Nesta semana, tanto a Suprema Corte quanto a Comissão de Penas dos EUA tomaram providências para reparar iniqüidades na condenação de réus federais da legislação contra a pedra de cocaína, mas as mudanças na condenação serão apenas marginais salvo se o Congresso fizer algo para emendar ou desfazer as sentenças mínimas que ordenou para o crack. Vários projetos nesse sentido estão pendentes, mas o Congresso ainda tem que tomar providências a respeito deles.

Karen Garrison, com a foto de seus filhos Lawrence e Lamont, estudantes inocentes condenados por formação de quadrilha relacionada com a pedra e o pó de cocaína (foto de sentencingproject.org)

Na Suprema Corte, os ministros votaram por 7 a 2 para permitirem a juízes federais a discrição de condenar infratores a sentenças de prisão bem abaixo do leque punitivo estabelecido pelas diretrizes federais de condenação. O parecer foi imposto em dois casos, Kimbrough vs. EUA e Gall vs. EUA. As decisões oferecem orientação importante a juízes federais que tenham estado lutando contra questões de condenação desde que a Suprema Corte sustentou em 2005 que as diretrizes federais de condenação não eram mais obrigatórias, mas somente acessórias.

No primeiro caso, o juiz de primeira instância sentenciou o traficante condenado Derrick Kimbrough a 10 anos pelo seu delito de drogas embora as diretrizes exigissem uma sentença de 14 a 17 anos e meio. Aquele juiz as chamou de “ridículas” e de “claramente inadequadas” quando aplicadas a Kimbrough. Um tribunal federal de apelações em Richmond rescindiu a sentença, declarando que uma que estivesse tão abaixo das normas não era razoável. Mas, a Suprema Corte discordou.

“A vara distrital mirou diretamente nas circunstâncias particulares do caso de Kimbrough e outorgou peso à opinião coerente e enfática da Comissão de Penas de que a disparidade entre a pedra e o pó de cocaína está em desacordo com [a lei federal de condenação]”, escreveu a ministra Ruth Bader Ginsburg pela maioria.

Em seu parecer em Kimbrough, a ministra Ginsburg apontou a polêmica corrente a respeito da disparidade nas sentenças para a pedra e o pó de cocaína – é preciso que haja 100 vezes a mesma quantidade de pedra para que o pó ocasione sentenças mínimas obrigatórias – e escreveu que os juízes podem ter isso em mente quando condenarem réus por crack. “Em vista de tudo isso”, escreveu, “não seria um abuso de discrição que uma vara distrital conclua, quando condenar um réu em particular, que a disparidade entre a pedra e o pó resulta em uma sentença mais longa do que o necessário”.

No segundo caso, Brian Gall fora sentenciado à liberdade sob palavra pelo papel dele em uma quadrilha de distribuição de êxtase enquanto cursava a faculdade. O juiz no caso citou a breve participação de Gall no esquema e a vida honesta dele desde então ao se afastar das regras condenatórias, que exigiam três anos de prisão. Essa sentença foi rescindida por um tribunal federal de apelações em São Luiz, o qual sustentou que a punição de Gall era irracionavelmente branda. O juiz de condenação deve mostrar circunstâncias extraordinárias para justificar tal sentença, sustentou o tribunal de apelações. Isso não é necessário, disse a Suprema Corte.

“Um tribunal de apelações pode levar em conta o grau de discrepância e considerar a extensão do desvio das diretrizes, mas não pode requerer circunstâncias ‘extraordinárias’ ou empregar uma fórmula matemática rígida”, escreveu o ministro John Paul Stevens pela maioria.

O tribunal de apelações “não prestou a devida deferência à decisão raciocinada e racionável da vara distrital acerca da sentença”, escreveu Stevens.

Em conjunto, os dois pareceres da segunda-feira criam um novo padrão mais severo para que os tribunais de apelação anulem as decisões condenatórias dos juízes. Agora, o tribunal de apelações deve achar que uma sentença em particular é irracionável e que o juiz abusou da discrição dele ao avaliar os fatores que resultaram nessa sentença.

“Até o dia de hoje, os casos são as decisões mais claras e fortes de que os juízes de direito federais podem exercer a discrição deles para levarem as responsabilidades condenatórias deles a sério de novo”, disse Carmen Hernández, presidenta da Associação Nacional dos Advogados Criminalistas (NACDL, na sigla em inglês). “Não resta dúvida de que o cálculo inadequado das diretrizes está em questão – individualmente, quando imposto em um caso em particular, e, categoricamente, onde a Comissão não houver seguido a ordem do Congresso de que a sentença seja ‘suficiente, porém não mais longa do que o necessário’”.

“Em uma época de aumento da consciência pública a respeito das penas excessivas e do tratamento díspar dentro do sistema judicial, o parecer de hoje que assevera a discrição condenatória dos juízes é crucial”, disse Marc Mauer, diretor-executivo de The Sentencing Project. “Sentenças obrigatórias duras, particularmente aquelas para delitos que envolverem a pedra de cocaína, têm criado uma disparidade racial injusta e castigos excessivos para delitos de pouca gravidade”.

“Esta decisão esclarece que os juízes federais têm o direito de votar com a mão na consciência e de ignorar as diretrizes condenatórias que forem racistas, iníquas ou cruéis”, disse Bill Piper, diretor de assuntos nacionais da Drug Policy Alliance. “O parecer reduzirá disparidades raciais no sistema de justiça penal e tomara que transmita aos procuradores federais a idéia de que deveriam parar de desperdiçar recursos com infratores não-violentos de pouca importância por causa da pedra de cocaína e, pelo contrário, se concentrar em desbaratar as máfias”.

Na terça-feira, foi a vez da Comissão de Penas dar porrada nas sentenças para o crack. Em novembro, ela emendou as diretrizes de condenação para a pedra de cocaína para reduzir as sentenças médias de 10 anos e um mês para oito anos e 10 meses, mas a questão-chave para ativistas, reformadores e para prisioneiros e as famílias deles era saber se a mudanças nas normas seria facultativa. Na terça-feira, a comissão anunciou que sim.

“A retroatividade da emenda sobre a pedra de cocaína entrará em vigor no dia 03 de março de 2008”, disse a comissão. “Nem todos os infratores da legislação contra a pedra de cocaína estarão aptos para uma sentença mais baixa conforme a decisão. Um juiz federal de condenação tomará a determinação final de conceder ou não ao infrator uma sentença mais baixa e em quanto deveria ser diminuída. Essa determinação será tomada apenas depois de considerar muitos fatores, inclusive a ordem da comissão de ponderar se a redução da sentença do infrator suporia um perigo à segurança pública. Além disso, antecipa-se que o impacto total aconteça gradualmente ao longo de aproximadamente 30 anos, devido à natureza limitada da emenda às diretrizes e ao fato de que muitos infratores por pedra de cocaína ainda vão requerer, segundo a legislação federal, cumprir sentenças obrigatórias de cinco ou dez anos em razão da quantidade de crack envolvida nos delitos deles”.

“Em seu cerne, esta é uma questão de eqüidade”, disse um integrante da comissão, o juiz William K. Sessions III da Vara Distrital dos Estados Unidos no Vermont. “Este dia é histórico. Este sistema de justiça é e sempre deve ser cego para a cor”.

Com a retroatividade, uns 19.500 infratores por crack atualmente presos poderão solicitar reduções de sentença. De acordo com a comissão, os prisioneiros aptos podem esperar uma redução média de 17% em suas sentenças e uns 3.800 estarão aptos para soltura até o fim de 2008, embora isso não lhes seja garantido. Mas, enfatizou a comissão, em última instância, as reduções dependerão dos juízes de condenação, que terão ampla discrição para decidir quem vai receber o indulto.

O senador Edward Kennedy (D-MA), presidente do Comitê de Saúde, Educação, Trabalho e Pensões, disse que estava satisfeito com a ação da comissão. “Cerca de 20.000 infratores não-violentos da legislação antidrogas de menor importância estarão aptos para a redução nas excessivas sentenças de prisão que pegaram no passado por causa da disparidade inaceitável nas diretrizes condenatórias entre os delitos de pedra e pó de cocaína”, disse Kennedy. “Aqueles que infringirem a lei merecem ser punidos, mas o nosso sistema diz que a punição deve ser proporcional e justa. A atual disparidade condenatória entre a pedra e o pó de cocaína não é nenhum dos dois”.

“A Comissão de Penas tomou a decisão dura, porém justa, de remediar a injustiça, mostrando coragem e liderança na aplicação retroativa das diretrizes. Claramente, a justiça não deveria ser ativada na data em que um indivíduo for sentenciado”, disse Julie Stewart, presidenta e fundadora da Families Against Mandatory Minimums. “A retroatividade da diretriz para o crack não só afeta as vidas de quase 20.000 indivíduos presos, mas a de milhares mais – mães, pais, filhas e filhos – que esperam ansiosamente que voltem para casa”, disse Stewart.

Mas, embora tanto a Suprema Corte quanto a Comissão de Penas tenham tomado providências para reduzir as sentenças severas e díspares atribuídas aos infratores por crack, as sentenças mínimas obrigatórias impostas pelo Congresso para tais delitos querem dizer que estas providências apenas causarão um impacto marginal sobre a duração das sentenças e a população carcerária federal. Só o Congresso pode ajustar essa sentenças mínimas obrigatórias.

Como apontou um integrante da comissão, o juiz Rubén Castillo da Vara Distrital dos EUA para o Distrito Setentrional do Illinois, a comissão tem recomendado desde 1995 que o Congresso tome providências para reparar a disparidade nas penas. “Ninguém se apresentou perante nós para justificar a razão de 100 para 1”, disse o juiz Castillo, referindo-se ao dispositivo da lei federal que impõe a mesma sentença mínima de 10 anos para portar 50 gramas de pedra e para portar 5.000 gramas de pó de cocaína.

Quatro projetos de lei foram apresentados no Congresso para reduzir a disparidade entre pedra e pó de cocaína – dois de democratas e dois de republicanos. Dois dos projetos, apresentados pelos senadores republicanos Jeff Sessions do Alabama e Orrin Hatch do Utah, reduzem a disparidade, mas não a eliminam. O terceiro, apresentado pelo senador democrata Joe Biden de Delaware, eliminaria a disparidade completamente. Espera-se que o Senado realize audiências sobre a lei em fevereiro. O deputado democrata Charles Rangel de Nova Iorque apresentou o único projeto de lei de parte da Câmara que acabaria com a disparidade ao igualar as sentenças para pedra e pó de cocaína ao nível atual do pó. O Senado está pronto para ter audiências sobre a questão no início do ano que vem. Nenhuma foi marcada na Câmara e os partidários da eliminação da disparidade dizem que os democratas da Câmara estão ignorando a questão.

“O maior obstáculo à eliminação da disparidade racista entre o pó e a pedra não é o Governo Bush ou a lei, são as lideranças democratas na Câmara”, disse Piper, que apontou que eles haviam supostamente impedido comitês de tratar da questão. “Embora a Suprema Corte, a Comissão de Penas e os senadores democratas e republicanos levem a reforma adiante, os democratas na Câmara nem mesmo querem realizar audiências sobre a questão. O silêncio deles nisto manda a comunidades do país inteiro o sinal de que eles não estão nem aí para a redução das disparidades raciais”.