A menos de dois meses do dia das eleições, a briga pela inovadora iniciativa de “tratamento em vez de cadeia” da Califórnia esquenta. Conhecida como Lei de Reabilitação do Infrator Não-Violento [Nonviolent Offender Rehabilitation Act (NORA, na sigla em inglês)] e aparecendo na votação como Proposta 5 [Proposition 5], a iniciativa desviaria milhares de usuários de drogas e transgressores consumidores de drogas para o tratamento da toxicomania e os afastaria das prisões repletas que esgotam o orçamento do estado. Ao fazê-lo, fundamentar-se-ia em, e expandiria bastante, o trabalho iniciado com os eleitores que aprovaram a Proposta 36 [Proposition 36] de “tratamento em vez de cadeia” em 2002.

De acordo com os defensores da NORA, a iniciativa:

• Exige que o estado expanda e aumente as verbas e a supervisão para programas de tratamento individualizado e reabilitação destinados a infratores não-violentos da legislação antidroga e condenados sob regime de liberdade condicional;

• Reduz as conseqüências penais dos delitos não-violentos de drogas ao ordenar a liberdade vigiada em três níveis com tratamento e ao estipular o indeferimento do caso e/ou selagem dos registros depois da liberdade vigiada. Limita a autoridade do tribunal a prender infratores que infringirem a liberdade vigiada ou a condicional;
• Encurta a condicional para a maior parte dos delitos de drogas, inclusive as vendas, e os delitos não-violentos contra o patrimônio;
• Cria numerosas divisões, conselhos, comissões e exigências protocolares a respeito do tratamento da toxicomania e da reabilitação;
• Descriminaliza o porte de quantidade inferior a 28 gramas de maconha.

A proposta complexa e ambiciosa não seria barata – os custos estimados para que o estado a implemente seriam de cerca de $1 bilhão ao ano. Mas, de acordo com uma análise do dia 1º de julho do Gabinete do Analista Legislativo apartidário, esse gasto seria mais do que compensado pelas economias para o estado de mais de $1 bilhão ao ano no corte de custos com prisões e livramento condicional e poupança líquida de $2.5 bilhões na construção de prisões que não seriam mais necessárias.

A NORA conta com o apoio geral de uma extensa lista de grupos e indivíduos da Califórnia, inclusive não só de toda a comunidade do tratamento e da recuperação, mas também da Liga das Eleitoras, de sindicatos operários, do ex-diretor de San Quentin e de George Schultz, ex-secretário de Estado dos EUA.

“A comunidade do tratamento só deu um respaldo vago à Proposta 36 na época”, disse Al Sennella, gerente de operações do Centro de Tratamento Tarzana e presidente da Associação de Executivos de Programas de Tratamento da Dependência Química e do Alcoolismo da Califórnia, que apoiou a Proposta 5. “Mas, de minha parte, há apoio total à iniciativa na comunidade do tratamento. Não conheço nenhuma organização do tratamento que se oponha a ela”.

“Quando se examina a coalizão Yes on 5, encontra-se um conjunto amplo de militantes do tratamento da dependência e da saúde pública, jovens militantes, a Liga das Eleitoras, federações de consumidores e pessoas afins”, disse Margaret Dooley-Sammuli, vice-diretora estadual da Drug Policy Alliance Baixa Califórnia, que vem encabeçando o esforço em prol da Proposta 5. “Mostra mesmo a amplitude e diversidade da Yes on 5; passa sim uma sensação do que a Califórnia tem a ganhar e de quantas perspectivas”, disse. “Quando se dá uma olhada no lado do ‘não’, está dominado pela força público. Isso é muito revelador”.

Embora a NORA possua apoio geral da comunidade do tratamento e da recuperação e além, sofre oposição de uma cambada formidável de interesses da força pública e dos juizados de delitos de drogas. Atraiu a ira da Associação Nacional dos Profissionais dos Juizados de Delitos de Drogas, que a criticou com muita dureza em um manifesto no início deste ano, e também a oposição de virtualmente todos os xerifes, promotores, chefes de polícia, agentes penitenciários e trabalhadores da liberdade vigiada da Califórnia.

Apesar de que a oposição tenha sido relativamente tranqüila até este mês, na sexta-feira passada disparou um canhonaço contra a NORA quando o famoso ator Martin Sheen redigiu um artigo de opinião de “não à NORA” no Sacramento Bee. Sheen escreveu que é contra a Proposta 5, porque “fará muito mal a muita gente”, porque lhe falta o vigor para punir os infratores que tiverem uma recaída. “A reabilitação bem-sucedida precisa de prestação de contas e com muita freqüência exige a intervenção direta na vida de alguém viciado em drogas ao invés de esperar que eles procurem o tratamento ‘quando estiverem prontos’”, escreveu.

A Proposta 5 é o produto da “teoria da redução de danos” e mudaria recursos de programas aprovados por ele, como os Narcóticos Anônimos, reclamou Sheen. “O verdadeiro problema da Proposta 5 é o de que não para o consumo de drogas”, escreveu. “Se estivesse parando-o, ordenaria verbas para exames toxicológicos correntes em vez de proibir esse financiamento e não daria aos vendedores de drogas uma recompensa pelo mal que fazem a tanta gente”. A iniciativa é “mal planejada e perigosa”, avisou Sheen.

“Com certeza respeito os sentimentos e experiências de Martin Sheen, mas generalizá-los e universalizá-los nas políticas públicas é a abordagem errada”, respondeu Dooley-Sammuli. “Não queremos decidir o melhor para os 36 milhões de californianos com base na perspectiva de um homem. Ele teme que a Proposta 5 não vá dar certo, assim como temia que a Proposta 3 não fosse dar certo, mas agora sabemos que funcionou sim. Não tenho tanta certeza de que Martin Sheen está a par da pesquisa nestas áreas e está errado de novo. Estou decepcionada que não tenha se aproximado nem um pouco de alcançar o entendimento”.

“Martin Sheen é uma celebridade e talvez isso convença algumas pessoas, mas fez o mesmo com a Proposta 36 e não convenceu um número suficiente de pessoas”, disse Senella “Respeito o fato de que ele e seu filho tiveram problemas e os superaram, mas sua postura está orientada por seus pontos de vista pessoais, não pelos dados nem o parecer de especialistas. E embora tenha escrito um artigo de opinião, não espero que invista milhões em uma campanha eficaz de oposição. Só dá uma voz à oposição, não força financeira”.

Sheen não está sozinho. Embora o poderoso sindicato estadual dos agentes penitenciários, a Associação dos Agentes Penitenciários da Califórnia, não tenha assumido uma postura oficial a respeito da Proposta 5 – principalmente porque está ocupado tentando lembrar o governador Arnold Schwarzenegger (R) por questões orçamentárias -, fará isso logo, logo, disse Lance Corcoran, porta-voz do sindicato.

“Não adotamos uma posição oficial, mas fizemos uma análise e, basicamente, a entendemos como uma lei de saída livre da prisão”, disse. “Achamos que dá para dizer que a Proposta 36 não foi bem-sucedida e achamos que a Proposta 5 também será um fracasso. Não será coisa boa para a Califórnia”, avisou.

Susan Blacksher é a diretora-executiva da Associação de Recursos de Recuperação da Dependência da Califórnia, a maior provedora de tratamento domiciliar no estado. Para Blacksher, a NORA é um aprofundamento e ampliação necessários da Proposta 36, cujo sucesso foi limitado pela falta de recursos, argumentou.

“A Proposta 36 não antecipou o puro volume de necessidade e, igualmente, muitas comarcas não reconheceram totalmente a magnitude de seus problemas com a dependência”, explicou. “Supuseram que iam escolher pessoas que haviam acabado de começar em suas carreiras de consumo d drogas, mas quase desde o princípio começamos a ver que o pessoal que passava pelo programa tinha problemas mais graves do que o antecipado. Simplesmente não havia recursos para o volume de pessoas e a gravidade de seus problemas”.

Os argumentos expostos pela força pública e as organizações dos juizados de delitos de drogas de que a NORA deveria sofrer oposição porque não oferecia sanções suficientes contra as recaídas eram “como jogar o bebê fora com a água do banho”, disse Blacksher. “A NORA foi redigida brilhantemente, levando-se em conta todos os problemas que estivemos discutindo ao longo dos últimos seis anos e houve muita discussão sobre as sanções. Alguns de nós no movimento da recuperação pensamos que sanções de curto prazo como a prisão-relâmpago podem fazer sentido se empregadas como parte do tratamento e não só do castigo”, disse, “mas, por que fazemos tanto escândalo acerca disto quando o resto faz muito mais sentido?”

Blacksher disse que entendia a frustração da força pública e dos juizados de delitos de drogas pela questão das sanções, mas isso não bastava para invalidar a NORA. E, como apontou: “Suas cadeias e prisões estão tão cheias que algo tem de acontecer”.

“Seria de se esperar que o juízes e promotores que tomaram a dianteira nos juizados de delitos de drogas fossem apoiar o que será a maior expansão dos juizados de delitos de drogas dos EUA”, disse Dooley-Sammuli. “Também estou decepcionada nesse aspecto. Acho que o que estamos presenciando é uma luta por território em que as pessoas preferem proteger o território delas a respaldarem o que será uma expansão dos juizados de delitos de drogas. Infelizmente, o pessoal que administra esses tribunais resiste às melhores práticas comprovadas”.

“O pessoal dos juizados de delitos de drogas acredita bastante na prestação de contas e a comunidade do tratamento também”, disse Senella, “mas o pessoal dos juizados acha que deve ter autoridade plena. A Proposta 36 não lhe dava isso e a NORA também não o faz. A NORA não lhe dá muita coisa, lhe dá mais autoridade, mas não o quanto quer. E embora os juizados de delitos de drogas recebam consideravelmente mais verbas conforme a NORA, opõem-se a ela porque lhes impõe alguns critérios a respeito de quando podem impor suas sanções”.

“Estava vivo nos anos 1960 quando passamos por tudo isto antes”, disse Michael Rushford da conservadora Criminal Justice Legal Foundation, voltada para os direitos das vítimas. “Os índices de criminalidade triplicaram enquanto desviávamos os criminosos para as ruas. Nem todos se lembram disso e, lamentavelmente, se não aprendermos com a história, estamos fadados a repeti-la”, disse.

“Lógico, posso aceitar um pouco de desvio para os jovens, mas quando se trata de criminosos, é preciso conseqüências”, prosseguiu Rushford. “A Proposta 5 deixaria que alguém com $50,000 em metanfetamina evitasse a prisão; deixaria que um ladrão de carros reincidente evitasse a prisão. É um acordo lesivo”.

“Estes tipos de argumentos simplesmente não estão fundados em fatos nem em uma leitura precisa da iniciativa”, disse Senella. “Não dá para portar $50,000 em metanfetamina e sair impune; não dá para sai por aí para roubar carros e sair impune. Para estes tipos de casos, os juízes terão discrição total. Se o juiz decidir que este cara rouba carros porque está viciado em algo, pode ser um bom candidato para o desvio, mas de jeito nenhum é um passe livre para evitar problemas”.

Apesar de cinco anos de avaliações e relatórios anuais sobre a eficácia da Proposta 36, nem a Assembléia nem o governador Schwarzenegger tomaram a iniciativa para implementarem as recomendações dos vários relatórios. Por isso é com o público, disseram os defensores da reforma.

“As pessoas dizem que a Califórnia não precisa disso, mas algo tão grande deve passar pela capital Sacramento”, disse Dooley-Sammuli. “Dizemos que deveria sim, mas não o fez. Os tribunais federais já se encarregaram do atendimento à saúde em nossas prisões e há uma audiência no dia 17 de novembro para ver se deveriam colocar a Secretaria da Administração Penitenciária da Califórnia inteira em sindicância também. O governo estadual demonstrou ser incapaz de tomar providências a respeito disto”.

“A Assembléia e o governador não podem ou não querem reconhecer o que o público crê ser importante e o que a ciência tem demonstrado”, disse Senella. “Ao aprovar a Proposta 36, o público mostrou que era importante para os eleitores e seus entes queridos que o tratamento fosse prioridade em vez da prisão enquanto método de lidar com a dependência”, disse.

“O único jeito de avançar nisto é através do processo de iniciativas”, disse. “Por isso precisamos e somos a favor da NORA. O que tem acontecido no penitenciarismo californiano claramente não está dando certo – temos o segundo índice mais alto de reincidência dos EUA. Nossa abordagem atual não é a que a ciência indica ser necessária. Está absolutamente claro que caso se trate a dependência, faz-se bastante em relação ao índice de reincidência”.

“De uma forma ou outra, o futuro da superlotação carcerária na Califórnia será decidido em novembro”, disse Dooley-Sammuli. “Quer pelos eleitores no dia das eleições quer por três juízes federais no fim do mês. A reabilitação e o tratamento têm muito apoio entre os eleitores californianos. Até agora, permitimos que a dependência impulsionasse nossos índices recordistas de encarceramento. Os eleitores o entendem”.