O sistema prisional da Califórnia está em crise. Com uns 172.000 reclusos, o sistema prisional do estado perde apenas para o sistema federal em tamanho e seu orçamento inflou em 79% nos últimos cinco anos para cerca de $8 bilhões ao ano. Contudo, o sistema está enormemente superlotado e enfrenta dois dissídios que procuram limitar as populações de internos porque a superlotação está fazendo com que o estado não proporcione cuidado médico e atendimento à saúde mental constitucionalmente adequados.

superlotação na Prisão Estadual de Mule Creek (de cdcr.ca.gov)

Agora, após anos de inação em Sacramento frente à crise, uma campanha bem financiada para uma iniciativa que resultaria em uma mudança sísmica nas políticas de prisão e sentenças californianas, especialmente quando se trata de infratores da legislação antidrogas e aqueles cujos delitos mantêm relação com o consumo problemático de drogas deles, entrou em andamento. Apelidada a Lei de reabilitação do infrator não-violento [Non-Violent Offender Rehabilitation Act - NORA, na sigla em inglês], a iniciativa expandiria enormemente as opções de tratamento e remanejamento oferecidas conforme a iniciativa reformadora anterior, a Proposta 36, bem como programas reformadores da liberdade vigiada e condicional, e tornaria o simples porte de maconha infração em vez de contravenção.

Cerca de 35.000 prisioneiros californianos, ou 20% da população penitenciária mais ou menos, cumprem sentenças por delitos de drogas. Um número desconhecido, certamente da ordem de dezenas de milhares, cumprem sentença por delitos relacionados com seu consumo de drogas. A iniciativa NORA visa a estes infratores e os futuros companheiros deles.

Patrocinada pela Drug Policy Alliance Network, a divisão lobista da Drug Policy Alliance, e a Campaign for New Drug Policies do Montana, o pessoal que engenhou a bem-sucedida campanha da Proposta 36, a iniciativa NORA iria:

• Criar um programa de remanejamento de várias vias para infratores adultos. A Via I estipula tratamento para infratores não-violentos por porte de drogas com acordo em suspenso durante o tratamento. Para aqueles que não se enquadrarem na Via I, a II proporciona tratamento depois da condenação como a Proposta 36, com sanções graduadas para infrações da liberdade vigiada, inclusive pena de prisão no fim. A Via III é uma expansão dos programas existentes de juizados de delitos de drogas, com sanções mais enérgicas do que as das outras vias. Os juízes teriam a discrição de empregar a Via III não somente com infratores da legislação antidrogas, mas com qualquer infrator não-violento cujos delitos estejam relacionados com o consumo de drogas deles. A Via III seria obrigatória para os que forem identificados como “infratores de alto custo” (cinco detenções nos últimos 30 meses). A iniciativa financiaria o programa de remanejamento e tratamento em $385 milhões ao ano;

• Criar programas de tratamento da toxicomania para os jovens. A NORA investiria cerca de $65 milhões ao ano para construir um programa de prevenção e tratamento para jovens onde nenhum existe atualmente;
• Exigir que as prisões californianas forneçam programas de reabilitação a todos os internos saintes pelo menos 90 dias antes da soltura e até um ano depois da libertação às custas do estado;
• Permitir que prisioneiros não-violentos mereçam reduções de sentença com bom comportamento e ao participarem de programas de reabilitação;
• Reduzir os períodos de condicional para infratores não-violentos aptos a entre seis e 12 meses em vez do atual até três anos. O desencargo prematuro da condicional pode ser conseguido com a conclusão de um programa de reabilitação;
• Tornar o simples porte de maconha infração (delito passível de multa) em vez de contravenção.

A NORA não somente significaria liberdade para milhares de infratores não-violentos da legislação antidrogas ou relacionada com as drogas, também economizaria bilhões de dólares para a Califórnia. Estima-se que a Proposta 36 tenha economizado pelo menos $1.3 bilhão em cinco anos ao encaminhar os infratores ao tratamento e á Secretaria de Análise Legislativa da Califórnia projeta que a NORA pode gerar um bilhão de dólares ao ano em economias para o sistema penitenciário e também obviar a necessidade de um desembolso único de $2.5 bilhões em construção de prisões.

Coletores pagos pela NORA já estão ganhando as ruas na Califórnia. Têm até 21 de abril para reunirem umas 435.000 assinaturas válidas para levar a medida a votação em novembro. A NORA vai cumprir com essa meta, prometeram os organizadores.

“Acabamos de anunciá-lo aos nossos afiliados e começamos a recolher assinaturas”, disse Margaret Dooley-Sammuli do escritório da Baixa Califórnia da Drug Policy Alliance Network. “Estamos muito empolgados. Parece que a maior reforma penitenciária e condenatória da história estadunidense vai a votação em novembro”.

“Isto é a Proposta 36 sob o efeito de esteróides”, disse Dale Gieringer, diretor-executivo da NORML California. “Se for aprovada, resultará em uma reescrita abrangente de todas as leis da Califórnia a respeito das sentenças, da liberdade vigiada e da condicional para delitos não-violentos relacionados com as drogas. E esta é uma campanha profissional. A medida vai estar nas urnas em novembro”, previu de maneira categórica.

“A Proposta 36 foi um sucesso tremendo, foi bastante estudada e provada, mas o maior problema é que não é grande o bastante”, disse Dooley-Sammuli. “Junto com a dificuldade de aprovar qualquer reforma penitenciária e até de obter verbas adequadas para as reformas existentes por causa do impasse em Sacramento – temos presenciado a derrubada de tantas reformas penitenciárias por aqui -, achamos que realmente precisávamos levá-lo a votação para obtermos financiamento estável, mais tratamento e mais remanejamento”, disse.

“Mas, a NORA não se trata apenas de expandir a Proposta 36”, apontou Dooley-Sammuli sem delongas. “Acima de tudo, é uma tentativa de reforma penitenciária e condenatória. Traz soluções de bom senso ao problema do encarceramento excessivo na Califórnia, especialmente o de infratores não-violentos neste estado”.

“O estado tem sido incrivelmente relutante e negligente em tratar de todo este problema dos presos não-violentos”, disse Gieringer. “Todo esforço para tirar infratores da legislação antidrogas do sistema prisional tem sido visto como uma batata quente política e não deu em nada. A reforma condenatória é veneno político em Sacramento, contudo há esta crise penitenciária que fermenta na Califórnia”.

Se os políticos se recusarem a tomar providências, disse Gieringer, é hora de levar a questão diretamente aos eleitores. “Esta iniciativa está muito justificada por causa da negligência da classe política da Califórnia em não lidar com estas questões”, disse. “De fato, há muito que ela é necessária e agora nós, o povo, temos que tentar fazer frente à inação de nossos líderes políticos. E acho que o público está do nosso lado. As pesquisas sobre isto têm sido muito favoráveis. A maioria acha que os delitos de drogas não-violentos deveriam ser lidados com tratamento, não prisão”.

“Há juízes federais querendo saber se devem assumir o sistema penitenciário estadual inteiro”, disse Dooley-Sammuli. “Não há soluções saindo de Sacramento. Temos problemas orçamentários muito reais que querem dizer que não temos dinheiro para continuarmos gastando o que gastamos em encarceramento. A NORA realoca despesas estaduais do encarceramento ao tratamento e à reabilitação, então vamos acabar com economias expressivas ao longo do tempo”, previu.

A ação do governador Schwarzenegger de libertar alguns presos antes da hora é necessária, mas não suficiente, disse Dooley-Sammuli. O que é preciso não são consertos únicos, mas reformas sistêmicas, disse. “A NORA é uma abertura única das portas da cadeia”, disse Dooley-Sammuli. “Trata-se de mudança sistêmica nas nossas práticas nas sentenças e condicionais. Não é radical; é bom senso. Não é ser indulgente com a criminalidade; é ser espero com ela. A NORA nos permitirá superar a politicagem e conseguir algumas soluções”.

A esta altura no início da temporada de campanhas, não há oposição organizada, mas é quase certo que isso vai mudar. Grupos poderosos demais, de promotores a agentes penitenciários, tiram partido do estado das coisas e a propagação do medo é um perene favorito entre políticos.

“A questão é saber se haverá qualquer oposição política bem financiada”, disse Gieringer. “Então, poderia haver uma verdadeira luta. Mas, ainda não presenciamos a formação de um comitê de oposição. Essa é a verdadeira interrogação”.

Os organizadores da NORA deram tudo de si para desbaratarem a oposição nos primeiros estágios trazendo possíveis oponentes ao processo, disse Dooley-Sammuli. “Temos feito muitos, muitos esforços para transformarmos este processo em um trâmite colaborativo ao contatarmos uma ampla variedade de interessados. Tem sido uma tentativa geral de incluir o máximo número possível de perspectivas e conjuntos de perícia e temos tentado fazer amizades em vez de inimizades”, disse.

O tratamento forçado da toxicomania não é o melhor de todos os mundos possíveis. Porém, é difícil argumentar que os infratores da lei sobre as drogas estão melhor na prisão do que sendo tratados. A iniciativa NORA dará aos eleitores californianos a chance de darem um passo gigante na reforma condenatória e penitenciária e um pequeno passo rumo à verdadeira justiça para os consumidores de drogas.