Durante mais de 35 anos, o Estado de Nova Iorque se distinguiu ambiguamente por ter uma das piores legislações sobre as drogas dos EUA, as leis Rockefeller sobre as drogas aprovadas em 1973. Embora na última década a pressão tenha se acumulado para revogar essas leis duríssimas, as reformas feitas em 2004 e 2005 demonstraram ser uma decepção. Porém, agora pode ser que existam as condições perfeitas para a reforma e parece que tudo se encaixa para se desfazer das leis Rockefeller sobre as drogas.

comício ‘Contagem Regressiva para a Justiça’ de junho de 2003 contra as leis Rockefeller sobre as drogas na Cidade de Nova Iorque (por cortesia de 15yearstolife.com)

Mas, ainda não aconteceu – os projetos nem sequer foram apresentados – e há oposição à verdadeira reforma, em sua maioria de promotores, deputados cujos distritos no norte do estado dependem das prisões como programa de empregos e o establishment da força pública. Essa gente pode captar as pseudo-reformas como meio de bloquear a verdadeira reforma.

Seu manual pode ser o relatório da Comissão de Penas do Estado lançado nesta semana. Encarregado pelo governador Paterson no ano passado, pede reformas marginais nas sentenças e no livramento condicional e também limites à discrição judicial, mas deixa poder demais nas mãos dos promotores, disseram os partidários da reforma.

“A proposta da Comissão de Penas foi positiva, já que devolveria um pouco de discrição judicial em casos limitados”, disse Caitlin Dunklee, coordenadora da Drop the Rock, a coalizão de revogação das leis Rockefeller. “Mas, esperamos, e faremos pressão por, uma reforma mais radical e significativa das leis Rockefeller. Este relatório foi o produto de uma comissão composta de muita gente da promotoria e da administração penitenciária e não faz o suficiente”.

“Não posso acreditar que o publiquem neste momento em particular”, disse Gabriel Sayegh do escritório da Drug Policy Alliance (DPA, na sigla em inglês) de Nova Iorque. “Não só não inclui verdadeiras reformas nas Leis Rockefeller sobre as Drogas, mas que é um retrocesso”, prosseguiu Sayegh. “A comissão agiu como se o clima político em que estamos não estivesse acontecendo. É como se houvesse sido redigido a partir de uma caverna”.

A DPA quer discrição judicial e programas de tratamento, que estão incluídos no relatório da Comissão de Penas, disse Sayegh. “O problema é que quando você se aprofunda nos detalhes das recomendações, o que dizem na verdade é que sua versão da discrição judicial da expansão do tratamento e da expansão das oportunidades de remanejamento estão todas redigidas a partir da perspectiva da promotoria. Os promotores manteriam seus papéis de liderança e seus critérios para o remanejamento impediriam que metade das pessoas sequer fosse considerada. Essa é a essência de nossas objeções ao relatório”, disse Sayegh.

Embora Sayegh criticasse o governador Paterson por permitir que a comissão “continue atabalhoando”, também ficou empolgado com a não-resposta de Paterson ao lançamento do relatório. “Paterson ia celebrar um evento público em torno à publicação, mas mudaram isso para uma entrevista coletiva e até mesmo isso foi cancelado”, observou. “Entendemos isso como um bom sinal, um indício de que não vai prestar seu respaldo a este relatório”.

Em troca, disse Sayegh, um ponto de partida muito melhor seria o relatório publicado há duas semanas por Sheldon Silver, líder na Assembléia, Breaking New York's Addiction to Prison: Reforming New York's Rockefeller Drug Laws [Rompendo a dependência de Nova Iorque da prisão: Reformando as Leis Rockefeller sobre as Drogas de Nova Iorque]. Nesse relatório, Silver traçou os “princípios” da reforma:

• As drogas ilegais devem continuar ilegais. Os adultos que venderem drogas a crianças, os indivíduos que utilizarem drogas em transações com drogas e os chefões do tráfico merecem uma punição severa;

• As sentenças mínimas obrigatórias para infratores de pouca gravidade devem desaparecer. Ordenar que os juízes sentenciam usuários de drogas e vendedores de rua de pouca gravidade à penitenciária não impactou a criminalidade nem reduziu a dependência, mas, em troca, levou a um tremendo aumento na população penitenciária de Nova Iorque com um número desproporcional de hispânicos e afro-americanos presos;
• A verdadeira discrição judicial significa um fim às sentenças mínimas obrigatórias de prisão para delitos de drogas de Classe B e infratores não-violentos reincidentes da legislação antidroga e uma ênfase igual sobre as alternativas ao aprisionamento e ao tratamento. Com a exceção dos crimes mais graves, os juízes em Nova Iorque já têm a discrição de criar sentenças adequadas para atos delitivos. Os juízes deveriam poder tomar uma decisão ciente para saberem se as circunstâncias justificam a imposição de uma sentença de prisão nos delitos de drogas assim como em casos de muitos delitos de agressão, furto, danos materiais e uma série de outros;
• Os promotores devem continuar desempenhando um papel fundamental no processo, mas não deveriam poder vetar a discrição de um juiz. De fato, na medida em que há iniciativas patrocinadas por promotores, como programas Alternativa do Tratamento da Toxicomania à Prisão (DTAP, na sigla em inglês) que contam com índices de sucesso comprovados com as populações limitadas a que servem, os juízes terão a discrição de continuá-los;
• As sentenças determinadas máximas existentes para réus primários e reincidentes por crimes de nível B e categorias inferiores deveriam ser mantidas de modo que, se um juiz decidisse que as circunstâncias o justificam, os que cometerem o crime cumpram uma longa sentença.

Reformas parciais como as alcançadas em 2004 e 2005 não bastarão, disse Caitlin Dunklee. “As reformas em 2004 e 2005 fracassaram no geral... a única coisa que tiveram de positivo foi a de que algumas centenas de pessoas puderam voltar para casa para suas famílias, mas não conseguiram lidar com as iniqüidades subjacentes das leis Rockefeller sobre as drogas. Especificamente, não devolveram nenhuma discrição aos juízes, o que perpetuou a justiça de tamanho único que resultou em níveis enormes de aprisionamento em Nova Iorque”.

As reformas de 2004 e 2005 podem ser julgadas por seus frutos. De acordo com o folheto informativo de 2008 da Drop the Rock, 5.657 foram para a cadeia em 2004 por delitos de drogas não-violentos. Esse número aumentou para 5.835 em 2005, 6.039 em 206 e 6.148 em 2007. Cerca de 40% dos infratores da legislação antidroga atrás das grades em Nova Iorque, umas 5.300 pessoas, cumprem pena simplesmente por porte de drogas. Além disso, mais da metade de todos os infratores da legislação antidroga atrás das grades cumpre pena por crimes de gravidade nenhuma, que envolvem só quantidades diminutas de drogas. Por exemplo, basta apenas meio grama de cocaína para ser acusado de um crime de porte de Classe D. Atualmente, mais de 1.200 pessoas estão trancafiadas por isso.

Então, será que 2009 é o ano em que acontecerá a verdadeira reforma (ou a revogação categórica) das leis Rockefeller sobre as drogas? A DPA acha que sim e celebrou uma conferência há duas semanas para ajudar a possibilitá-lo. New Directions for New York: A Public Health and Safety Approach to Drug Policy [Novas direções para Nova Iorque: Uma abordagem de saúde pública e segurança às políticas de drogas] reuniu numerosos interessados nas políticas de drogas em uma tentativa de romper o agarramento do modelo da justiça penal às políticas de drogas.

“Foi a primeira vez na história do estado em que recebemos partes interessadas que vão da Sociedade de Medicina de Nova Iorque e dos fornecedores de troca de seringas às pessoas que consomem drogas injetáveis ativamente e aos que entram em contato com o pessoal para reduzir o HIV, acadêmicos, promotores e funcionários eleitos”, disse Sayegh. Embora Nova Iorque tenha bons programas de políticas de drogas – escritórios de redução de danos, estratégias de prevenção à superdose em vigor -, a discussão geral ainda é enquadrada demais pela perspectiva da justiça penal, manifestou Sayegh.

“Há um aparelho pronto para conduzir a carga em prol de políticas de drogas mais progressistas, mas a discussão é enquadrada pelas leis Rockefeller”, disse. “Nesta conferência, os interessados centrados nas leis Rockefeller se encontraram com grupos centrados no tratamento, na redução de danos e na pesquisa médica. Lançamos mão da abordagem dos quatro pilares iniciada por Vancouver, que para muita gente foi um conceito novo. Isto lhes permitiu examinar as políticas de drogas e a reforma a partir de uma perspectiva conceitual e isso faz parte do que suscitará a mudança”.

Sayegh é cautelosamente otimista a respeito das perspectivas da reforma neste ano. “No passado, não teríamos podido fazer progresso porque os promotores controlavam a linguagem e a lógica do debate”, indicou. “Mas, agora, podemos proporcionar uma nova linguagem e um novo arcabouço à Assembléia, a lógica da saúde pública, não a da justiça penal. Isto deixará a legislatura muito mais disposta a tomar providências a respeito de propostas de reformas. Quem não gosta da saúde pública?”

“Estou muito otimista”, disse Dunklee da Drop the Rock. “Acho que, este ano, presenciaremos a aprovação de uma lei progressista que incluirá a restauração significativa da discrição judicial nos casos de delitos de drogas. Tomará que também inclua a expansão das verbas para programas de alternativa ao encarceramento como a capacitação profissional ou o tratamento da toxicomania”.

Porém, nem todos estavam tão otimistas assim. “Estou otimista quanto a acontecer alguma coisa, mas não acho que vá ser tão profundo como todos gostariam”, disse Randy Credico do William Moses Kunstler Fund for Racial Justice, que vem fazendo parte do esforço de revogação das Rockefeller há anos. “O motivo é que não tem mais agitação popular, não há muita pressão de base”.

Enquanto em 2004 e 2005 as mobilizações puseram dezenas de milhares de pessoas nas ruas pedindo a reforma, as reformas menores alcançadas naquele momento tiraram a energia do movimento de massas, argumentou Credico. “Algumas pessoas pensaram que a mudança gradativa funcionaria naquele então”, disse, “mas dissemos que era melhor não recebermos côdea nenhuma do que meia côdea. Assim, a pressão permaneceria e aumentaria. Mas, recebemos meia côdea e, quatro anos depois, todos estes caras ainda estão na prisão e o movimento murchou”.

“Além disso, não são só as leis Rockefeller sobre as drogas – é preciso revisar totalmente o sistema de justiça penal, da condenação e nomeação de juízes à eleição de juízes da parte dos pacientes, o perfilamento racial e as revistas. As pessoas precisam se centrar no sistema geral da justiça penal ou tantas pessoas quanto temos agora irão à cadeia”.

Dunklee da Drop the Rock discordou de Credico em relação à situação do movimento de massas pela reforma. “A Drop the Rock é a campanha estadual pela revogação e não fomos embora, não”, disse. “Há um movimento. As 25.000 assinaturas que recolhemos em nossa petição pela reforma são um sinal disso. No ano passado, levamos mais de 300 pessoas a Albany e voltaremos a fazer isso neste ano”.

Contudo, reconheceu Dunklee, as reformas parciais de 2004 e 2005 murcharam o movimento, sim. “A mídia as tergiversaram como se fossem verdadeiras reformas e isso enfraqueceu o movimento, sim”, disse. “Mas, em termos de construção do movimento, ainda nos parece fácil nos organizarmos ao redor desta questão porque o pessoal está muito insatisfeito. Acho que ainda há muita energia ali”.

Tal energia será necessária nos próximos meses. Embora a bagunça orçamentária de Nova Iorque vá deixar os legisladores ocupados durante as próximas semanas, um dia se voltarão para as reformas nas leis Rockefeller. Ainda nenhum projeto foi apresentado, mas são esperamos em breve. Além disso, há audiências agendadas para maio. A luta deste ano para revogar as leis Rockefeller sobre as drogas acaba de entrar em andamento.