Em um momento anterior deste mês, a Secretaria da Saúde do Novo México, estabeleceu suas regras, há muito necessárias, para fornecedores de maconha medicinal sem fins lucrativos autorizados pelo estado, o que o transforma no primeiro estado a fazê-lo. Os militantes dizem que as novas regras vão prever a expansão do acesso à maconha medicinal para pacientes aptos. Nem todos estão satisfeitos.

o governador Bill Richardson do Novo México sanciona um projeto de lei

Segundo as regras recém-promulgadas, os fornecedores sem fins lucrativos podem cultivar até 95 plantas, inclusive plantas maduras e mudas, e podem portar uma quantidade de maconha medicinal “que refletir as necessidades atuais do paciente apto”. As entidades sem fins lucrativos devem vender o remédio a preços unitários constantes e sem descontos por volume.

A fim de se candidatar ao status de fornecedoras, as entidades sem fins lucrativos devem proporcionar cópias de seu contrato social e seus estatutos, uma lista de todas as pessoas envolvidas na gerência da instalação, uma lista de todas as pessoas com 5% da propriedade ou mais na instalação e devem ter uma diretoria que conte com, entre outros, pelo menos um profissional de saúde e três pacientes novo-mexicanos aptos a consumirem maconha medicinal. Toda esta gente também deve passar por uma verificação de antecedentes penais.

Calma lá, isso não é tudo. Como declaram as regras:

Todos os candidatos devem desenvolver, implementar e manter nas dependências políticas e procedimentos referentes ao programa de cânabis medicinal. No mínimo, as políticas e procedimentos incluirão os seguintes critérios:

• Critérios de distribuição para pacientes ou cuidadores aptos que forem adequados aos serviços de cânabis medicinal;

• Os critérios de distribuição devem incluir uma fotocópia clara e identificável de cada cédula de identidade do registro de um paciente e do cuidador do paciente (se aplicável) que forem servidos pela entidade sem fins lucrativos;
• Políticas e procedimentos em relação a um programa de lugares de trabalho sem álcool nem drogas;
• Uma descrição do emprego ou contrato de trabalho desenvolvido para todos os funcionários, o que inclui obrigações, autoridade, responsabilidades, requisitos e supervisão;
• Um registro pessoal para cada funcionário que incluir uma candidatura ao emprego e um registro de qualquer medida disciplinar que tenha sido tomada;
• Um programa de capacitação in situ ou a celebração de relações contratuais com recursos externos capazes de satisfazer as necessidades de capacitação do empregado, o que inclui, porém não se limita a:
  a) Uma conduta profissional, ética e a confidencialidade das informações do paciente;
  b) Acontecimentos informacionais no campo da cânabis medicinal.

• A capacitação em medidas de segurança e instruções específicas sobre como reagir a uma emergência, inclusive assaltos ou um acidente violento;
• Todas as entidades sem fins lucrativos prepararão a documentação sobre a capacitação para cada funcionário e os farão assinar uma declaração que indique a data, a hora e o lugar em que cada funcionário recebeu a capacitação e os temas discutidos, inclusive o nome e o cargo dos apresentadores. A entidade sem fins lucrativos manterá a documentação da capacitação de um empregado durante pelo menos 6 (seis) meses após seu desligamento.

As novas regras também exigem que os pacientes que estiverem cultivando sua própria maconha enviem uma solicitação. Os pacientes podem cultivar até quatro plantas em flor e 12 mudas. Igualmente, podem ter até 170 g de maconha consumível.

“Trabalhamos muito para criarmos um programa de cânabis medicinal que seja viável e satisfaça as necessidades dos pacientes no Novo México”, disse o Dr. Alfredo Vigil, secretário da Saúde, quando do anúncio das regras. “Agora, os pacientes podem obter cânabis medicinal para suas doenças crônicas de um jeito seguro e legal conforme a legislação estadual”.

“Acho que as regras servirão bem aos pacientes do Novo México”, disse Melissa Milam, administradora do Programa de Maconha Médica na Secretaria da Saúde do estado. “Fico muito feliz que estejamos fazendo progresso; acho que é melhor do que continuarmos tendo este debate interminável sobre as regras”.

A primeira solicitação de uma organização sem fins lucrativos foi deferida na semana passada, disse Milam. “Esperamos vários logo, logo”, acrescentou. Um atraso, disse, era o requisito de que todos os membros da diretoria da entidade sem fins lucrativos passassem por uma verificação de antecedentes. “Pedimos-lhes que façam isso através da Secretaria de Segurança Pública estadual e levam cerca de duas semanas para tramitá-lo”, disse Milam.

Os militantes esperam que as novas regras sejam somente um primeiro passo. “Conseguimos obter muitas mudanças que queríamos nas regras, então, ficamos felizes que o gabinete do governador fosse anuente, mas não conseguimos tudo o que queríamos”, disse Reena Szczepanski, diretora do escritório da Drug Policy Alliance no Novo México, que trabalhou junto com o governador Richardson durante anos para aprovar a maconha medicinal na Assembléia Legislativa. “No futuro, haverá lugar para examinar coisas como as regras sobre as entidades sem fins lucrativos e os limites para as plantas”.

Isso acontece porque as regras pedem um relatório anual de avaliação, disse Szczepanski. “Conseguimos incluir essa avaliação anual e isso nos dará a oportunidade de examinarmos as revisões no futuro à luz do desempenho do programa na satisfação das necessidades dos pacientes. Também quisemos fornecedores administrados pelo estado e não conseguimos isso. É outra coisa em que podemos dar uma olhada nos próximos anos”, disse.

Alguns militantes queriam que a secretaria tivesse acertado da primeira vez. Bernie Ellis, bacharel, mestre em saúde pública e epidemiologista com mais de 20 anos de experiência em pesquisa e administração ligadas à toxicomania, é um deles. Ellis trabalhou pela maconha medicinal no Novo México durante anos, o que significa remontar à época do governador Gary Johnson. Ellis também leva consigo a experiência amarga de um processo federal por maconha medicinal no Tennessee, onde mora atualmente. Ele enviou recomendações detalhadas sobre as regras durante o período de audiências públicas no ano passado, que os leitores interessados podem obter ao entrar em contato com ele através do link acima.

“A maior frustração que compartilho com outros ativistas pró-maconha medicinal em todos os EUA é a de que a lei do Novo México podia ter sido o padrão-ouro da administração de programas de cânabis medicinal, mas, em troca, acabou sendo mais um programa da mesma cantilena de sempre com limites irrealistamente baixos para a quantidade de cânabis que os pacientes podem portar e os fornecedores cultivar”, disse Ellis. “Limitar os pacientes a não mais de 170 gramas de remédio quer dizer que os pacientes que cultivarem a céu aberto poderão ser presos por portarem qualquer quantidade de cânabis superior à sua primeira oferta de seis semanas. Limitar os fornecedores a 95 plantas, inclusive as questão em crescimento vegetativo, significa que os produtores poderão produzir remédio para seus pacientes cada um no máximo”.

De acordo com Ellis, há pelo menos 46.000 novo-mexicanos cujas doenças atualmente os transformam em pessoas aptas para o programa estadual e, agora, o estado pensa em acrescentar mais condições para cumprirem os requisitos. “Com estas regras, falamos da possível necessidade de autorizar cerca de 7.500 produtores (ou mais) para que sirvam a uma população como essa ao invés de autorizar um número menor de produtores que possam produzir em um nível mais realista”, disse.

Ellis argumentara em favor de cultivos medicinais autorizados pelo estado muito maiores. “Calculei o custo preliminar e estimativas quanto ao pessoal para os fornecedores que cultivarem em 4.046 m2, o que serviria a várias centenas de pacientes”, disse. “Não há um estado melhor do que o Novo México para fazer isso direito. A população ali tem séculos de consumo medicinal desta substância, o clima cultural é muito favorável para o sucesso e o governador Richardson pôs uma quantidade expressiva de seu próprio capital político para aprová-lo. Mas agora, após um atraso de quinze meses para publicar as regras do programa, temos um programa com limites irrealistamente baixos para pacientes e fornecedores, o que permitirá que os pacientes sejam ‘legais’ somente em alguns meses do ano”.

“Parece que o governo federal não se mete com menos de 99 plantas ou 99 libras [44 kg 946 g], daí vem esse número”, disse Milam. “É uma medida para proteger os fornecedores”.

Mais importante ainda, disse Milam, os pacientes parecem satisfeitos. “Nenhum paciente veio reclamar comigo dos limites para as plantas”, disse. “Se não virem um problema nisso, eu também não vejo”.

As regras contêm uma válvula de segurança para os pacientes, observou Szczepanski. “Se o seu fornecedor médico indicar uma necessidade, os pacientes podem se candidatar a portarem quantidades superiores ao limite”, apontou.

Os limites para os fornecedores também têm outra conseqüência negativa, argumentou Ellis. “Com essas espécies de limites, os produtores não poderão reduzir o preço da cânabis medicinal abaixo do atual preço ilícito, o que derrotaria os objetivos de um programa como o do Novo México”, disse. “Se você disser a uma entidade sem fins lucrativos que está limitada a 95 plantas e que ela precisa implementar um elaborado sistema de segurança e contratar pessoas para o trabalho de modo proporcional às necessidades hortigranjeiras e de segurança, não vejo a possibilidade de que possam reduzir o preço de mercado desse jeito. Uma instalação maior e com um quadro funcional adequado poderia baixar esses preços. No momento, os poucos fornecedores com quem conversei no Novo México dizem que simplesmente compram a cânabis para os pacientes no mercado ilegal e pagam US$ 200-US$ 500 por cada 28 gramas. Acho que se fizessem isso direito, poderíamos baixar o custo para cerca de US$ 50 por cada 28 gramas”.

“Somos um estado paupérrimo e muitos dos pacientes recebem ajuda do Medicaid ou benefícios por invalidez”, disse Milam. “A Califórnia pode ter dispensários em tudo quanto é lugar, mas cobram os preços do mercado negro. Nossos pacientes não podem se dar ao luxo de pagar US$ 400 por 28 gramas mais seus outros remédios. Tentamos estabelecer isso de modo que a maconha seja um medicamento acessível”, disse e acrescentou que tinha certeza de que os cultivadores autorizados podiam bater os preços do mercado negro.

“O Estado do Novo México disse que queria oferecer cânabis sob demanda aos pacientes”, prosseguiu Ellis, “mas, o jeito por que tratam os pacientes de maconha medicinal é análogo a dizer a uma paciente com uma infecção grave que ela precisa de penicilina imediatamente e daí lhe entregar uma côdea de pão e instruções sobre cultivar seus próprios antibióticos. Se um paciente de câncer tiver de passar por quimioterapia logo após o diagnóstico, precisa de acesso à cânabis medicinal naquele momento, não cinco a sete meses depois, quando a primeira safra dele possa estar pronta”.

Milam não discordou. “Médicos me ligaram para me dizer que os pacientes deles precisavam com urgência de maconha medicinal e tive de lhes comunicar que digam a seus pacientes que fossem achá-la eles mesmos. É um exemplo cabal da causa por que o governo federal precisa reclassificar a maconha como Classe II. Os pacientes precisam poder ir à farmácia e adquiri-la quando precisarem dela”.

Durante sua ladainha de críticas às novas regras, Ellis se empenhou em enfatizar que é a favor do programa novo-mexicano de maconha medicinal. “Sou partidário da abordagem do Novo México do jeito que está disposta em sua legislação, mas me oponho às regras atuais. Martin Luther King disse que não teria tido o sucesso que teve na arena dos direitos civis sem [o radical negro] Stokely Carmichael e outros agitadores da mudança. Procuro ser Stokely Carmichael nisto aqui. Se não tomarmos cuidado, podem nos levar gradualmente, e a pacientes demais, à morte”.

Atualmente, há 207 pacientes inscritos na Secretaria da Saúde do Novo México. Agora, em breve terão a chance de obterem o medicamento deles através das entidades sem fins lucrativos – ou pelo menos alguns meses depois que uma estiver funcionando mesmo. Além da solicitação que já se encontra em andamento, disse Milam, pelo menos duas mais passam pelo requisito de averiguação de antecedentes penais e devem se candidatar em pouco tempo.

Falta ver se e de que maneira as novas regras atenderão às necessidades dos pacientes. “Vamos monitorar a implementação e estivemos fazendo isso durante todo este processo”, disse Szczepanski. “À medida que estar entidades avançarem, vamos ver se são aprovadas ou não, por que não e garantir que as regras sejam seguidas”.