajudar - e afeta desproporcionalmente as minorias, que, embora usem drogas em índices iguais aos dos brancos, têm muito mais probabilidades de serem presas. Os estudantes que são forçados a sair da faculdade por perderem o seu auxílio financeiro têm menos chances de voltar à faculdade", disse Guard. "Vamos esperar que o Congresso tome providências para revogá-la neste ano", disse.

A disposição antidrogas da HEA também prejudica os estudantes que procuram auxílio financeiro estadual. Embora os estados não sejam obrigados a seguir cegamente as normas federais de auxílio financeiro quando se trata dos infratores da legislação antidrogas, muitos fazem isso, muitas vezes simplesmente porque é conveniente. Em pelo menos um estado, Maryland, trâmites legislativos estão em curso para acabar com o eco reflexo da pena federal do estado.

Também há uma possibilidade de progresso neste ano no programa de cupons alimentícios, o qual, como parte da aprovação do projeto sobre os alimentos, será ponderado no início deste ano. De acordo com o Food Research and Action Center, os Comitês de Agricultura da Câmara e do Senado começarão logo as audiências sobre o Título IV do projeto sobre os alimentos, que inclui os cupons alimentícios, e o centro está abrindo passo para a renovação das discussões acerca da ajuda aos estados que não descartaram a proibição.

Embora fosse politicamente oportuno tentar punir mais alguns dos indivíduos mais desprezados da sociedade - os usuários e infratores da legislação antidrogas -, estudos sérios sobre o impacto destas medidas levaram a pedidos de sua reforma ou revogação. Em 2003, a coalizão Join Together, que, apóia os esforços comunitários para avançar as políticas eficientes para o álcool e as drogas, a prevenção e o tratamento, reuniu um painel prestigioso sobre as políticas, dirigido pelo ex-prefeito de Baltimore, Kurt Schmoke, para examinar as formas de acabar com a discriminação contra os usuários de drogas.

Em seu relatório final, esse painel fez uma série de recomendações. Elas incluem:

  • As pessoas com condenações por delitos de drogas, mas sem consumo atual de drogas, não deveriam enfrentar nenhum obstáculo para receberem os empréstimos estudantis, outras subvenções, bolsas ou acesso aos programas de treinamento do governo;
  • As pessoas com condenações não-violentas por drogas, mas sem consumo atual de drogas, não deveriam ser proibidas de receber assistência em espécie e cupons alimentícios;
  • As agências de moradias públicas e os provedores da Seção 8 e demais programas de moradia proporcionada pela União deveriam usar a discrição dada a eles na lei de moradia pública para ajudarem as pessoas a se tratarem, ao invés de impedir essas mesmas pessoas e suas famílias permanentemente de conseguirem abrigo;
  • As pessoas que são inválidas em conseqüência de sua doença com o álcool ou outras drogas deveriam ser elegíveis para a Renda da Previdência Social por Invalidez e a Renda Suplementar da Previdência Social.

A Ordem dos Advogados dos Estados Unidos também deu a sua contribuição contra o duplo ajuizamento dos infratores da legislação antidrogas e dos consumidores de drogas. Em uma resolução de 2004, o grupo adotou recomendações com base naquelas do painel de políticas da Join Together. Como a Join Together, a ABA pediu que o alcoolismo e a dependência química fossem considerados doenças crônicas tratáveis e questões de saúde pública. Também instou que "as pessoas que procuram tratamento ou recuperação do álcool ou demais doenças por drogas não deveriam estar sujeitas a proibições legalmente impostas ou demais barreiras com base somente em suas dependências. Tais interdições deveriam ser identificadas e eliminadas".

Embora um movimento para desfazer as leis e programas federais que criminalizam duplamente os infratores da legislação antidrogas ou os usuários de drogas esteja crescendo e conte com apoio considerável entre alguns congressistas democratas, com a exceção da HEA, pouco progresso foi feito na sua redução, apesar de que isso possa mudar agora que os democratas têm o controle do Congresso.

Para ter uma noção de como os congressos liderados pelos republicanos se sentiram acerca de repensar estas leis e programas punitivos, basta dar uma olhada no destino do projeto apresentado pelo Dep. Bobby Scott (D-VA) e proposto conjuntamente por outros 10 legisladores, inclusive o único deputado republicano, Ron Paul do Texas, na esteira do Furacão Katrina. Esse projeto, que teria suspendido temporariamente as disposições que negam benefícios federais aos consumidores e infratores da legislação antidrogas nas áreas afetadas pela tempestade, não chegou a lugar nenhum.

Matéria: Lei do Arkansas que Criminaliza as Mães Cujos Recém-Nascidos Tiram Resultados Positivos para Drogas Realiza Pouco, Descobre Estudo

Enquanto os legisladores nas assembléias estaduais por todo o país ponderam leis que criminalizam o consumo de drogas das mulheres grávidas, em Arkansas os pesquisadores avaliaram o funcionamento de uma lei similar ali – e acharam que ela servia. Enquanto isso, há projetos pendentes em pelo menos cinco estados – Idaho, Carolina do Sul, Dakota do Sul, Virgínia e Wyoming – que fariam a mesma coisa. Os defensores de tais leis as retratam como se tivessem o objetivo de “salvar as crianças”, mas os críticos debatem eu tais leis não ajudam muito as crianças e, na verdade, visam a controlar o consumo de drogas punindo os jovens, os pobres e as mulheres das minorias

Em 2005, os legisladores do Arkansas aprovaram um projeto conhecido popularmente como a Lei de Garrett [Garrett's Law], batizada com o nome de um bebê supostamente nascido com metanfetamina no metabolismo dele. [Nota do Editor: Tenham cautela com qualquer lei batizada com o nome de uma vítima; elas parecem ser aprovadas em um arroubo de emoção com a ciência e a razão deixadas de lado.] Segundo a Lei de Garrett, supõe-se que as mães das crianças recém-nascidas que tirarem positivo para drogas ilegais são culpadas de negligência paternal e o pessoal médico pode denunciá-las à polícia e aos trabalhadores da assistência ao menor.

No outono passado, a pedido dos analistas de políticas que estudam a lei, a Secretaria de Saúde e Serviços Humanos do Arkansas, Divisão de Serviços às Crianças e às Famílias encarregou um relatório sobre como a lei fora implementada e qual fora o impacto dela. Entre as descobertas fundamentais desse relatório:

  • Houve 412 encaminhamentos sob a Lei de Garrett no período examinado de 12 meses. Com uns 38.405 nascimentos registrados durante esse período, os encaminhamentos da Lei de Garrett equivaleram a um índice de 10,7 por cada mil nascimentos;
  • De longe a maconha é a droga encontrada mais comumente, mencionada em quase a metade de todos os casos, enquanto que as anfetaminas e a cocaína eram encontradas em cerca de 25% dos casos e a heroína, os barbitúricos ou as drogas prescritíveis eram encontradas em cerca de 7% dos casos;
  • Em dois terços dos casos, não se informou "nenhum problema de saúde" nas crianças. No outro extremo, oito crianças morreram, mas não há provas de que o consumo de drogas da mãe fosse a causa da morte. A maconha tinha menos chances de estar associada com algum problema de saúde, enquanto que os problemas de saúde tinham mais chances de estarem associados mais comumente com o consumo de barbitúricos;
  • Descobriu-se que as descobertas de negligência infantil foram "substanciadas" em dois terços de todos os casos encaminhados e um caso de Serviços de Proteção foi formalmente iniciado em 62% de todos os casos;
  • Pouco menos de um quarto (23%) das crianças envolvidas nos encaminhamentos foi tirado do lar da família. A droga mais associada com a remoção das crianças foi a cocaína, seguida de perto pelas anfetaminas;
  • Só 5% das crianças tiradas dos pais receberam qualquer tratamento médico relacionado aos supostos maus-tratos, apesar de o relatório dizer que não tem os dados completos;
  • Ou 6,6% ou 20% das mães informaram ter recebido tratamento químico. Mais uma vez, o relatório reclama de relatórios malfeitos e não apresenta os dados completos;
  • Uns 64% das mães receberam algum tipo de "serviço", mas, na maioria dos casos, esse "serviço" foi somente o exame toxicológico.

"Este relatório diz basicamente que não há nada nos dados que apóie a idéia de que estas crianças têm problemas de saúde", disse Lynn Paltrow, diretora executiva da National Advocates for Pregnant Women. "Esta lei não trata da saúde das crianças, mas tem tudo a ver com controlar o consumo de drogas em certas populações. Eles dizem que as pessoas que consomem drogas são pais ruins, mas eu digo: mostrem-me alguma pesquisa provada que documente a medida em que o consumo de drogas e a capacidade de ser pai estão verdadeiramente associados", disse ela. "Há 72 milhões de pessoas que admitem ter usado maconha - todas elas são pais ruins?" prosseguiu Paltrow.

Embora alguns analistas apóiem a lei em razão das metas amplas de proteger a saúde e o bem-estar das crianças e de suas mães que deve avançar, até eles estavam seriamente preocupados com o seu impacto. "Embora seja criticamente importante que as mulheres que estão grávidas, dando à luz e têm uma droga ilegal em seus metabolismos precisem ser examinadas estreitamente - é um indício de que algo está acontecendo -, há diversos problemas na Lei de Garrett", disse Paul Kelly, analista sênior de políticas da Arkansas Advocates for Children and Families, que está na junta de assessores da Lei de Garrett. "Uma coisa que descobrimos é que há muitíssimas mulheres que não estão sendo examinadas. Isso significa que estamos nos fiando no juízo do médico encarregado para decidir quem está e quem não está sendo examinada".

Kelly levanta uma questão interessante sobre quem está sendo submetido à lei. O relatório sobre o funcionamento da lei não proporciona um detalhamento da raça e da classe de quem está sendo investigado, embora se suponha que essa informação esteja disponível prontamente. O relatório não proporciona uma averiguação detalhada por idade, e, previsivelmente, a maioria das mulheres denunciadas de acordo com a lei estava na casa dos vinte anos.

"Outro problema na lei é que, em muitos casos, a descoberta de consumo de substância é a única causa da descoberta de maus-tratos", prosseguiu Kelly. "Elas podem ter outros filhos que estão bem, são bem cuidados, vão bem na escola, mas podem ser tirados de suas mães em razão do consumo de drogas sem qualquer consideração pelos outros fatores envolvidos".

Os dados baixos do relatório sobre o tratamento para as mulheres - ou 6,6% ou 20% - também causam preocupação. "Há uma terrível carência de tratamento disponível para estas mulheres", disse Kelly. "Tiramos os filhos delas, mas não estamos lhes proporcionando o tratamento adequado. Estamos aqui para ajudar ou punir? Esta lei tem causado algumas conseqüências que precisam ser corrigidas".

Um esforço para fazer isso está entrando em curso no início da sessão legislativa. "Estamos tentando revisar a Lei de Garrett para torná-la menos punitiva e mais amiga da família", disse Cynthia Crone, diretora executiva do Arkansas Center for Addictions Research, Education and Services (Arkansas CARES), o qual, entre outras coisas, administra o maior programa de tratamento do estado especificamente voltado para as mães que padecem de abuso químico", disse. "Se a única descoberta é que estas mulheres têm drogas em seus metabolismos, elas não deveriam ser postas no registro de abuso infantil, mas receberem a oportunidade de procurarem tratamento.Não queremos arruinar a capacidade de cuidar dos filhos delas e de terem um emprego remunerado por causa de equívocos estúpidos".

Os defensores estão nos estágios finais da redação de um texto de reforma e agora têm um defensor na assembléia, disse Kelly. "Estamos dando uma olhada em várias coisas. Não queremos que o fato de que uma substância ilegal, ao ser encontrada no corpo da criança no nascimento, seja o único determinante da existência ou não de abuso infantil", disse ele.

"Este relatório não encontra uma associação forte entre qualquer tipo de exposição pré-natal ao consumo de drogas e os problemas de saúde no bebê", disse Paltrow. "Que os legisladores se concentrem no consumo maternal de drogas como a própria ameaça à saúde das crianças quando há oito milhões de crianças sem seguro de saúde é um absurdo. Se nos concentrarmos em coisas assim, isso distrai a nossa atenção dos problemas muito mais gerais, como os 46 milhões sem seguro, a falta de tratamento, a carência de licença-maternidade remunerada, esses problemas fundamentais. Eles dizem que se trata das crianças, mas o resultado não é mais financiamento ou tratamento; pelo contrário, estamos prendendo as mães".

Matéria: O Bom, o Mau e o Vilão - O Orçamento Federal Estadunidense de 2008 para o Controle das Drogas

O governo Bush lançou o seu orçamento para o ano fiscal 2008 na segunda-feira e quando se trata das políticas de drogas, é a mesma história de sempre. De acordo com uma folha informativa do Gabinete de Política Nacional de Controle das Drogas, o orçamento federal total para o controle das drogas requerido para o ano que vem é de $12.91 bilhões, $200 milhões a mais do que os $12.7 bilhões solicitados neste ano.

https://stopthedrugwar.org/files/strategy-cover.jpg
a mesmíssima história de sempre
O orçamento inclui $1.6 bilhão para os programas de prevenção ou, como diz a Estratégia Nacional Antidrogas, "deter o consumo de drogas antes que comece", $3.1 bilhões para o tratamento químico ("curar os usuários de drogas dos Estados Unidos") e $8 bilhões para a repressão legal ("desbaratar o mercado de drogas ilegais"). Esta proporção de quase dois para um entre o gasto na repressão legal e o gasto no tratamento e na prevenção é consistente com os orçamentos federais anteriores para o controle das drogas.

O ONDCP ressaltou os aumentos nos programas polêmicos e não-comprovados, como um aumento no financiamento dos exames toxicológicos aleatórios com os estudantes para quase $18 milhões, quantidade superior aos $7,5 milhões em 2007. Outro programa polêmico que presencia um aumento orçamentário é a Campanha Midiática Nacional Antidrogas para a Juventude, de $100 milhões em 2007 para $130 milhões no ano que vem.

O programa Investigação, Intervenção Breve, Encaminhamento e Tratamento (SBIRT) também presencia aumentos consideráveis, visando a promover os diagnósticos prematuros de consumo de drogas e intervenção dos trabalhadores da saúde, de $11,5 milhões para $41,2 milhões em 2008, e o programa dos Tribunais de Drogas mais do que triplicou o seu orçamento de $10,1 milhões neste ano para $31,8 milhões no ano que vem.

O financiamento para o Plano Colômbia, ou como é conhecido oficialmente agora, a Iniciativa Antidrogas Andina, cairá de $721 milhões em 2007 pra $635,5 milhões em 2008. O financiamento para os esforços antidrogas no Afeganistão, por outro lado, sofrerão um aumento de $297 milhões neste ano para $327,6 milhões no ano que vem.

A Administração de Repressão às Drogas (DEA) presenciará um aumento orçamentário de $1.684 bilhão para $1.803 bilhão. Igualmente, a Força-Tarefa contra o Crime Organizado e as Drogas do Ministério da Justiça receberá $509 milhões, mais do que os $485 milhões deste ano.

Alguns dos tópicos acerca dos quais o ONDCP não estava se vangloriando incluem cortes no financiamento do Centro de Prevenção ao Abuso Químico (queda de 20%), o Centro de Tratamento do Abuso Químico (queda de 20%) e as subvenções estaduais sob a Lei de Escolas e Comunidades Seguras e Livres das Drogas [Safe and Drug Free Schools and Communities Act], que sofreram cortes enormes de $364,5 milhões neste ano para propostos $100 milhões no ano que vem. O orçamento também anula completamente as subvenções estaduais para os programas de Redução do Consumo de Álcool. Essas subvenções totalizaram $32 milhões neste ano.

Quem também enfrenta cortes no seu orçamento é o programa Áreas de Alta Intensidade de Tráfico de Drogas (HIDTA), com o governo Bush procurando cortar o seu orçamento atual de $224,7 milhões para $220 milhões. E embora não esteja claro se o governo Bush seguirá os seus esforços para eliminar o programa Byrne de Subvenções Assistenciais à Justiça, uma coalizão de grupos de pressão do aparato judiciário-legal já está instando o Congresso a financiá-lo em $1.1 bilhão, mais do que o dobro dos $450 milhões que receberá neste ano. As subvenções Byrne arcam com as famosas forças-tarefa antidrogas compostas por várias agências que tratam as pessoas sem consideração por todo o país, mas também podem ser usadas para subvenções de prevenção e tratamento.

"Esta é a mesma abordagem que estiveram usando durante anos", disse Bill Piper, diretor de assuntos nacionais da Drug Policy Alliance. “Eles continuam defraudando o tratamento e a prevenção e gastam maior parte do dinheiro na repressão e na interdição. Continuam se valendo de contas descuidadas; por exemplo, o ONDCP situa o orçamento antidrogas total nos $12 bilhões, mas não incluem os custos de prender 100.000 infratores federais da legislação antidrogas".

"Este dado de $12 bilhões é uma farsa, assim como o orçamento federal para o controle das drogas tem sido durante os últimos anos", disse Doug McVay, diretor de pesquisa da Common Sense for Drug Policy. “Inclui os $3 bilhões que estamos pagando todos os anos para encarceras os infratores da legislação antidrogas, e estão escondidos, o orçamento clandestino da inteligência e as verbas militares que vão para a guerra às drogas. Eu estimaria que os federais estão gastando de verdade como $22 bilhões no controle das drogas em todas as agências".

"Vejo que querem mais dinheiro para os exames toxicológicos com estudantes e a campanha midiática antidrogas, o que é uma surpresa, dadas todas as provas do fracasso destes programas", disse Piper. "Dado que estão falando de equilibrar o orçamento até 2012, prece que não expandiriam programas fracassados, mas estão fazendo isso".

Os esforços para restaurar as subvenções Byrne preocuparam Piper. "Estou preocupado que os democratas restaurem o financiamento desse programa que financia as forças-tarefa antidrogas", disse. "Mas, alguns estados estão usando as verbas para programas de reinserção, tratamento, tribunais de drogas, coisas assim. A subvenção de $500.000 que recebemos no Novo México foi uma subvenção Byrne", riu Piper. Essa subvenção financia um programa de prevenção e conscientização sobre a metanfetamina.

"Eu acho que as subvenções Byrne deveriam ser eliminadas", disse McVay, "e o dinheiro deveria ser usado para botar a polícia nas ruas para deter o crime contra o patrimônio e os crimes de sangue. Quanto aos reformadores das políticas de drogas, temos que ser cuidadosos. Não queremos colocá-los na posição de dizer ao público que não queremos policiais o bastante nas ruas para impedi-lo de ser roubado".

Com o tempo saberemos do programa Byrne de subvenções, assim como de todo o orçamento Bush para 2008. A esta altura, o orçamento é um documento fantasioso, um desiderato que certamente será feito em pedacinhos no Congresso. Mas, também traça o contorno da posição do governo Bush sobre a direção que as políticas de drogas do país devem tomar e quanto pagaremos por isso, e as respostas são as mesmas de sempre com alguns bilhões a mais.

Anuncio: Nuevo Formato para el Calendario del Reformador

https://stopthedrugwar.org/files/appointmentbook.jpg
Con el lanzamiento de nuestra nueva página web, El Calendario del Reformador ya no aparecerá como parte del boletín Crónica de la Guerra Contra las Drogas, pero será mantenido como sección de nuestra nueva página web:

El Calendario del Reformador publica eventos grandes y pequeños de interés para los reformadores de las políticas de drogas alrededor del mundo. Ya sea una gran conferencia internacional, una manifestación que reúna a personas de toda la región o un foro en la universidad local, queremos saber para que podamos informar a los demás también.

Pero necesitamos su ayuda para mantener el calendario actualizado, entonces por favor contáctenos y no suponga que ya estamos informados sobre el evento o que vamos a saberlo por otra persona, porque eso no siempre sucede.

Deseamos informarle sobre nuevos reportajes de nuestra nueva página web apenas estén disponibles.

Anuncio: Los Feeds RSS de DRCNet Están Disponibles

Los feeds RSS son una onda del futuro – ¡y la DRCNet los ofrece ahora! La última edición de la Crónica de la Guerra Contra las Drogas está disponible usando RSS en http://stopthedrugwar.org/chronicle/feed.

Tenemos muchos otros feeds RSS disponibles también, sobre cerca de cien subtópicos distintos de las políticas de drogas que empezamos a rastrear desde el relanzamiento de nuestra página web este verano – relacionando no solamente los artículos de la Crónica de la Guerra Contra las Drogas, sino también las publicaciones en el Bar Cladestino, los listados de eventos, los enlaces a noticias externas y más – y para nuestras publicaciones diarias en los blogs y en sus distintas subdirecciones. Visite nuestro Mapa del Sitio para leer la serie completa.

¡Gracias por sintonizarse en la DRCNet y en la reforma de las políticas de drogas!

Anuncio: ¡Ahora los Feeds de Agregación de Contenido de la DRCNet Están Disponibles para SU Página Web!

¿Usted es un aficionado a la DRCNet y tiene una página web que le gustaría usar para difundir el mensaje con más fuerza que un único enlace a nuestra página puede lograr? Tenemos la satisfacción de anunciar que los feeds de agregación de contenido de DRCNet están disponibles. Tanto si el interés de sus lectores está en el reportaje investigativo como en la Crónica de la Guerra Contra las Drogas, el comentario corriente en nuestros blogs, la información sobre subtópicos específicos de la guerra a las drogas, ahora podemos darles códigos personalizables para que usted los ponga en los lugares adecuados en su blog o página web y actualicen automáticamente los enlaces al contenido de concienciación de DRCNet.

Por ejemplo, si usted es un gran aficionado a la Crónica de la Guerra Contra las Drogas y cree que sus lectores sacarían beneficios de ella, puede tener los titulares de la última edición, o una porción de ellos, apareciendo y actualizándose automáticamente cuando salga cada nueva edición.

Si su página web es dedicada a las políticas de marihuana, puede publicar nuestro archivo temático, con enlaces a todos los artículos que publicamos en nuestra página acerca de la marihuana – los artículos de la Crónica, las publicaciones en los blogs, el listado de eventos, enlaces a noticias externas y más. Lo mismo vale para la reducción de daños, la confiscación de bienes, la violencia del narcotráfico, los programas de trueque de jeringas, Canadá, las iniciativas electorales, casi cien tópicos distintos que rastreamos corrientemente. (Visite la portada de la Crónica, en la columna derecha, para ver la lista actual completa.)

Si a usted le gusta especialmente nuestra nueva sección del Bar Clandestino, hay contenido nuevo todos los días tratando de todas las cuestiones y usted puede poner enlaces a esas publicaciones o a subsecciones del Bar Clandestino.

Haga clic aquí para ver una muestra de lo que está disponible - por favor, fíjese que la extensión, la apariencia y demás detalles de cómo ello aparecerá en su página pueden ser personalizados para adecuarse a sus necesidades y preferencias.

Por favor, fíjese también que estaremos contentos en hacerle más permutas de nuestro contenido disponible bajo pedido (pese a que no podamos prometer cumplimiento inmediato de dichas solicitaciones ya que, en muchos casos, la oportunidad dependerá de la disponibilidad de nuestro diseñador web). Visite nuestro Mapa del Sitio para ver lo que está disponible actualmente – cualquier feed RSS disponible allí también está disponible como feed de javascript para su página web (junto con el feed de la Crónica que no aparece todavía pero que usted puede encontrar en la página de feeds relacionada arriba). Experimente nuestro generador automático de feeds aquí.

Contáctenos si quiere asistencia o infórmenos sobre lo que está relacionando y adónde. Y gracias de antemano por su apoyo.

Semanal: Esta Semana en la Historia

09 de febrero de 1909: El Congreso aprueba la Ley de Exclusión del Opio [Opium Exclusion Act].

14 de febrero de 1929: La Masacre del Día de San Valentín simboliza la violencia mafiosa de la era de la Ley Seca.

12 de febrero de 1961: En el primer desafío televisado a la prohibición de la marihuana, el poeta beat Allan Ginsberg usa una aparición en el programa de John Crosby para debatir a favor de la inofensividad de la marihuana. Al fin del programa, Crosby e invitados, el autor Norman Mailer y la antropóloga Ashley Montague, se juntaron a Ginsberg en concordar que las leyes actuales eran demasiado extremas.

11 de febrero de 1982: El Fiscal General William French Smith concede una exención que le ahorra a la CIA un requerimiento legal de informar sobre el contrabando de drogas de parte de activos de la agencia. La exención había sido tramada secretamente por el director de la CIA, William J. Casey, de acuerdo con una carta publicada en el Congressional Record por la diputada Maxine Waters (D-Calif) el 07 de mayo de 1998, que establece que Casey antevió el dilema legal que la CIA depararía si la ley federal le exigiera que diera informaciones sobre el contrabando de narcóticos ilícitos de sus agentes.

11 de febrero de 1988: El récord para la aprehensión internacional de heroína es establecido en 1ton278kg en Bangkok, Tailandia.

14 de febrero de 1995: La Cámara de los Diputados de los EE.UU. aprueba diversos proyectos relacionados con las drogas, incluso el H.R. 728, un proyecto que reemplaza las disposiciones acerca de la policía ($8.8 billones), la prevención ($4 billones) y los tribunales de drogas ($1 billón) de la Ley Sobre la Criminalidad de 1994 [1994 Crime Act] por un programa de subvenciones de $10 billones.

14 de febrero de 1996: El comisionado de la Policía de Fairfax, Jim Anderson, se vuelve uno de los más recientes oficiales a pronunciarse a favor de la iniciativa de marihuana medicinal de California cuando dice, “Creo que hay pruebas imparciales y científicas adecuadas de que la marihuana sí tiene un beneficio medicinal”.

10 de febrero de 1998: La Cámara de los Lores del Reino Unido anuncia una investigación del consumo lúdico y medicinal de marihuana que será realizada por el Comité Selecto de los Lores. El anuncio de la investigación ocurre después de una campaña del Independent del Reino Unido para despenalizar la marihuana, un informe de la Asociación de Medicina de Gran Bretaña que insta a los ministros a pensar en permitir el uso medicinal de cannabinoides y una súplica del Presidente de la Magistratura, Lord Bingham of Cornhill, que dice que la despenalización merece “consideración destacada, objetiva [e] independiente”.

11 de febrero de 1999: Los investigadores en Boston, Massachusetts, anuncian que no encontraron ninguna relación entre el consumo de marihuana de las madres embarazadas y los abortos involuntarios. El estudio sí documenta una fuerte relación entre el consumo de tabaco y los abortos involuntarios y también muestra un aumento en el riesgo de aborto de las madres que usan cocaína.

09 de febrero de 2000: Deborah Lynn Quinn, nacida sin brazos ni piernas, es sentenciada a un año en una prisión de Arizona por tenencia de marihuana y por infringir la libertad vigilada en un delito de drogas anterior, la tentativa de venta de cuatro gramos de marihuana a un informante de la policía por $20. Quinn requiere cuidados 24 horas para alimentación, baño y aseo.

11 de febrero de 2001: El presidente Jorge Batlle de Uruguay se vuelve el primer jefe de estado en Latinoamérica a pedir la legalización de las drogas.

12 de febrero de 2002: Al mismo día en que el presidente George W. Bush lanza su Estrategia Nacional de Control de las Drogas, los agentes de la DEA allanan el Harm Reduction Center, un club de marihuana medicinal en San Francisco.

15 de febrero de 2002: El ImpacTeen Illicit Drug Team lanza un informe llamado “Illicit Drug Policies: Selected Laws from the 50 States” [Políticas para las Drogas Ilícitas: Leyes Escogidas de los 50 Estados]. El informe dice que las leyes estatutarias estaduales sobre las drogas varían considerablemente por todos los Estados Unidos, contradiciendo una suposición comúnmente sostenida de que las políticas de drogas estaduales siguen las políticas de drogas federales. Por ejemplo, dependiendo del estado, un reo primario puede estar sujeto a una pena que va de un año a prisión perpetua y de $5.000 a $1 millón en multas por la venta de una única pastilla de éxtasis. El informe también muestra que, al 01 de enero de 2000, 24 estados y el Distrito de Columbia promulgaron leyes que permitían el consumo de marihuana para fines medicinales, a pesar de las objeciones del gobierno federal.

10 de febrero de 2003: El HB 1153 de Dakota del Sur es aprobado por la Cámara de los Diputados del estado. El proyecto revisa los castigos actuales para la distribución de marihuana para incluir la “intención de distribuir”.

14 de febrero de 2004: El Daytona Beach News Journal informa que los investigadores del sherif de la Comarca de Volusia confiscaron bloques de marihuana durante diversas redadas de drogas que eran, en verdad, bloques que ellos ya habían confiscado antes. Parece que medio millón de dólares en drogas fue robado de su almacén de pruebas por un ex administrador de las pruebas. No se sabía cuántas veces eso podía haber sucedido antes.

Búsqueda en la Red

ex funcionario del gobierno Reagan ataca la vigilancia policíaca paramilitar en "The Empire Turns Its Guns on the Citizenry” [El Imperio Vuelve Sus Armas Contra la Ciudadanía], Counterpunch, 24 de enero

Asha Bandele y Tony Newman de la DPA en "From New Orleans to Newark: How are We Going to End the Violence in Our Cities?” [De Nueva Orleáns a Newark: ¿Cómo Vamos a Terminar la Violencia en Nuestras Ciudades?], Huffington Post, 07 de febrero

y sólo Tony en "Obama: We Will Support You Whether You Can or Can't Kick Your Addiction" [Obama: Te Vamos a Apoyar Si Puedes o No Librarte de Tu Adicción] a los cigarillos, 08 de febrero

La Historia de la Fundación Transform Drug Policy, Reino Unido

y advertencia rarísima del ejército sobre los dulces de cáñamo, encaminado a la Transform

la edición de febrero de las Cannabinoid Chronicles

Drug Truth Network:
Cultural Baggage de 02/02/07: Conferencia Sobre la Metanfetamina: Alan Clear, el Profe Rick Curtis +Terry Nelson de la LEAP, Drug War Facts, Poppygate y la Verdad Oficial del Gobierno (MP3)
Century of Lies de 02/02/07: Especial de la Campaña para Recaudar Fondos con Gatewood Galbraith, Norm Stamper, Carl Veley, Sanho Tree, Chuck Thomas, Los “Marihuanálogos”, Bruce Mirken, Ethan Nadelmann (MP3)

África: Propuesta de Ley Durísima Contra las Drogas en Namibia Se Enfrenta Oposición Intensa

Una propuesta para una nueva ley durísima contra las drogas en Namibia mandaría a cualquier infractor de la legislación antidroga a la prisión por 20 años – no importa el tipo de droga ni la escasez de la cantidad – se enfrentó un rumor de oposición en una audiencia pública en la capital nacional, Windhoek, esta semana. Rastafaris, la comunidad de las artes, juristas y grupos legales usaron el primero de los tres días de audiencias públicas para condenar la medida propuesta como algo indebidamente severo y muchos pidieron abiertamente la legalización de la marihuana, de acuerdo con un informe en The Namibian.

https://stopthedrugwar.org/files/namibiacrest.jpg
escudo de armas de Namibia
La “Ley de Combate al Abuso de Drogas” [Combating the Abuse of Drugs Act] pasó con facilidad por la Asamblea Nacional el año pasado, pero fue encaminada a un comité del Consejo Nacional después que algunos miembros objetaron a las sentencias sugeridas para los infractores condenados. Ella pide una sentencia de 20 años para una infracción primaria de la legislación antidroga y una sentencia de 30 años para un delito de drogas subsiguiente. También sometería a cualquiera que “importe, exporte, fabrique, promueva, venda o ofrezca de cualquier otra manera los instrumentos o los materiales para el consumo ilegal de drogas” a una sentencia de 20 años de prisión.

Pero los participantes de la audiencia no fueron tímidos cuando se trataba de criticar la ley o de pedir la legalización de la marihuana. “Si los legisladores creen que esta ley hará caer el índice de criminalidad, saben muy poco”, debatió el artista local, Elmotho Mosimane. “¿Por qué en 2007, mientras el resto del mundo está tomando la dirección contraria, estamos yendo por esta ruta? En Ámsterdam, donde ella es legal, donde puedo fumar marihuana en un bar, el índice de criminalidad es muy bajo. ¿Cómo sabemos que esta ley no fue introducida solamente a causa de los sentimientos y convicciones personales de alguien?” le preguntó él al panel.

Los legisladores deberían pensar en el gran número de personas en Namibia que fuma marihuana y si realmente quiere encarcelarlos por décadas, dijo el profesional de los medios, Augetto Graig. “Ningún estudio ha sido realizado para establecer cuántas personas consumen marihuana... Si dicho estudio es hecho completamente, estoy seguro que se descubriría que estas personas están en todos los niveles de la sociedad, de las camadas más bajas hasta los parlamentarios”, dijo. “¿Dónde se pondrán todas esas personas? Las cárceles ya están superpobladas y sabemos que nuestras cárceles tienen la reputación de ser fábricas que crean criminales”.

Pero no fueron sólo los rastas y los artistas bohemios que objetaron a la ley propuesta. Los castigos previstos no mantenían proporción con las infracciones, dijo el abogado Kaijata Kangueehi de la Comisión del Juez. “Las sentencias son demasiado extraordinarias, en el sentido de que son demasiado duras”, discutió Kangueehi mientras entregaba al panel una presentación de 29 páginas. “No se examina en ningún pasaje de la Ley la cantidad con que una persona es atrapada. Si eres descubierto con una cantidad que cabe en una caja de fósforos, eres tratado de la misma manera que si hubieras sido atrapado con dos toneladas. No hay que tener la sabiduría de Salomón para comprender la injusticia de esa situación”, dijo.

El Namibian Legal Aid Center también objetó contra las sentencias severas en la ley propuesta y aun cuestionó su constitucionalidad. Los namibios hallarían las sentencias “chocantes”, especialmente cuando comparadas con el alcohol, debatió el grupo. “Los efectos del alcohol sobre los vecinos y las familias son documentos en nuestros periódicos todos los días, pero parece que nuestra legislatura acepta correctamente que usar o abusar del alcohol es una opción personal, con tanto que los derechos ajenos no sean violados”.

El Legal Aid Center recomendaba que las sentencias propuestas fueran reducidas drásticamente. “Si se descubre que las sentencias mínimas deben ser mantenidas con respecto a ciertas drogas, la duración de las sentencias debería ser considerada, siendo sugerido un período de seis a 12 meses. Esto coincidiría con la mayor parte de los períodos de tratamiento para la rehabilitación”, dijo la organización. El Center también pidió que las sentencias por drogas fueran cumplidas “en una instalación específicamente designada para dichos fines de rehabilitación”.

El Center objetó al texto sobre promover “los instrumentos o los materiales para el consumo ilegal de drogas”, debatiendo que ello puede llevar a acción criminal contra personas por vender papeles para enrollar o tubos de agua, o aun por promover cualquier impreso o vídeo relacionado con la música reggae o el rastafarianismo, en que el fumo de marihuana es parte de una ceremonia religiosa. “Esta disposición casi seguramente ofendería la libertad de religión y la libertad de pensamiento, consecuencia y creencia protegidas bajo el artículo 21 de la constitución Namibia”, dijo el Center.

La nueva ley contra las drogas de Namibia no es un asunto encerrado todavía. Si los legisladores están escuchando de veras al publico en las audiencias públicas sobre la ley, ellos van a regresar a la mesa de dibujo.

Consumo de Drogas: Es Más Probable que la Generación de los Años 1940-60 Haya Inyectado Drogas

Un análisis de los datos sobre el consumo de drogas en los EE.UU. muestra que la generación Baby Boom (nacidos de 1946 a 1964) tiene el índice más alto de consumo de drogas inyectables de todos los tiempos. Esa burbuja en el consumo de drogas inyectables sigue hasta hoy día, con los autores del estudio notando que “la edad mediana de los usuarios de drogas inyectables ha aumentado considerablemente”.

El autor del estudio, Gregory Armstrong de los Centers for Disease Control, analizó los datos del Sondeo Doméstico Nacional del Abuso Químico de 1979 a 2002. Él descubrió que 1,5% de las personas encuestadas en 2000-2002, o unos 3.4 millones de personas, informaron inyectar drogas alguna vez en sus vidas. Casi 0,2% o unas 440.000 personas informaron inyectar el año anterior. El índice más alto de consumo de drogas inyectables fue el de las personas que tienen entre 35 y 49 años, con 3,1% informando haber puesto la aguja en la vena.

Los hallazgos “pueden desafiar los estereotipos convencionales de los usuarios de drogas inyectables”, dijo Armstrong. “Los usuarios de drogas inyectables son un grupo heterogéneo y, por término medio, ya no son jóvenes”. Tampoco son negros. El análisis descubrió que los índices de consumo de drogas inyectables “son más bajos ahora entre los jóvenes negros que entre los jóvenes blancos”.

Eso contrasta con el padrón para las personas nacidas antes de 1955. Aunque los blancos tengan dos veces más chances ahora de haberse inyectado drogas que los negros (1,7% vs. 0,8%), fue lo contrario con las personas que tienen más de 50. Entre esa población, era más probable que los negros se hubieran inyectado drogas.

Los médicos deberían prestar atención a los datos, dijo Armstrong. “Cualquiera que haya usado drogas inyectables, no importa cuán esporádica o remotamente, debería ser aconsejado adecuadamente y recibir exámenes para VIH, hepatitis B y hepatitis C”, advirtió.

El informe completo, "Injection Drug Users in the United States, 1979-2002, An Aging Population” [Los Usuarios de Drogas Inyectables en los Estados Unidos, 1979-2002, Una Población que Envejece], fue publicado en los Archives of Internal Medicine (2007;167:166-173). Ello no está disponible en la red sin pagar una tarifa. Una sinopsis del informe puede ser vista aquí.

Comunicado de Prensa: Vote Hemp Expone las Mentiras del ONDCP y de la DEA Sobre la Agricultura del Cáñamo

(comunicado de prensa de la Vote Hemp)

El Gobierno Canadiense Sabe Decir la Diferencia Entre Cáñamo y Marihuana, ¿Por Qué los EE.UU. No?

WASHINGTON, DC – El 28 de enero de 2007 en el artículo del Minneapolis Star Tribune "Industrial hemp producer? Plan raises feds' suspicions” [¿Productor de cáñamo industrial? Plan plantea las sospechas de los federales], se citó la siguiente declaración de Tom Riley del Gabinete de Política Nacional de Control de las Drogas (ONDCP) de la Casa Blanca:

”Hay agricultores legítimos que quieren experimentar un nuevo cultivo”, dijo Riley. “Pero hay otro grupo, muy entusiasta, que quiere permitir el cultivo de cáñamo porque cree que ello llevará a la legalización de facto de la marihuana”. El sr. Riley prosiguió con “La última cosa que la gente de la ley necesita es la diseminación del cultivo de las plantas que aparentan ser marihuana. ¿Vamos a pedirles permiso para ir de fila en fila, campo por campo, para hacer la distinción entre cáñamo legal y marihuana?”

“El ONDCP está equivocado en su caracterización de los defensores del cáñamo industrial y no hay pruebas de que los agricultores que cultivan cáñamo industrial estén escondiendo plantas de marihuana en sus campos, sea en Canadá o en cualquier otro lugar”, dice el presidente de la Vote Hemp, Eric Steenstra. “En razón de la imposibilidad de evitar la polinización cruzada de cáñamo industrial de bajo THC y marihuana de alto THC, los cultivadores de la marihuana ilícita evitan los campos de cáñamo industrial para proteger la potencia de su cultivo del cual se extrae la droga. Es simplemente ilógico que los campos de cáñamo industrial de un agricultor sean lugares ideales para esconder plantas de marihuana con todo el escrutinio extra que acompaña el cultivo de la planta. Es triste que, en vez de un debate real de las políticas sobre la cuestión de cultivar cáñamo industrial en los Estados Unidos con base en la intención legislativa y los hechos agronómicos, el ONDCP y la Administración de Represión a las Drogas (DEA) recurran a hipérboles falsas y a la difamación”, dice Steenstra. “Tom Riley es bienvenido a juntarse a mí en Canadá este verano para el encuentro anual de la Asociación de las Industrias del Cáñamo y ver por sí mismo cómo nuestros vecinos en el norte saben la diferencia existente entre los cultivos de cáñamo industrial e de marihuana”.

La agricultura de cáñamo en Canadá es muy bien reglamentada para asegurar que sólo los agricultores legítimos reciban el permiso y que sólo ellos cultiven el cáñamo de bajo THC aprobado por el gobierno. Los requerimientos incluyen chequeos de los antecedentes del postulante, coordinadas GPS de los campos de cáñamo, el uso de semillas aprobadas de bajo THC compradas de vendedores autorizados de simientes e inspecciones y exámenes aleatorios. Este esquema de autorización asegura que los agricultores sean los únicos a cultivar el cáñamo industrial que no es droga y no la marihuana. Aunque la ley sepa decir la diferencia que hay entre el cáñamo y la marihuana, el proceso de autorización elimina la necesidad de distinguir visualmente entre el cáñamo industrial y su primo psicoactivo.

Las mentiras sobre el cáñamo industrial son frecuentes en las políticas públicas de la DEA también. Steve Robertson, un agente especial de la DEA en Washington, también ha dado su contribución al debate de Dakota del Norte con declaraciones similares:

”La DEA no tiene la autoridad para cambiar la ley federal existente”, dijo Robertson. “Para nosotros es muy sencillo. La ley existe y nosotros imponemos la ley”, dijo él el miércoles. “Somos los que imponen la ley, no los que las hacen”.

-- "State's first hemp farming rules aimed at clearing federal hurdle” [Las primeras normas del estado para la agricultura del cáñamo visan salvar la valla federal], Grand Forks Herald, 03 de mayo de 2006

“Es interesante que el Agente Especial Robertson haga que la DEA pase puramente por una entidad de imposición legal, ya que no lo es”, dice Tom Murphy, Coordinador de Comunicación Nacional de la Vote Hemp. “Como muchas agencias federales, la DEA ha recibido amplia autoridad del Congreso para interpretar los estatutos en el Código de los Estados Unidos, como la Ley de Sustancias Controladas [Controlled Substances Act (CSA)]. Esto incluye la reclasificación de sustancias y la promulgación de reglas y normas detalladas. La DEA puede negociar fácilmente las reglas de agricultura del cáñamo industrial con Dakota del Norte de acuerdo con la Ley de Procedimientos Administrativos [Administrative Procedures Act], 5 USC 563. Es obvio que las reglas actuales no son hechas para que los agricultores siembren un cultivo agrícola que no tiene ningun potencial de consumo como droga”, dice el sr. Murphy. “Al contrario, la DEA escoge interferir en el proceso legislativo al confundir a los legisladores, reporteros y al público con una retórica innecesaria y equívoca”.

Las plantas de cáñamo industrial tienen tallos largos y fuertes, tienen pocas ramas, han sido criadas para la producción máxima de fibras y/o de semillas y llegan a tener hasta 4m87cm de altura. Son plantadas en altas densidades de 100 a 300 plantas por metro cuadrado. Por el otro lado, las variedades del cannabis que son drogas son más cortas, no pueden granar y han sido criadas para maximizar el crecimiento de las ramas y, por lo tanto, de hojas y flores. Son plantas con densidad mucho menor para promover el crecimiento de arbustos. Las variedades que son y no son drogas son cosechadas en épocas distintas y las densidades del plantío parecen muy diferentes desde el aire.

Los últimos cultivos comerciales de cáñamo en los Estados Unidos fueron cultivados en la región central de Wisconsin en 1957 y estos cultivos fueron comprados y procesados por la Rens Hemp Company en Brandon, a cerca de 64 kilómetros de Milwaukee. El principal motivo por el cual el cáñamo industrial no ha sido cultivado en los Estados Unidos desde entonces es la mala clasificación de ello como droga de Clase I en la CSA de 1970. La Ley de Tasación de la Marihuana de 1937 [Marihuana Tax Act of 1937] tenía dispositivos para que los agricultores cultivaran el cáñamo no psicoactivo pagando una tasa anual de ocupación de $1.00. La exención para los productos del cáñamo estaba contenida en la definición de marihuana en la Ley:

”El término ‘marihuana’ significa todas las partes de la planta Cannabis sativa L. ... pero no deberá incluir los tallos maduros de dicha planta, la fibra producida de dichos tallos, el aceite o los queques hechos con las semillas de dicha planta, cualquier otro compuesto, manufactura, sal, derivado, mezcla o preparo de dichos tallos maduros (excepto la resina extraída de ellos), fibra, aceite o queque, o la simiente esterilizada de dicha planta que sea incapaz de germinación”.

El texto de exención fue llevado a cabo casi al pie de la letra para la definición de marihuana en la CSA [21 USC. §802(16)] que suplantó la Ley de Tasación de 1937, pero como no había industria activa del cáñamo en la época los dispositivos para la agricultura del cáñamo no fueron incluidos en la nueva Ley.

También hay una exención para la agricultura del cáñamo en la Convención Única de las Naciones Unidas Sobre las Drogas Narcóticas de 1961 enmendada por el Protocolo de Enmienda de 1972 de la Convención Única Sobre las Drogas Narcóticas de 1961. El artículo 28 declara que:

“2. Esta Convención no deberá aplicarse al cultivo de la planta del cannabis exclusivamente para fines industriales (fibra y simiente) o fines horticulturales”.

Las leyes que permiten la agricultura del cáñamo industrial no entrarían en conflicto con la Convención Única de la cual los EE.UU. son signatarios.

Ahora, siete estados (Hawai, Kentucky, Maine, Maryland, Montana, Dakota del Norte y Virginia Occidental) han cambiado sus leyes para darles a los agricultores un derecho afirmativo a cultivar el cáñamo industrial comercialmente o para fines de pesquisa. Todos requieren un permiso de la DEA para cultivar la planta. Sólo Hawai ha cultivado cáñamo en los últimos años, pero su programa de pesquisa terminó cuando la DEA se rehusó a renovar el permiso. El AB 1147 de California trató de la interferencia de mala fe de la DEA al estipular que el gobierno federal no tiene base ni derecho de interferir en el cáñamo cultivado en California según el AB 1147.

Cáñamo: Dakota del Norte Lanza Primeros Permisos para Cultivar Cáñamo Industrial, pero Sigue la Obstrucción de la DEA

El lunes, el secretario de Agricultura de Dakota del Norte, Roger Johnson, firmó los dos primeros permisos lanzados por el estado para cultivar cáñamo industrial. De acuerdo con un comunicado de prensa de la Secretaría de la Agricultura, el primer permiso fue emitido al diputado estadual David Monson (R-Osnabrock), el vicelíder de la mayoría que también es agricultor y fuerte defensor del cáñamo industrial. Un otro permiso ha sido emitido y más 16 solicitudes han sido enviadas por los aspirantes a agricultor de cáñamo de Dakota del Norte.

https://stopthedrugwar.org/files/hemplicense.jpg
la firma del primer permiso para cultivar cáñamo en Dakota del Norte (agdepartment.com )
El cáñamo es un primo fibroso de la marihuana que contiene sólo vestigios de THC, el principal ingrediente psicoactivo en la marihuana. Sus fibras son usadas para hacer ropas y una variedad de otros artículos, que van del papel a tableros automovilísticos, mientras que sus semillas y aceites son usados en una serie rápidamente creciente de productos alimenticios. Aunque los productos del cáñamo puedan ser vendidos y consumidos en los Estados Unidos, la ley federal prohíbe que sea cultivado aquí, entonces los agricultores estadounidenses son forzados a quedarse a un lado y observar mientras los productos importados del cáñamo cruzan la frontera desde Canadá y vienen de ultramar desde Europa, donde es cultivado legalmente.

“El diputado Monson ha sido el líder en el desarrollo de la legislación necesaria para que Dakota del Norte legalice la producción del cáñamo industrial”, dijo el secretario de Agricultura, Roger Johnson, el lunes. “Es adecuado que él tenga el primer permiso”. El segundo permiso fue concedido a Wayne Hauge de Ray. “Estos dos productores de Dakota del Norte han cumplido todos los requerimientos, incluso los chequeos de antecedentes del FBI”, dijo Johnson. “Ellos han invertido tiempo, dinero y esfuerzos considerables para cumplir la letra y el espíritu de la ley”.

Pero pese a que Dakota del Norte haya tomado las providencias necesarias para volver la agricultura del cáñamo una actividad legal, ello aún es ilegal según la ley federal. Johnson y los aspirantes a agricultor de cáñamo de Dakota del Norte buscarán la inscripción de la Administración de Represión a las Drogas (DEA), pero dada la conducta hostil de la agencia hacia el cáñamo, eso parece improbable. Justo la semana pasada, la DEA se rehusó a renunciar a la tasa no reembolsable cobrada por la inscripción anual de $2,293, a pesar de la solicitación de Johnson que lo hiciera.

Aunque Johnson y los aspirantes a agricultor de cáñamo puedan estar pasando por las mociones de buscar la aprobación de la DEA para sentar las bases de un desafío legal posterior, por el momento Johnson dijo que quiere intentar convencer la agencia.

“Las reglas exigen que un permiso estadual no sea efectivo hasta que el beneficiario reciba una inscripción de la DEA para importar, producir o procesar el cáñamo industrial”, dijo Johnson. “Me encontraré con los funcionarios de la DEA respecto de este asunto en Washington a principios de la próxima semana. Pediré la cooperación de la DEA con nuestro programa estadual y le pediré a la DEA que implemente un proceso razonable para dejar que los productores de Dakota del Norte cultiven el cáñamo industrial”.

Johnson dijo que quiere tener una decisión de la DEA sobre si la agencia va a inscribir a los agricultores para que cultiven cáñamo industrial, y, si la inscripción está próxima, qué restricciones adicionales serán hechas sobre los agricultores.

“Los controles hechos contra los agricultores autorizados de cáñamo industrial por las leyes y reglas de Dakota del Norte incluyen chequeos de antecedentes criminales, identificación de los campos por rastreo satelital, requerimientos de medidas mínimas, certificación de las semillas y exámenes de laboratorio obligatorios”, dijo Johnson. “El proceso de custodia y de las semillas viables de cáñamo debe ser totalmente documentado”.

Malos Proyectos: Impuesto Sobre las Drogas Es Derribado en la Legislatura de Virginia

Un proyecto que habría exigido que cualquiera que tuviese una droga ilegal obtuviese un timbre fiscal dentro de 48 horas y lo fijaran a las drogas ha tenido una muerte oportuna en la legislatura de Virginia. El Proyecto de la Cámara 2754, presentado por el diputado Robert Hurt (R-Chatham), fue derribado en el subcomité de finanzas de la Cámara el martes.

https://stopthedrugwar.org/files/texasdrugtaxstamp.jpg
timbre fiscal sobre las drogas de Tejas, subastado en ebay
Según el proyecto de ley propuesto, la marihuana habría sido tasada a $0.40 por gramo, $50 por gramo para la cocaína, $200 por gramo para las demás sustancias controladas y $20 por galón de alcohol destilado en casa. Pero la tasa no sería impuesta sobre los primeros 42 gramos de marihuana o los primeros 7 gramos de drogas duras.

La Secretaría de Tasación, que habría emitido los timbres fiscales, no exigiría identificación del contribuyente de los timbres, descartando la posibilidad de proceso criminal. Pero el impuesto podía ser aplicado a cualesquiera sustancias confiscadas por la policía y la cuenta sería enviada al poseedor de las drogas.

El diputado Hunt retrató la medida como un esfuerzo para perseguir a los narcotraficantes, diciendo que era “una tasa civil impuesta a aquellos que requieren los servicios del gobierno y no están pagando su justa parte”. Los narcotraficantes deberían compensar los gastos, debatió Hunt. “Lo importante es que los narcotraficantes imponen un enorme encargo sobre todos nosotros que somos contribuyentes obedientes a la ley”, dijo Hurt. “Esto es simplemente para hacerlos compartir esas costas”.

Los oponentes del proyecto, incluso Lennice Werth de la Virginians Against Drug Violence y Michael Krawitz de la NORML Virginia expusieron argumentos singulares para desbaratar el proyecto. Krawitz les dijo a los legisladores que el proyecto no trataba del abuso químico en la raíz del narcotráfico y que el estado enviaría un mensaje confuso al lucrar con la actividad criminosa, en tanto que Werth advertía que la aprobación del proyecto podía llevar a las personas a creer que las drogas eran legales ahora en Virginia.

“Estos timbres serían comprados por los coleccionadores, serían puestos en la Internet, estarían en eBay y gente de todo el país creería que estas drogas son legales en Virginia si se paga este impuesto”, dijo Werth.

Unos 20 estados tienen leyes fiscales sobre las drogas en vigor, pero son impuestas de modo disparejo.

Imposición de la Ley: La NAACP de Atlanta Pide Restricciones Estrictas Sobre las Búsquedas Inadvertidas

El lunes, la sucursal de Atlanta de la National Association for the Advancement of Colored People (NAACP) pidió reglas más estrictas respecto al uso de órdenes de búsqueda inadvertida por la policía de Atlanta. Con las órdenes normales de búsqueda, la policía debe tocar y anunciar su presencia antes de ingresar a una casa, pero con las órdenes de búsqueda inadvertida, la policía puede simplemente patear la puerta y entrar.

El pedido de normas más estrictas acerca de las órdenes de búsqueda inadvertida fue sólo una de una serie de recomendaciones a favor de la reforma de la policía de Atlanta compilada por el grupo en pos de la matanza de Kathryn Johnston de 92 años por la policía en noviembre. Johnston fue muerta a tiros durante una redada inadvertida de drogas cuando ella abrió fuego contra oficiales encubiertos de represión a los estupefacientes que irrumpieron por su puerta. Los tres oficiales quedaron heridos. Los policías involucrados afirmaron que un informante confidencial había comprado cocaína en la casa, pero no se encontró ninguna cocaína y otro informante les ha dicho a los medios y a los investigadores federales que los agentes le pidieron que mintiera y dijera que había comprado las drogas en la casa después que el allanamiento se estropeó.

La NAACP recomendó que los jueces reservaran las órdenes de búsqueda inadvertida para casos extremos. El grupo también pidió que la policía hiciera la vigilancia de las casas antes de ejecutar una orden de búsqueda inadvertida.

“Esto es de suma urgencia”, dijo el director de la NAACP Atlanta, el reverendo RL White Jr., hablando a los reporteros en la sede de la sucursal en Atlanta. “La situación que pasó el ano pasado fue sólo la punta del iceberg”.

El grupo también le pidió a la policía que lanzara una iniciativa de buena voluntad en los barrios pobres y con altos índices de criminalidad y al departamento que exigiera entrenamiento de sensibilidad de los oficiales. La NAACP también recomienda que una junta de revisión institucional sea creada para revisar incidentes como el de la matanza de Johnston. Actualmente, existe una junta así, pero no tiene ninguna influencia y no ha revisado un caso en cinco años.

“Yo alabo la NAACP por su contribución y compromiso con la manera que la Policía de Atlanta conduce sus negocios”, dijo el jefe Richard Pennington en una declaración. “Aunque estemos revisando actualmente nuestras políticas y procedimientos internos, no me opongo a ninguna medida que fortalezca nuestra relación con la comunidad. Anhelo por trabajar juntos para recuperar la confianza del público en nuestros hombres y mujeres trabajadores”.

Las recomendaciones de la NAACP serán entregadas al consejo municipal de Atlanta, a la alcaldesa Shirley Franklin y a la ministra de la Corte Suprema de Georgia, Leah Ward Sears, dijo White.

Penas: Agentes de Atlanta Serán Incriminados por Asesinato por el Estado – la Investigación Federal Puede Ser Perjudicada

El fiscal de la Comarca de Fulton, Paul Howard, está tomando las providencias para incriminar a tres oficiales de narcóticos de Atlanta por acusaciones que incluyen el asesinato de la nonagenaria Kathryn Johnston, que abrió fuego contra los oficiales invasores que ejecutaban una orden de búsqueda “inadvertida” aparentemente falsa. Pero, la familia de Johnston no está contenta, temiendo que cualquier incriminación estadual pueda dificultar una investigación federal corriente y las posibles acusaciones federales.

La incriminación propuesta acusa a los oficiales Gregg Junnier, Jason Smith y Arthur Tesler de homicidio doloso, agresión con agravantes, falsa prisión, allanamiento de morada, falsedad y violación de juramento. El Atlanta Journal-Constitution informó que un abogado defensor de uno de los oficiales recibió un correo del fiscal Howard el miércoles que incluía la incriminación propuesta y decía que los fiscales llevarían la cuestión a un gran jurado el 26 de febrero.

Los tres oficiales buscaron y lograron una orden de búsqueda de un juez después que Smith dijo que Tesler y él tuvieron una compra de crack hecha por un informante confidencial en aquella casa. Pero, en pos del allanamiento antidroga estropeado, que también dejó a los tres oficiales heridos, quedó evidente que los oficiales le habían mentido al juez. No había ningún informante que había comprado crack en la casa. Después del allanamiento, los oficiales intentaron hacer que otro informante mintiera y dijera que había comprado drogas allí, pero él les contó el pedido a los investigadores.

Mientras hierve la cólera por la matanza, Howard se ha esforzado para informar a la familia Johnston y a la comunidad que él hablaba en serio sobre hacer justicia en el caso. “La muerte de la Sra. Johnston constituye una de las tragedias más grandes que ya ocurrieron en la Comarca de Fulton”, escribió Howard en una carta al vocero de la familia de Johnston, Markel Hutchins. “No descansaré hasta que todas las personas responsables por su muerte sean responsabilizadas. Cuando suceden homicidios en la Comarca de Fulton, ya sean cometidos por un civil o por un oficial de la ley, es la obligación de la Fiscalía tomar las medidas legales adecuadas”.

Aunque normalmente parezca que incriminar a los oficiales de la policía cuyas mentiras llevaron a la muerte de una anciana sería la acción legal adecuada, al hacerlo Howard ha roto con la investigación federal corriente del FBI. El vocero del FBI, Stephen Emmett, le dijo al Journal-Constitution, “No sabíamos que esto iba a ocurrir antes. El FBI ha sido encargado de liderar esta investigación. Y hasta la fecha, esta investigación no se ha terminado”.

La familia Johnston también quedó descontenta con el hecho de que Howard estuviera tomando providencias para incriminar a los oficiales. “La familia de Kathryn Johnston está extremamente descontenta y decepcionada con el giro de los sucesos de hoy”, dijo Hutchins el miércoles. “La acción del Sr. Howard de hoy día de presentar cargos limitaría efectivamente el alcance y el potencial de las acusaciones de una investigación federal y arriesga adulterar la investigación federal”.

Imposición de la Ley: Las Historias de Policías Corruptos de Esta Semana

Ah, la guerra a las drogas – qué cornucopia de corrupción genera. Semana tras semana, los oficiales de la ley caen presa de la tentación. Nada cambia esta semana. Vamos a ello:

En la Ciudad de Nueva York, un ex oficial de la Policía de Nueva York fue sentenciado a 15 años de prisión por tramar el robo de cientos de miles de dólares de un narcotraficante. El ex oficial Porfirio Mejía, 31, era parte de un grupo de seis que planeaba robar 10 kilogramos de heroína y $450.000 en efectivo de un hombre que ellos creían ser un traficante colombiano en el Bronx. En el momento del robo planeado, Mejía usaba uniforme. Mejía y los demás fueron arrestados por miembros del Destacamento de Represión a las Drogas de Nueva York. Él fue sentenciado el 31 de enero.

En Roanoke, Virginia, la implosión del Gabinete del Sherif de la Comarca de Henry en un escándalo relacionado con la corrupción sigue su curso a través de los tribunales. En las últimas noticias, un ex perrero de la policía y dos civiles acusados en el caso se declararon culpables de participar de un esquema que involucraba al sherif y 11 auxiliares para revender las drogas confiscadas de los narcotraficantes. Ahora, son 13 de 20 reos que han aceptado acuerdos en un caso en que los auxiliares son acusados de revender decenas de cientos de dólares en drogas confiscadas, junto con armas robadas y otras pruebas. El perrero de la policía, Walter Hairston, se confesó culpable el 02 de febrero de una acusación de formación de cuadrilla para la comisión de extorsión. Él fue acusado de distribuir las drogas que usaba para el adiestramiento de los perros a los auxiliares que entonces las revendían. El ex Sherif H. Frank Cassell, que es acusado de encubrir los malhechos de sus auxiliares, está buscando mudar su juicio afuera del área de Roanoke.

En Youngstown, Ohío, un ex auxiliar del sherif de la Comarca de Mahoning se confesó culpable el viernes pasado de tres acusaciones de narcotráfico y de tres acusaciones de tenencia de drogas. Michael “Beef” Terlecky, 51, fue atrapado revendiendo pastillas de Oxycontin a lo largo de la Autopista Federal 224 por agentes encubiertos y los policías encontraron más Oxycontin y Valium en su casa. Terlecky está enfermo y había estado tomando analgésicos para después de la cirugía, lo que los fiscales dijeron que podía haber afectado su juicio. Los fiscales recomendarán una extensión de dos años de prisión en la audiencia para determinar su condena el 29 de marzo. Su abogado defensor, que debatió que Terlecky vendió algunas de las drogas para pagar sus gastos médicos, está pidiendo libertad vigilada.

En Saranac Lake, Nueva York, el guardia de una prisión estadual se confesó culpable el viernes pasado de intentar contrabandear heroína a la prisión donde trabajaba. Michael Bradish, 34, se confesó culpable de intentar promover contrabando en la prisión y de tentativa de tenencia criminosa de sustancia controlada, más improbidad oficial contraventora. Bradish, que trabajó en la Instalación Correccional de Bare Hill en Malone, está siendo detenido sin fianza estipulada en la Cárcel de la Comarca de Franklin. Él puede recibir hasta cuatro años de prisión estadual cuando sea sentenciado en marzo. Él fue grabado en vídeo en septiembre mientras entregaba 37 bultos de heroína como parte de una investigación del contrabando en la prisión realizada por la policía estadual, la Secretaría de Corrección del estado, el Inspector General y la Fiscalía de la Comarca de Franklin. La policía detuvo a Bradish de camino hacia el trabajo al día siguiente y encontró las drogas. Dos otros guardias, el Teniente Timothy Flint, 40, y Daniel Oakes, 32, se enfrentan acusaciones criminales en la averiguación. Un número desconocido de otros guardias han dimitido o han sido despedidos.

En Council Bluffs, Iowa, un fiscal ha sido despedido después que las pruebas de un caso relacionado con las drogas fueron “manipuladas inadecuadamente”. El subfiscal de la Comarca de Pottawattamie, Jeff TeKippe, recibió licencia remunerada la semana pasada, pero fue cortado esta semana mientras empieza una investigación de la Secretaría de Investigación Criminal de Iowa. Ellos fueron llamados por la policía de Council Bluffs y el fiscal Matt Wilber después que “descubrieron que las pruebas de un caso de narcóticos parecían haber sido manipuladas inadecuadamente”, dijo una declaración lacónica de la DCI. TeKippe había prestado 10 años de servicios a la fiscalía que trataba principalmente de casos de drogas.

En Greenville, Carolina del Sur, un ex oficial de la policía de Anderson ha sido acusado de improbidad oficial tras desaparecer con las pruebas en casos de drogas. El ex oficial Clint Fuller, 31, fue arrestado el sábado por no hacer la entrada de las pruebas de doce detenciones de 2006 hechas por él en que confiscó “una sustancia hojosa verde que se creía ser marihuana”. Algunos de los casos de Fuller han sido dispensados a causa de falta de pruebas, otros porque él no compareció al tribunal, dijo el departamento. Si es condenado, puede recibir hasta 10 años de prisión.

Reportaje: La Condenación que Sigue Perjudicando – Los Infractores por Delitos de Drogas y los Beneficios Federales (repetición)

En razón del lanzamiento tardío de la Crónica de la semana pasada y porque este reportaje trata de asuntos con los cuales la DRCNet está o planea estar comprometida directamente, lo reimprimimos en la edición de esta semana.

Unas 15 a 20 millones de personas han sido arrestadas por acusaciones de delitos de drogas y sometidas a la merced del sistema de justicia penal en las dos últimas décadas. Pero, gracias a los guerreros antidrogas del Congreso, los castigos que los infractores de la legislación antidroga frecuentemente se extienden mucho más allá de los muros de la prisión o del gabinete del oficial de la condicional. Una serie de leyes federales que buscan ostensiblemente reducir el consumo de drogas impide a las personas con condenaciones por delitos de drogas de lograr acceso a los beneficios y servicios federales. Estas leyes causan un impacto desproporcionado sobre los miembros más débiles de la sociedad – los pobres, la gente de color, las mujeres y los niños – y, en algunos casos, ni siquiera requiere que una persona sea condenada realmente por un delito de drogas para ser castigada.

https://stopthedrugwar.org/files/publichousing.jpg
no es necesaria una condenación para ser desalojado de las viviendas públicas por drogas – aun por las ajenas
Una serie creciente de grupos e individuos que va del Colegio de Abogados de EE.UU., organizaciones de los derechos a la asistencia social, grupos de la salud pública y que tratan de la adicción, organizaciones de reforma de las políticas de drogas a oficiales electos han pedido cambios en estas leyes o su total revocación, diciendo que son crueles, inhumanas, contraproducentes y que equivalen a “doble enjuiciamiento” para los infractores de la legislación antidroga que intentan volverse miembros productivos de la sociedad.

“Sentimos que estas leyes son discriminatorias y tienden a concentrarse en una enfermedad a diferencia de un crimen”, dijo Alexa Eggleston del Legal Action Center, uno de los principales grupos en el movimiento para ajustar aquellas leyes. “También creemos que si tienes una condenación, deberías poder cumplir tu sentencia, salir y reanudar tu vida. Decimos que queremos que la gente se abstenga, reciba tratamiento, conquiste un trabajo, logre vivienda, pero entonces armamos todas estas barreras y vallas que parecen hechas para impedirla de seguir adelante. Estas prohibiciones para toda la vida destruyen mucho el poder de las personas de reintegrarse a la sociedad y de seguir adelante con sus vidas como ciudadanas productivas”.

“Estas leyes discriminatorias representan barreras increíbles en términos de personas que están dando proseguimiento a sus vidas, por eso son parte de nuestra plataforma por el cambio”, dijo Pay Taylor, directora de Faces and Voices of Recovery, una alianza nacional de individuos y organizaciones comprometidos a asegurar los derechos de las personas con adicciones. “Si no se puede lograr vivienda, conseguir un empleo, es muy difícil arreglar la vida”.

“Uno de los problemas que enfrentamos constantemente es el de ayudar a las personas que han sido condenadas por un delito de drogas”, dijo Linda Walker de All of Us or None, una iniciativa de California que organiza a presos, ex presos y criminales a combatir la discriminación que ellos experimentan a causa de sus condenaciones por delitos de drogas. “¿Por qué hacen preguntas sobre eso en las postulaciones a préstamos estudiantiles? ¿Por qué se enfrentan prohibiciones contra la vivienda pública para toda la vida? Son personas que cumplieron sus sentencias, pagaron su restitución, han seguido adelante y madurado, y ahora, a causa de algo que hicieron cuando tenían veinte años no pueden acceder a la vivienda para ciudadanos mayores”.

Walker sabe un poquito sobre la situación del ex condenado. Ella fue condenada no por un delito de drogas, sino por un crimen cometido en el esfuerzo para lograr el dinero para comprar drogas. Aunque el estatus de Walker como infractora que no tienen nada que ver con los delitos de drogas signifique que ella no es impedida de recibir cupones alimenticios ni de acceder a la vivienda pública, ella aún usa la letra escarlata del ex condenado. “Actualmente, trabajo en un gabinete municipal y toda vez que postulo a una promoción, esto se vuelve un problema”, explicó. “He estado fuera del sistema de justicia penal por 14 años, pero aún me dicen que en razón de mis antecedentes criminales no puedo ser considerada para éste o aquel empleo”.

Estas leyes de “doble enjuiciamiento” han sido formuladas en los últimos 20 años como parte del avance de la guerra contra las drogas e incluyen:

La Ley Antiabuso Químico de 1988 [The Anti-Drug Abuse Act of 1988], según la cual las agencias municipales de vivienda y otras que supervisen la vivienda provista por la Unión tienen la discreción de negar abrigo cuando cualquier miembro del lugar consuma alcohol de manera que interfiera en la “salud, seguridad o el derecho al gozo pacífico” de las dependencias de los otros inquilinos, use drogas ilegalmente o sea condenado por actividad criminosa relacionada con las drogas. La gente que sea desalojada o que reciba un no de acuerdo con la ley es cortada del beneficio federal de vivienda por tres años.

De acuerdo con un informe de GAO sobre el funcionamiento de las leyes hechas para negar beneficios a los infractores por delitos de drogas, unos 500 individuos o familias fueron desalojados según la ley en 13 grandes agencias de vivienda pública que el GAO pesquisó en 2003 y cerca de 1.500 fueron rechazadas por 15 agencias en el mismo año. La agencia informó que las agencias de vivienda pública en todo el país desalojaron a cerca de 9.000 personas y negaron admisión a otras 49.000 en función de condenaciones criminales en 2003, con las condenaciones por delitos de drogas consistiendo en un subconjunto desconocido, pero considerable, de aquéllas. Aunque datos concretos sean difíciles de conseguir, parece claro que decenas de miles de personas son afectadas adversamente por las leyes que impiden a los infractores por delitos de drogas de recibir beneficios como la vivienda pública o la asistencia de la Sección 8.

Los cambios subsiguientes en las leyes federales y las reglas conjuntas han consagrado la discreción de las autoridades de los programas de vivienda y fueron más solidificados en una decisión de 2002 de la Corte Suprema. En ese caso, la corte alta sostuvo el derecho de las autoridades del programa de vivienda pública de Oakland a usar su discreción para desalojar a la antigua inquilina Pearlie Rucker de 64 años, su hija adolescente con problemas mentales, sus dos nietos y un bisnieto después que la hija fue atrapada con cocaína a tres cuadras del edificio.

Sólo una clase de infractor por delitos de drogas es específicamente prohibida de obtener vivienda pública – las personas que han sido condenadas por preparar metanfetamina. Ellos, junto con el otro grupo demonizado favorito de la sociedad, los infractores sexuales registrados, son los únicos grupos de infractores destacados para las prohibiciones.

La Negación del Programa de Beneficios Federales de 1990 [The 1990 Denial of Federal Benefits Program], que les permite a los jueces estaduales y federales negarles a los infractores de la legislación antidroga beneficios federales como subvenciones, contratos y licencias. De acuerdo con el GAO, unas 600 personas al año son afectadas por este programa en los tribunales federales.

La Sección 115 de la Ley de Responsabilidad Personal y de Reconciliación con la Oportunidad de Trabajo de 1996 [Personal Responsibility and Work Opportunity Reconciliation Act of 1996], según la cual las personas condenadas por una infracción criminosa estadual o federal por vender o consumir drogas son sometidas a una prohibición de recibir asistencia en dinero y cupones alimenticios para toda la vida. Las condenaciones por los demás crímenes, incluso el asesinato, no resultan en pérdidas de beneficios. La Sección 115 afecta a una estimativa de 92.000 mujeres y de 135.000 niños.

La ley de reforma de la asistencia social contiene una disposición que les permite a los estados escoger no hacerlo, pese a que aun si ellos no actúan, las prohibiciones para toda la vida siguen en vigor. En 14 estados en que los legisladores no han actuado, los criminales por drogas aún se enfrentan a la prohibición federal, aunque sus sentencias puedan haberse terminado hace mucho y sus infracciones tengan décadas de edad. Pero, en 36 estados, los legisladores han tomado medidas para limitar la prohibición de alguna manera, permitiéndoles a los infractores de la legislación antidroga recibir la asistencia pública si cumplen ciertas condiciones, como participar de programas de desintoxicación química o alcohólica, cumplir un período de espera, si sus condenaciones fueron sólo por tenencia, u otras condiciones.

La Ley Pública 104-121, que impide el acceso a la Renta Suplementar de la Seguridad Social (SSI) y la Renta de Seguridad Social por Invalidez (SSDI) para las personas cuyas incapacitaciones principales fueron por alcoholismo o dependencia química. Esta ley de 1996 reemplazó un programa de “Abuso Químico y Alcoholismo” de la SSI de 1972 que les permitía a las personas en tratamiento químico, que era obligatorio, designar a un beneficiario para administrar los beneficios a fin de asegurar que no fueran usados para comprar drogas o alcohol. La Administración de la Seguridad Social estima que más de 123.000 personas perdieron los beneficios cuando esta ley entró en vigor, en tanto que otras 86.000 lograron retenerlos en virtud de la edad o por ser reclasificadas en una categoría distinta de incapacitación principal.

El dispositivo antidroga de la Ley de Enseñanza Superior (HEA) de 1998 [The 1998 Higher Education Act's drug provisión] (también conocida como la “Pena de Eliminación del Auxilio”), que declara que las personas con condenaciones por delitos de drogas no pueden recibir auxilio financiero federal durante un período de tiempo determinado por el tipo y número de las condenaciones. Esta ley no se aplica a los otros con condenaciones, incluso las infracciones por conducción ebria, delitos de sangre y otras infracciones criminales. El año pasado, la disposición fue reformada para limitar su aplicabilidad a las infracciones cometidas en tanto que un estudiante está matriculado en la facultad y está recibiendo auxilio financiero. Desde que la ley entró en vigor en 2000, se ha negado el auxilio financiero estudiantil a unas 200.000 personas.

El Crédito de Becas, que estipula deducciones en el impuesto de renta para las personas que pagan cuotas de matrícula y tarifas. El crédito les permite a los contribuyentes tomar un crédito máximo de $1.000 para la cuota de matrícula y créditos adicionales para gastos relacionados. Específicamente, excluye el crédito para los estudiantes que fueron condenados por un delito de drogas durante el año fiscal en cuestión o que tuvieron sus cuentas pagadas por sus padres.

Aunque el GAO observe que “se negaron beneficios postsecundaria, vivienda pública o licencias y contratos selectos a miles de personas como consecuencia de las leyes federales que estipulan la negación de beneficios a los infractores por delitos de drogas”, eso es disminuir el dato real, que, de acuerdo con sus propios números, está en la casa de los cientos de miles. Además, el informe de GAO no calcula el número de personas que simplemente no postularon a los beneficios de vivienda, asistencia social o a los préstamos estudiantiles porque sabían o creían que eran inelegibles.

“El enfoque de todos estos dispositivos es el de castigar a las personas que han cometido un error a diferencia de ayudarlas a encontrar tratamiento”, dijo Donovan Kuehn, vocero de la NAADAC, la Association of Addiction Professionals, el agrupamiento más grande de consejeros, educadores y profesionales de la salud que tratan de las cuestiones de la adicción del país. “Como profesionales del tratamiento de la adicción, tenemos muchas esperanzas que, con un cambio en el liderazgo en el Congreso, podamos empezar a ayudar a las personas a encontrar soluciones personales para sus problemas a diferencia de penalizarlas”.

A Kraig Selken, un graduando del curso de historia en la Universidad Estadual Norteña en Aberdeen, Dakota del Sur, le gustaría ver que eso pasara. Él conoce en primera mano el escozor de la disposición antidroga de la HEA. Tras ser arrestado con una pequeña cantidad de marihuana, Selken pagó su multa y pasó por el tratamiento químico ordenado por el tribunal. Él pensaba que había pagado su deuda con la sociedad. No fue sino hasta que Selken empezó a estudiar la disposición antidroga de la HEA después de su condenación que se percató que su castigo no se había acabado. En razón de su condenación por un delito menor relacionado con marihuana, él devino inelegible para la asistencia financiera estudiantil por dos años.

“Irónicamente, hoy era día de pagar la facultad. Tuve que dar mi propio cheque en vez de pagarlo con los préstamos estudiantiles”, le dijo Selken a la Crónica la semana pasada. “La falta de acceso a los préstamos estudiantiles me afectó mucho”, dijo. “El semestre pasado, la única razón por la cual pude sufragar la facultad sin los préstamos fue porque mi bisabuela se murió y me dejó un poquito de dinero. De lo contrario, yo no habría podido hacer el curso”.

Selken dijo que planea ingresar a la facultad de derecho, pero aunque sea elegible para el auxilio financiero de nuevo, aún tendrá que pagar. “Aún tendré que contestar ‘sí’ en el formulario del auxilio financiero federal y tendré que pasar por toda la desventura de proveer la documentación para mostrar que soy elegible nuevamente”.

La disposición antidroga de la HEA, de autoría del importante guerrero antidroga del Congreso, el Dip. Mark Souder (R-IN), puede ser la primera barrera a la reintegración de los infractores por delitos de drogas a caer. La disposición entró en vigor en 2000, pero en vista de la oposición creciente liderada por la Coalition for Higher Education Act Reform (CHEAR), Souder se batió en retirada y la ley fue enmendada el año pasado para contar solamente las infracciones cometidas mientras el estudiante estaba en la facultad y recibía el auxilio financiero. Pero, esa acción no silenció los pedidos de revocación total, y con la mayoría demócrata en el Congreso, los defensores esperan finalmente hacer lo que desean.

”Estamos muy optimistas que esta pena perjudicial y discriminatoria finalmente será revocada por este Congreso”, dijo Tom Angell, director de comunicación del Students for Sensible Drug Policy, uno de los grupos más activos en la coalición CHEAR.

“Hay tanta cosa equivocada en la disposición antidroga de la HEA que ni siquiera sé por donde empezar”, dijo el director adjunto de la Red Coordinadora de la Reforma de las Políticas de Drogas, David Guard, coordinador de la CHEAR. “El dispositivo antidroga perjudica desproporcionadamente a los hijos de las familias de baja y mediana rentas – las mismísimas personas que la HEA debería asistir - y afecta desproporcionadamente a las minorías, que, aunque usen drogas en índices iguales a los de los blancos, tienen mucho más probabilidades de ser arrestadas. Los estudiantes que son forzados a salir de la facultad por perder su auxilio financiero tienen menos chances de regresar a la facultad”, dijo Guard. “Vamos a esperar que el Congreso tome providencias para revocarla este año”, dijo.

La disposición antidroga de la HEA también perjudica a los estudiantes que buscan auxilio financiero estadual. Aunque los estados no sean obligados a seguir ciegamente las normas federales de auxilio financiero cuando se trata de los infractores de la legislación antidroga, muchos lo hacen, a menudo simplemente porque es conveniente. En por lo menos un estado, Maryland, trámites legislativos están en curso para terminar el eco reflejo de la pena federal del estado.

También hay una posibilidad de progreso este año en el programa de cupones alimenticios, el cual, como parte de la aprobación del proyecto sobre los alimentos, será ponderado a principios de este año. De acuerdo con el Food Research and Action Center, los Comités de Agricultura de la Cámara y del Senado empezarán pronto las audiencias sobre el Título IV del proyecto sobre los alimentos, que incluye los cupones alimenticios, y el centro está abriendo paso para la renovación de las discusiones acerca de la ayuda a los estados que no han descartado la prohibición.

Aunque fuera políticamente oportuno intentar castigar más a algunos de los individuos más despreciados de la sociedad – los usuarios e infractores de la legislación antidroga –, estudios serios sobre el impacto de estas medidas han llevado a pedidos de su reforma o revocación. En 2003, la coalición Join Together, que, apoya los esfuerzos comunitarios para avanzar las políticas eficientes para el alcohol y las drogas, la prevención y el tratamiento, reunió un panel prestigioso sobre las políticas, dirigido por el ex alcalde de Baltimore, Kurt Schmoke, para examinar las formas de terminar la discriminación contra los usuarios de drogas.

En su informe final, ese panel hizo una serie de recomendaciones. Ellas incluyen:

  • La gente con condenaciones por delitos de drogas, pero sin consumo actual de drogas, no debería enfrentar ningún obstáculo para recibir los préstamos estudiantiles, otras subvenciones, becas o acceso a los programas de entrenamiento del gobierno;
  • Las personas con condenaciones no-violentas por drogas, pero sin consumo actual de drogas, no deberían ser prohibidas de recibir asistencia en efectivo y cupones alimenticios;
  • Las agencias de viviendas públicas y los proveedores de la Sección 8 y demás programas de vivienda proporcionada por la Unión deberían usar la discreción dada a ellos en la ley de vivienda pública para ayudar a las personas a tratarse, en vez de impedirlas a ellas y sus familias permanentemente de lograr abrigo;
  • Las personas que son inválidas en consecuencias de su enfermedad con el alcohol o otras drogas deberían ser elegibles para la Renta de Seguridad Social por Invalidez y la Renta Suplementar de la Seguridad Social.

El Colegio de Abogados de los Estados Unidos también ha dado su contribución en contra de la doble penalización de los infractores de la legislación antidroga y de los consumidores de drogas. En una resolución de 2004, el grupo adoptó recomendaciones con base en aquéllas del panel de políticas de la Join Together. Como la Join Together, la ABA pidió que el alcoholismo y la dependencia química fueran considerados enfermedades crónicas tratables y cuestiones de salud pública. También instó que “la gente que busca tratamiento o recuperación del alcohol o demás enfermedades por drogas no debería estar sujeta a prohibiciones legalmente impuestas o demás barreras con base solamente en sus adicciones. Dichas interdicciones deberían ser identificadas y eliminadas”.

Aunque un movimiento para deshacer las leyes y programas federales que penalizan doblemente a los infractores de la legislación antidroga o a los usuarios de drogas esté creciendo y cuente con apoyo considerable entre algunos congresistas demócratas, con la excepción de la HEA, poco progreso ha sido hecho en su reducción, pese a que eso pueda cambiar ahora que los demócratas tienen el control del Congreso.

Para una noción de cómo los congresos liderados por los republicanos se han sentido acerca de repensar estas leyes y programas punitivos, hay solamente que echar un vistazo al destino del proyecto presentado por el Dip. Bobby Scott (D-VA) y propuesto conjuntamente por otros 10 legisladores, incluso el único diputado republicano, Ron Paul de Tejas, en pos del Huracán Katrina. Ese proyecto, que habría suspendido temporalmente las disposiciones que niegan beneficios federales a los consumidores e infractores de la legislación antidroga en las áreas afectadas por la tempestad, no llegó a ningún lugar.

Reportaje: El Bueno, el Malo y el Feo – El Presupuesto Federal Estadounidense de 2008 para el Control de las Drogas

El gobierno Bush lanzó su presupuesto para el año fiscal 2008 el lunes y cuando se trata de las políticas de drogas, es la misma historia de siempre. De acuerdo con un hoja informativa del Gabinete de Política Nacional de Control de las Drogas, el presupuesto federal total para el control de las drogas requerido para el próximo año es de $12.91 billones, $200 millones más que los $12.7 billones solicitados este año.

https://stopthedrugwar.org/files/strategy-cover.jpg
la mismísima historia de siempre
El presupuesto incluye $1.6 billón para los programas de prevención o, como dice la Estrategia Nacional Antidroga, “detener el consumo de drogas antes que empiece”, $3.1 billones para el tratamiento químico (“curar a los usuarios de drogas de los Estados Unidos”) y $8 billones para la represión legal (“desbaratar el mercado de drogas ilegales”). Esta proporción de casi dos para uno entre el gasto en la represión legal y el gasto en el tratamiento y la prevención es consistente con los presupuestos federales anteriores para el control de las drogas.

El ONDCP resaltó los aumentos en los programas polémicos y no comprobados, como un aumento en la financiación de los exámenes toxicológicos aleatorios con los estudiantes para casi $18 millones, cantidad superior a los $7,5 millones en 2007. Otro programa polémico que presencia un aumento presupuestario es la Campaña Mediática Nacional Antidroga para la Juventud, de $100 millones en 2007 para $130 millones el próximo año.

El programa Investigación, Intervención Breve, Encaminamiento y Tratamiento (SBIRT) también presencia aumentos considerables, visando promover los diagnósticos prematuros de consumo de drogas e intervención de los trabajadores de la salud, de $11,5 millones para $41,2 millones en 2008, y el programa de los Tribunales de Drogas más que triplicó su presupuesto de $10,1 millones este año para $31,8 millones el año que viene.

La financiación para el Plan Colombia, o como es conocido oficialmente ahora, la Iniciativa Antidroga Andina, caerá de $721 millones en 2007 para $635,5 millones en 2008. La financiación para los esfuerzos antidrogas en Afganistán, por el otro lado, sufrirán un aumento de $297 millones este año para $327,6 millones el próximo año.

La Administración de Represión a las Drogas (DEA) presenciará un aumento presupuestario de $1.684 billón para $1.803 billón. Igualmente, el Destacamento contra el Crimen Organizado y las Drogas del Ministerio de la Justicia recibirá $509 millones, más que los $485 millones de este año.

Algunos de los tópicos acerca de los cuales el ONDCP no se estaba jactando incluyen cortes en la financiación del Centro de Prevención al Abuso Químico (caída de 20%), el Centro de Tratamiento del Abuso Químico (caída de 20%) y las subvenciones estaduales bajo la Ley de Escuelas y Comunidades Seguras y Libres de las Drogas [Safe and Drug Free Schools and Communities Act], que sufrieron cortes enormes de $364,5 millones este año para propuestos $100 millones el próximo año. El presupuesto también anula completamente las subvenciones estaduales para los programas de Reducción del Consumo de Alcohol. Esas subvenciones totalizaron $32 millones este año.

Quien también se enfrenta cortes en su presupuesto es el programa Áreas de Alta Intensidad de Tráfico de Drogas (HIDTA), con el gobierno Bush buscando cortar su presupuesto actual de $224,7 millones para $220 millones. Y aunque no esté claro si el gobierno Bush seguirá sus esfuerzos para eliminar el programa Byrne de Subvenciones Asistenciales a la Justicia, una coalición de grupos de presión del aparato judiciario-legal ya está instando el Congreso a financiarlo en $1.1 billón, más que el doble de los $450 millones que recibirá este año. Las subvenciones Byrne sufragan los famosos destacamentos antidrogas compuestos por varias agencias que tratan a las personas sin miramientos por todo el país, pero también pueden ser usadas para subvenciones de prevención y tratamiento.

“Éste es el mismo abordaje que han estado usando durante años”, dijo Bill Piper, director de asuntos nacionales de la Drug Policy Alliance. “Ellos siguen defraudando el tratamiento y la prevención y gastan la mayor parte del dinero en la represión y la interdicción. Siguen valiéndose de cuentas descuidadas; por ejemplo, el ONDCP sitúa el presupuesto antidroga total en los $12 billones, pero no incluyen las costas de prender a 100.000 infractores federales de la legislación antidroga”.

“Este dato de $12 billones es una farsa, así como el presupuesto federal para el control de las drogas lo ha sido durante los últimos años”, dijo Doug McVay, director de pesquisa de Common Sense for Drug Policy. “Incluye los $3 billones que estamos pagando todos los años para encarcelar a los infractores de la legislación antidrogas, y están escondidos, el presupuesto clandestino de la inteligencia y los fondos militares que van a la guerra a las drogas. Yo estimaría que los federales están gastando de veras como $22 billones en el control de las drogas en todas las agencias”.

“Veo que quieren más dinero para los exámenes toxicológicos con estudiantes y la campaña mediática antidroga, lo que es una sorpresa dadas todas las pruebas del fracaso de estos programas”, dijo Piper. “Dado que están hablando de equilibrar el presupuesto hasta el 2012, parece que no expandirían programas fracasados, pero lo están haciendo”.

Los esfuerzos para restaurar las subvenciones Byrne preocuparon a Piper. “Estoy preocupado que los demócratas restauren la financiación de ese programa que financia los destacamentos antidrogas”, dijo. “Pero, algunos estados están usando los fondos para programas de reinserción, tratamiento, tribunales de drogas, cosas así. La subvención de $500.000 que recibimos en Nuevo México fue una subvención Byrne”, se rió Piper. Esa subvención financia un programa de prevención y concienciación sobre la metanfetamina.

“Yo creo que las subvenciones Byrne deberían ser eliminadas”, dijo McVay, “y el dinero debería ser usado para poner la policía en las calles para detener el crimen contra el patrimonio y los delitos de sangre. En cuanto a los reformadores de las políticas de drogas, tenemos que ser cuidadosos. No queremos ponernos en la posición de decirle al público que no queremos policía suficiente en las calles para impedirlo de ser robado”.

Con el tiempo sabremos del programa Byrne de subvenciones, así como de todo el presupuesto Bush para el 2008. A esta altura, el presupuesto es un documento fantasioso, una desiderata que seguramente será hecha pedazos en el Congreso. Pero, también traza el contorno de la posición del gobierno Bush sobre la dirección que las políticas de drogas del país deben tomar y cuánto pagaremos por ello, y las respuestas son las mismas de siempre con más algunos billones.

Reportaje: Ley de Arkansas que Penaliza a las Madres Cuyos Recién Nacidos Tienen Resultados Positivos para Drogas Logra Poco, Descubre Estudio

Mientras los legisladores en las asambleas estaduales por todo el país ponderan leyes que penalizan el consumo de drogas de las mujeres embarazadas, en Arkansas los investigadores han evaluado el funcionamiento de una ley similar allí – y hallaron que no dio la talla. Mientras tanto, hay proyectos pendientes en por lo menos cinco estados – Idaho, Carolina del Sur, Dakota del Sur, Virginia y Wyoming – que harían lo mismo. Los ponentes de tales leyes las retratan como si tuvieran el objetivo de “salvar a los niños”, pero los críticos debaten que dichas leyes no ayudan mucho a los niños y objetivan en realidad a controlar el consumo de drogas castigando a los jóvenes, los pobres y a las mujeres de las minorías.

En 2005, los legisladores de Arkansas aprobaron un proyecto conocido popularmente como la Ley de Garrett [Garrett's Law], bautizada con el nombre de un bebe presuntamente nacido con metanfetamina en su metabolismo. [Nota del Editor: Tengan cautela con cualquier ley bautizada con el nombre de una víctima; ellas parecen ser aprobadas en un arrobo de emoción con la ciencia y la razón dejadas de lado.] Según la Ley de Garrett, se supone que las madres de los niños recién nacidos que resultaran positivo para drogas ilegales son culpables de negligencia paternal y el personal médico puede denunciarlas a la policía y a los trabajadores de asistencia al menor.

El otoño pasado, a pedido de los analistas de políticas que estudian la ley, la Secretaría de Salud y Servicios Humanos de Arkansas, División de Servicios a los Niños y las Familias encargó un informe sobre cómo la ley había sido implementada y cuál había sido su impacto. Entre los hallazgos fundamentales de ese informe:

  • Hubo 412 encaminamientos bajo la Ley de Garrett en el período examinado de 12 meses. Con unos 38.405 nacimientos registrados durante ese período, los encaminamientos de la Ley de Garrett equivalieron a un índice de 10,7 por cada mil nacimientos;
  • Con mucho la marihuana es la droga encontrada más comúnmente, mencionada en casi la mitad de todos los casos, en tanto que las anfetaminas y la cocaína eran encontradas en cerca de 25% de los casos y la heroína, los barbitúricos o las drogas prescriptibles eran encontradas en cerca de 7% de los casos;
  • En dos tercios de los casos, no se informó “ningún problema de salud” en los niños. En el otro extremo, ocho niños murieron, pero no hay pruebas de que el consumo de drogas de la madre fuera la causa de la muerte. La marihuana tenía menos probabilidad de estar asociada con algún problema de salud, en tanto que los problemas de salud tenían más probabilidad de estar asociados con el uso de estimulantes de la madre. Casos de muerte parecieron estar asociados más comúnmente con el consumo de barbitúricos;
  • Se descubrió que hallazgos de negligencia infantil fueron “substanciados” en dos tercios de todos los casos encaminados y un caso de Servicios Protectivos fue formalmente iniciado en 62% de todos los casos;
  • Poco menos de un cuarto (23%) de los niños involucrados en los encaminamientos fue quitado del hogar de la familia. La droga más asociada con la remoción de los niños fue la cocaína, seguida de cerca por las anfetaminas;
  • Sólo 5% de los niños quitados de los padres recibieron cualquier tratamiento médico relacionado con los supuestos maltratos, pese a que el informe diga que no tiene los datos completos;
  • O 6,6% ó 20% de las madres informaron haber recibido tratamiento químico. Más una vez, el informe se queja de informes chapuceros y no presenta los datos completos;
  • Unos 64% de las madres recibieron algún tipo de “servicio”, pero, en la mayoría de los casos, ese “servicio” fue solamente el examen toxicológico.

“Este informe dice básicamente que no hay nada en los datos que apoye la idea de que estos niños tienen problemas de salud”, dijo Lynn Paltrow, directora ejecutiva de la National Advocates for Pregnant Women. “Esta ley no trata de la salud de los niños, pero tiene todo que ver con controlar el consumo de drogas en ciertas poblaciones. Ellos dicen que las personas que consumen drogas son malos padres, pero yo digo: muéstrenme alguna pesquisa probada que documente la medida en que el consumo de drogas y la capacidad de ser padre están verdaderamente asociados”,dijo ella. “Hay 72 millones de personas que admiten haber usado marihuana - ¿todas ellas son malos padres?” prosiguió Paltrow.

Aunque algunos analistas apoyen la ley en razón de las metas amplias de proteger la salud y el bienestar de los niños y de sus madres que debe avanzar, aun ellos estaban seriamente preocupados con su impacto. “Aunque sea críticamente importante que las mujeres que están embarazadas, dando a la luz y tienen una droga ilegal en sus metabolismos necesiten ser examinadas estrechamente – es un indicio de que algo está pasando -, hay diversos problemas en la Ley de Garrett”, dijo Paul Kelly, analista sénior de políticas de la Arkansas Advocates for Children and Families, que está en la junta de asesores de la Ley de Garrett. “Una cosa que hemos descubierto es que hay muchísimas mujeres que no están siendo examinadas. Eso significa que estamos fiándonos en el juicio del médico a cargo para decidir quién está y quién no está siendo examinada”.

Kelly plantea una cuestión interesante sobre quienes están siendo sometidos a la ley. El informe sobre el funcionamiento de la ley no proporciona un análisis pormenorizado de la raza y la clase de quienes están siendo investigados, aunque se suponga que esa información esté disponible prontamente. El informe no proporciona una averiguación detallada por edad, y, previsiblemente, la mayoría de las mujeres denunciadas de acuerdo con la ley estaba en la casa de los veinte años.

“Otro problema en la ley es que, en muchos casos, el hallazgo de consumo de sustancia es la única causa del hallazgo de maltrato”, prosiguió Kelly. “Ellas pueden tener otros hijos que están bien, son bien cuidados, van bien en el colegio, pero ellos pueden ser quitados de sus madres en razón del consumo de drogas sin cualquier consideración por los otros factores involucrados”.

Los datos bajos del informe sobre el tratamiento para las mujeres – o 6,6% ó 20% - también causan preocupación. “Hay una terrible carencia de tratamiento disponible a estas mujeres”, dijo Kelly. “Les quitamos sus hijos, pero no les estamos proporcionando el tratamiento adecuado. ¿Estamos aquí para ayudar o castigar? Esta ley ha causado algunas consecuencias que necesitan ser corregidas”.

Un esfuerzo para hacer eso está entrando en curso al principio de la sesión legislativa. “Estamos intentando revisar la Ley de Garrett para volverla menos punitiva y más amiga de la familia”, dijo Cynthia Crone, directora ejecutiva del Arkansas Center for Addictions Research, Education and Services (Arkansas CARES), el cual, entre otras cosas, administra el programa más grande de tratamiento del estado específicamente vuelto hacia las madres que padecen de abuso químico”, dijo. “Si el único hallazgo es que estas mujeres tienen drogas en sus metabolismos, ellas no deberían ser puestas en el registro de abuso infantil, sino recibir la oportunidad de buscar tratamiento. No queremos arruinar la capacidad de cuidar de sus hijos y de tener un empleo remunerado a causa de equívocos estúpidos”.

Los defensores están en los estadios finales de la redacción de un texto de reforma y ahora tienen un ponente en la asamblea, dijo Kelly. “Estamos echando un vistazo a varias cosas. No queremos que el hecho de que una sustancia ilegal, al ser encontrada en el cuerpo del niño en el nacimiento, sea el único determinante de la existencia o no de abuso infantil”, dijo él.

“Este informe no encuentra una asociación fuerte entre cualquier tipo de exposición prenatal al consumo de drogas y los problemas de salud en el bebe”, dijo Paltrow. “Que los legisladores se concentren en el consumo maternal de drogas como la principal amenaza a la salud de los niños cuando hay ocho millones de niños sin seguro médico es un absurdo. Si nos concentramos en cosas así, ello distrae nuestra atención de los problemas mucho más generales, como los 46 millones sin seguro, la falta de tratamiento, la carencia de permiso de maternidad remunerado, esos problemas fundamentales. Ellos dicen que se trata de los niños, pero el resultado no es más financiación o tratamiento; al contrario, estamos arrestando a las madres”.

Errata

Posted in:

Last week's article on the new Arkansas law relating to pregnancy and drug use implied that the law is now part of the state's criminal code. While the law certainly has a highly punishing effect, it actually is part of the state's civil code.

One of our two articles last week on the advocacy and legal developments in Atlanta in the aftermath of the Kathryn Johnston tragedy reported Mrs. Johnston's age as 88, while the other reported it as 92. Both of these numbers have appeared multiple times in the mainstream media, but we intended to report the age as 92 in both articles.

Web Scan

MSNBC's Tucker Carlson roasts Congressional arch-drug warrior Mark Souder over increased funding for a TV "anti-drug campaign that studies suggest actually increases drug use among teens."

In a loss to the movement, LEAP activist and former Scotland Yard drug chief Eddie Ellison lost his battle to cancer and passed away this week. Read a tribute by the UK's Transform here and check back at the Transform blog for repostings of Ellison's writings and speeches. Visit Ellison's web site here.

Pot Prisoners Cost Americans $1 Billion a Year, NORML's Paul Armentano on Alternet

TV news footage and poll on LEAP speaker Peter Christ in Florida

Press Release: Vote Hemp Exposes ONDCP and DEA Lies about Hemp Farming

(press release from Vote Hemp)

Canadian Govt. Can Tell Difference Between Hemp and Marijuana, Why Can't the US?

WASHINGTON, DC -- On January 28, 2007 in the Minneapolis Star Tribune story "Industrial hemp producer? Plan raises feds' suspicions," Tom Riley of the White House Office on National Drug Control Policy (ONDCP) was quoted as saying:

"You have legitimate farmers who want to experiment with a new crop," Riley said. "But you have another group, very enthusiastic, who want to allow cultivation of hemp because they believe it will lead to a de facto legalization of marijuana." Mr. Riley continued with "The last thing law enforcement people need is for the cultivation of marijuana-looking plants to spread. Are we going to ask them to go through row by row, field by field, to distinguish between legal hemp and marijuana?"

"The ONDCP is wrong in its characterization of industrial hemp advocates, and there is no evidence that farmers who grow industrial hemp are hiding marijuana plants in their fields, whether in Canada or anywhere else," says Vote Hemp President Eric Steenstra. "Because cross pollination of low THC industrial hemp and high THC marijuana is inevitable illicit marijuana growers avoid industrial hemp fields to protect the potency of their drug crop. It's simply illogical that a farmer's industrial hemp fields are ideal places to hide marijuana plants with all the extra scrutiny that comes with growing the crop. It's sad that, instead of a real policy debate on the issue of farming industrial hemp in the United States based on legislative intent and agronomic facts, the ONDCP and the Drug Enforcement Administration (DEA) resort to false hyperbole and character assassination," says Steenstra. "Tom Riley is welcome to join me in Canada this summer for the Hemp Industries Association annual meeting and see for himself how our neighbors in the north can easily tell the difference between industrial hemp and marijuana crops."

Hemp farming in Canada is well regulated ensuring that only legitimate farmers are licensed and that they only grow government approved low-THC hemp. Requirements include applicant background checks, GPS coordinates of hemp fields, the use of approved low-THC seeds purchased from authorized seed vendors, and random inspections and testing. This licensing scheme ensures that farmers are only growing non-drug industrial hemp and not marijuana. Even though law enforcement is able to distinguish the difference between hemp and marijuana, the licensing process eliminates the need for them to visually distinguish between industrial hemp and its drug psychoactive cousin.

The lies about industrial hemp are prevalent in the public policy of the DEA as well. Steve Robertson, a DEA special agent in Washington, has also weighed in on the North Dakota debate with similar statements:

"The DEA does not have the authority to change existing federal law," Robertson said. "It's very simple for us: The law is there and we enforce the law," he said Wednesday. "We are law enforcement, not lawmakers."
-- "State's first hemp farming rules aimed at clearing federal hurdle," Grand Forks Herald, May 3, 2006

"It's interesting that Special Agent Robertson pretends that the DEA is purely a law enforcement entity, as they are not," says Tom Murphy, National Outreach Coordinator for Vote Hemp. "Like many Federal agencies, the DEA has been granted broad authority by Congress to interpret the statutes in the United States Code, such as the Controlled Substances Act (CSA). This includes re-scheduling substances and promulgating detailed rules and regulations. The DEA could easily negotiate industrial hemp farming rules with North Dakota under the Administrative Procedures Act, 5 USC 563. It is obvious that the current rules are not set up for farmers to grow an agricultural crop that has no potential for use as a drug" says Mr. Murphy. "Instead the DEA chooses to interfere in the legislative process by confusing legislators, reporters and the public with needless and misleading rhetoric."

Industrial hemp plants have long and strong stalks, have few branches, have been bred for maximum production of fiber and/or seed, and grow up to 16 feet in height. They are planted in high densities of 100 to 300 plants per square yard. On the other hand, drug varieties of Cannabis are shorter, are not allowed to go to seed, and have been bred to maximize branching and thus leaves and flowers. They are planted much less densely to promote bushiness. The drug and non-drug varieties are harvested at different times, and planting densities look very different from the air.

The last commercial hemp crops in the United States were grown in central Wisconsin in 1957, and these crops were purchased and processed by the Rens Hemp Company in Brandon, about 40 miles northwest of Milwaukee. The primary reason industrial hemp has not been grown in the US since then is because of its misclassification as a Schedule I drug in the CSA of 1970. The Marihuana Tax Act of 1937 had provisions for farmers to grow non-psychoactive hemp by paying an annual occupational tax of $1.00. The exemption for hemp products was contained in the definition of marihuana in the Act:

"The term 'marihuana' means all parts of the plant Cannabis sativa L. ... but shall not include the mature stalks of such plant, fiber produced from such stalks, oil or cake made from the seeds of such plant, any other compound, manufacture, salt, derivative, mixture, or preparation of such mature stalks (except the resin extracted therefrom), fiber, oil, or cake, or the sterilized seed of such plant which is incapable of germination."

The language of the exemption was carried over almost verbatim to the definition of marihuana in the CSA [21 USC. §802(16)] which superseded the 1937 Tax Act, but since there was no active hemp industry at the time the provisions for hemp farming were not included in the new Act.

There is also an exemption for hemp farming in the United Nations Single Convention on Narcotic Drugs, 1961 as amended by the 1972 Protocol Amending the Single Convention on Narcotic Drugs, 1961. Article 28 states that:

"2. This Convention shall not apply to the cultivation of the cannabis plant exclusively for industrial purposes (fibre and seed) or horticultural purposes."

Laws allowing the farming of industrial hemp would not be in conflict with the Single Convention which the US is a signatory.

Seven states (Hawaii, Kentucky, Maine, Maryland, Montana, North Dakota and West Virginia) have now changed their laws to give farmers an affirmative right to grow industrial hemp commercially or for research purposes. All require a license from the DEA to grow the crop. Only Hawaii has grown hemp in recent years, but its research program ended when the DEA refused to renew the license. California's AB1147 addressed the DEA's bad faith interference by providing that the federal government has no basis or right to interfere with hemp grown in California pursuant to AB1147.

Drug War Issues

Criminal JusticeAsset Forfeiture, Collateral Sanctions (College Aid, Drug Taxes, Housing, Welfare), Court Rulings, Drug Courts, Due Process, Felony Disenfranchisement, Incarceration, Policing (2011 Drug War Killings, 2012 Drug War Killings, 2013 Drug War Killings, 2014 Drug War Killings, 2015 Drug War Killings, 2016 Drug War Killings, 2017 Drug War Killings, Arrests, Eradication, Informants, Interdiction, Lowest Priority Policies, Police Corruption, Police Raids, Profiling, Search and Seizure, SWAT/Paramilitarization, Task Forces, Undercover Work), Probation or Parole, Prosecution, Reentry/Rehabilitation, Sentencing (Alternatives to Incarceration, Clemency and Pardon, Crack/Powder Cocaine Disparity, Death Penalty, Decriminalization, Defelonization, Drug Free Zones, Mandatory Minimums, Rockefeller Drug Laws, Sentencing Guidelines)CultureArt, Celebrities, Counter-Culture, Music, Poetry/Literature, Television, TheaterDrug UseParaphernalia, Vaping, ViolenceIntersecting IssuesCollateral Sanctions (College Aid, Drug Taxes, Housing, Welfare), Violence, Border, Budgets/Taxes/Economics, Business, Civil Rights, Driving, Economics, Education (College Aid), Employment, Environment, Families, Free Speech, Gun Policy, Human Rights, Immigration, Militarization, Money Laundering, Pregnancy, Privacy (Search and Seizure, Drug Testing), Race, Religion, Science, Sports, Women's IssuesMarijuana PolicyGateway Theory, Hemp, Marijuana -- Personal Use, Marijuana Industry, Medical MarijuanaMedicineMedical Marijuana, Science of Drugs, Under-treatment of PainPublic HealthAddiction, Addiction Treatment (Science of Drugs), Drug Education, Drug Prevention, Drug-Related AIDS/HIV or Hepatitis C, Harm Reduction (Methadone & Other Opiate Maintenance, Needle Exchange, Overdose Prevention, Pill Testing, Safer Injection Sites)Source and Transit CountriesAndean Drug War, Coca, Hashish, Mexican Drug War, Opium ProductionSpecific DrugsAlcohol, Ayahuasca, Cocaine (Crack Cocaine), Ecstasy, Heroin, Ibogaine, ketamine, Khat, Kratom, Marijuana (Gateway Theory, Marijuana -- Personal Use, Medical Marijuana, Hashish), Methamphetamine, New Synthetic Drugs (Synthetic Cannabinoids, Synthetic Stimulants), Nicotine, Prescription Opiates (Fentanyl, Oxycontin), Psilocybin / Magic Mushrooms, Psychedelics (LSD, Mescaline, Peyote, Salvia Divinorum)YouthGrade School, Post-Secondary School, Raves, Secondary School