Em uma interpretação estrita da Lei de Consumo Compassivo [Compassionate Use Act] do estado, na segunda-feira, a Suprema Corte da Califórnia decidiu que as pessoas que forneçam maconha medicinal a um paciente aprovado podem ser processadas como traficantes de drogas se não cumprirem os padrões do tribunal para os cuidadores. Esse padrão deve envolver algo mais do que simplesmente oferecer maconha medicinal a um paciente apto, sustentou a corte.

sacos de maconha medicinal na Califórnia (por cortesia de Daniel Argo via Wikimedia)

A decisão aconteceu no caso de Califórnia vs. Mentch. Roger Mentch foi preso em 2003 depois que um bancário cheirou maconha em vários depósitos em espécie que fez e a polícia vasculhou a casa dele em seguida, onde achou quase 200 plantas de maconha sendo cultivadas. Mentch disse aos investigadores que era o “cuidador principal” para cinco pacientes aptos, mas, no julgamento, o juiz se negou a permitir que o júri considerasse que era cuidador e Mentch foi condenado e sentenciado à liberdade vigiada. Um tribunal de apelações em São José anulou a condenação dele e disse que os jurados deveriam ter podido decidir se era, com efeito, o cuidador dos pacientes, mas, agora, o tribunal superior do estado discordou.

“Sustentamos que um réu cujos cuidados consistiam principalmente em oferecer maconha e instruir sobre o consumo dela e quem de resto só esporadicamente levava alguns pacientes a consultas médicas não pode se qualificar como cuidador principal conforme a Lei e não tinha direito a uma instrução sobre a defesa afirmativa do cuidador principal”, escreveu o ministro Werdegar pelo tribunal. “Outrossim, concluímos que nada no seguinte Programa de Maconha Medicinal de 2003 (o Código de Saúde e Segurança, §11362.7 et seq.) da Assembléia altera esta conclusão ou oferece qualquer outra defesa neste registro”.

O texto da Proposta 215 [Proposition 215] define um cuidador principal como “o indivíduo designado pelo [paciente]... que tenha assumido coerentemente a responsabilidade pela moradia, a saúde ou a segurança dessa pessoa”. Com este acórdão, a Suprema Corte estadual definiu esse conceito para “insinuar uma relação de cuidados voltada para as carências essenciais da sobrevivência de um paciente em estado grave, não só uma necessidade farmacêutica”.

Por conseguinte, para que alguém possa fazer valer uma defesa por cuidados contra uma acusação de cultivo ou distribuição de maconha, “deve provar no mínimo que ele ou ela (1) proporcionou cuidados com coerência; (2) independentemente de qualquer ajuda para consumir maconha medicinal; (3) em ou antes da hora em que ele ou ela assumiu a responsabilidade de auxiliar com a maconha medicinal”.

“Idealmente, não surtirá um efeito imenso”, disse Joseph Elford, advogado do Americans for Safe Access, o grupo de militância pró-maconha medicinal, ao San Francisco Chronicle. “Agora, os pacientes vão receber seus remédios cada vez mais através de coletivos ou cooperativas”.

A lei de 2003 que instaurou o sistema dos dispensários “proporciona um ponto de venda alternativo aos pacientes”, concordou Michele Swanson, subprocuradora-geral e advogada do estado.

Porém, Lawrence Gibbs, advogado de Menth, disse à Crônica que o acórdão “dificultava muito mais a vida” dos pacientes aptos para que obtenham a maconha medicinal deles. Embora a decisão possa não causar um impacto considerável sobre o acesso à maconha medicinal em regiões em que os dispensários são muitos, grandes partes do estado não contam com dispensários. Nessas áreas, os pacientes terão de cultivar por si mesmos, fazer com que um cônjuge, companheiro doméstico ou parente que possa satisfazer o conceito do tribunal a cultiva para eles, viajar longas distâncias a regiões em que há dispensários ou recorrer ao mercado negro.