Na semana passada, o governo federal conservador do Canadá apresentou uma lei – o projeto C-26 - que criaria sentenças mínimas obrigatórias de prisão para delitos de tráfico e produção de drogas, inclusive o cultivo de maconha. A ação marca a firme adoção de políticas de luta contra as drogas à estadunidense de parte do governo do primeiro-ministro Steven Harper e é parte de um pacote geral de leis “duras com a criminalidade”. Embora a medida conte com bastante apoio entre as bases culturalmente conservadoras de Harper e a comunidade da lei, também tem provocado muitíssima oposição, e as tentativas de tramitá-lo pelo parlamento vão resultar com certeza em uma batalha campal.

Mas, o projeto de Harper sobre as drogas vai avançar – ou não – dentro do contexto de um governo minoritário capaz de exercer a ameaça de qualquer convocação prematura de eleições contra um Partido Liberal oposicionista que não acha estar à altura do desafio atualmente. Porque o governo Harper é minoritário, ele vai precisar do apoio de alguns membros da oposição para ser aprovado e é preciso ver se os liberais vão querer fazer das sentenças mais duras para infratores da legislação antidrogas um ponto litigioso.

Embora a parlamentar Libby Davies (Vancouver Leste), crítica das políticas de drogas do Novo Partido Democrático (NDP, na sigla em inglês), já tenha denunciado a medida, nem os liberais nem o Bloco Quebequense emitiram declarações sobre isso. Nenhum dos partidos também respondera as solicitações de comentário feitas pela Crônica até o fechamento da edição.

“Os produtores e traficantes de drogas que ameaçam a segurança das nossas comunidades devem enfrentar penas mais duras”, disse Rob Nicholson, o ministro da Justiça, em uma declaração que anunciava a legislação. “Por isso, o nosso governo está tomando as providências para impor penas de prisão para os delitos de drogas graves que envolverem o crime organizado, a violência ou os jovens”.

De acordo com o ministro da Justiça, a legislação emendará a lei sobre as drogas do Canadá, a Lei de Drogas e Substâncias Controladas [Controlled Drugs and Substances Act], para incluir as seguintes sentenças mínimas obrigatórias e demais penas incrementadas:

• Uma sentença obrigatória de um ano de prisão será imposta por traficar drogas como a maconha quando levado a cabo para fins do crime organizado ou quando envolver uma arma ou se empregar a violência;

• Uma sentença obrigatória de dois anos de prisão será imposta por traficar drogas como a cocaína, a heroína ou as metanfetaminas para jovens ou por traficá-las perto de uma escola ou de uma área freqüentada normalmente por jovens;
• Uma sentença obrigatória de dois anos será imposta pela infração de dirigir um grande cultivo de maconha de pelo menos 500 plantas;
• A pena máxima para a produção de cânabis aumentaria de 7 para 14 anos de prisão; e
• Penas mais duras serão apresentadas para traficar GHB e flunitrazepam (mais conhecidas como drogas de estupro durante encontro).

“As drogas são perigosas e destrutivas, no entanto vemos jovens canadenses sendo expostos a elas e consumindo-as tão jovens e cultivos e laboratórios de drogas aparecendo nas nossas áreas residenciais”, disse o ministro Nicholson. “Ao introduzirmos estas mudanças, o nosso recado é claro: se você vender ou produzir drogas – vai pagar com uma pena de prisão”.

De acordo com uma coletiva de imprensa do Ministério da Justiça sobre a legalização, os delitos de tráfico de maconha que envolverem pelo menos três quilogramas de erva estariam sujeitos a sentenças mínimas obrigatórias de um ou dois anos se houver “fatores agravantes”. Para merecer uma sentença mínima obrigatória de um ano, a infração teria de ser “para o benefício do crime organizado”, envolver o emprego ou a ameaça de força ou violência ou estar comprometido com alguém condenado por um delito parecido dentro dos últimos 10 anos. Fatores agravantes que podem granjear uma sentença mínima obrigatória de dois anos incluem traficar na prisão, em ou perto de um colégio ou “perto de uma área freqüentada normalmente por jovens”, conjuntamente com um jovem ou vender para um jovem.

A proposta de lei também inclui sentenças mínimas obrigatórias para qualquer delito de cultivo de maconha – se “a infração for cometida com o propósito de traficar”. Para até 200 plantas, é uma pena obrigatória de seis meses de prisão; para 201-500 plantas, é um ano de cadeia; e para mais de 500 plantas, é uma mínima obrigatória de dois anos. As penas aumentam para nove, 18 e 36 meses respectivamente se houver “fatores de saúde e segurança” envolvidos. Eles incluem a utilização de propriedade alheia para cometer o delito, criar um possível risco à saúde ou à segurança para crianças, criar um possível risco à segurança pública em áreas residenciais ou fazer armações.

“Com que rapidez podemos regredir?” perguntou Eugene Oscapella, advogado, professor de criminologia na Universidade de Ottawa e diretor da Canadian Foundation for Drug Policy. “O governo está cambaleando de erro em erro a respeito das questões das políticas de drogas. A Suprema Corte canadense indeferiu uma pena mínima obrigatória de sete anos para a importação de entorpecentes e agora este governo está tentando se imiscuir e estabelecer mínimas obrigatórias que vão bater de frente com o escrutínio constitucional. Não se deve fazê-lo em termos de políticas de drogas sensíveis”, disse.

A lei pode ter conseqüências involuntárias se for aprovada, disse Oscapella. “Incrementar as penas de sete para 14 anos por cultivar cânabis pode assustar os pequenos cultivadores e deixar o campo aberto para o crime organizado. Este projeto age como vassoura para varrer os pequenos e quem é que vai preencher essa lacuna?”

“Este projeto vai deixar George W. Bush muito contente”, disse Davies do NDP. “Ele saberá que pelo menos Stephen Harper está seguindo o exemplo dele. O projeto tem todas as marcas desagradáveis da chamada ‘guerra às drogas’ que esteve bramando nos Estados Unidos durante aproximadamente 40 anos. Como nos EUA, a retórica e o viés deste projeto brincam com os temores dos repassadores de drogas, especialmente a respeito dos jovens, visto que promete endurecer com os traficantes e repassadores e proteger as nossas crianças em e ao redor das dependências escolares”.

Que pena que não vá dar certo, disse Davies. “O único problema é que, como a história e a realidade nos mostram, esta dependência lerda da repressão legal não é só um fracasso; é um fracasso colossal, econômica, social e culturalmente. A imposição da lei a respeito das drogas visa normalmente a pequenos traficantes e usuários e ironicamente reforça o monopólio do crime organizado e dos chefões do tráfico, quem ou escapam da repressão ou estão na melhor posição para negociarem acordos”.

A lei também não estava sendo parabenizada pela comunidade canábica do Canadá. “Embora seja retratada como equilibrada nos temas de conversação do governo, esta lei é tudo menos isso”, disse Tim Meehan da Patients Againts Ignorance and Discrimination on Cannabis, uma organização defensora da maconha medicinal recém-formada e localizada em Ontário. “Diferentemente da indulgência de fato que os canadenses recebem perante os tribunais se tiverem uma hortinha, neste projeto não há isenção para o cultivo pessoal – até mesmo uma planta vai granjear seis meses, o que é efetivamente nove meses a menos que se esteja cultivando na própria casa, em uma região rural e a quilômetros de escolas ou mesmo de um parque em que as crianças passam o tempo”.

“Eles definem crime organizado como pelo menos três pessoas trabalhando para o benefício de pelo menos uma”, apontou Marc Emery, editor da revista Cannabis Culture, talvez o defensor mais conhecido da maconha do Canadá. “Isso quer dizer que se você cultivar uma planta e me der um pouco e eu a vender a alguém, somos crime organizado agora. Se cultivar algumas para a venda, você pega uma mínima obrigatória de nove meses e tiram os seus filhos. Vão precisar de uma nova prisão na Colúmbia Britânica todos os anos se isto for aprovado”.

Emery também previu outras conseqüências involuntárias. “O preço vai subir depois de um ano da aprovação e isso vai fazer com que importemos a erva dos EUA pela primeira vez”, profetizou.

Mas, é lógico que o projeto de lei tem sim os seus simpatizantes, não só entre as bases conservadoras, mas também entre as poderosas organizações da lei. “Apoiamos a legislação”, disse Barry MacKnight, o chefe da Polícia de Fredericton no Novo Brunswick e diretor da Associação Canadense dos Chefes de Polícia. “A nossa opinião em geral é a de que deve haver uma abordagem equilibrada ao problema da droga e as sentenças mínimas obrigatórias são só parte disso. Uma abordagem judicial muito agressivo em relação aos traficantes e fabricantes de drogas tem coerência com os nossos objetivos”, disse. “Isto não visa ao jovem que fuma um baseado atrás de um prédio”.

Embora tais palavras possam ter a intenção de tranqüilizar tipos como Meehan e Emery, a nação canábica de Canadá não deveria confundir a conduta do chefe com a tolerância. “Quando se trata da maconha, a nossa mensagem é clara”, disse MacKnight. “O júri se pronunciou: A maconha é uma droga nociva. Claramente, estamos concentrados nas drogas mais nocivas, mas não dá para isolar a maconha deste debate. Quando se trata da produção e do tráfico, a maconha é parte da subcultura das drogas”.

Até mesmo o guerrilheiro Emery está convocando uma série de manifestações pelo país afora do lado de fora dos escritórios dos parlamentares no dia 17 de novembro. “Há 308 escritórios parlamentares e planejamos ter pelo menos uma dúzia de pessoas do lado de fora de cada um deles usando uniformes de prisão e segurando cartazes que dizem: ‘Este é o seu filho com as novas leis conservadoras contra as drogas’”, disse. “Não se fumará maconha nestes eventos – trata-se de política, não de desafio – e também vamos ter pessoas de terno e gravata distribuindo informação. O objetivo é conscientizar o parlamentar e o público. Estamos comunicando a todos a dizerem ao seu parlamentar que o paralise, ou melhor ainda, que o revogue – legalizar a maconha e acabar com a proibição”.

Enquanto que Emery leva a luta à rua, os demais vão passear pelos vestíbulos enquanto procuram bloquear o projeto. Há muito que a Rede Jurídica Canadense sobre o HIV/AIDS se opôs à condenação mínima obrigatória, até mesmo publicando um informativo de 2006 detalhando as suas objeções. Na quarta-feira, Richard Elliott, o diretor-executivo do grupo, disse que ia responder o projeto de lei no parlamento.

“Não sabemos se vamos poder pará-lo, mas vamos tentar conversar com os parlamentares oportunos e pedir para comparecerem perante o Comitê Permanente de Justiça e Questões Jurídicas, como fizemos no ano passado”, disse Elliott. “Também vamos expor por quê está abordagem não é particularmente boa para os ministros pertinentes, apesar de eu suspeitar que não vão estar abertos a ouvir quaisquer críticas”.

Então será com os liberais, o NDP e o Bloco deter o projeto, e, como principal partido de oposição, os liberais são de suma importância. Como os conservadores ameaçam convocar eleições prematuras, a questão é saber se os liberais vão correr o risco de provocar as eleições pelo projeto de lei sobre as drogas. Não conte com isso, disse Elliott.

“Mesmo se conseguirmos convencer alguns liberais de que esta abordagem está errada, não tenho certeza de que vão estar dispostos a se sacrificar por esta questão em particular”, disse. “A situação política atual é realmente muito favorável para o partido governante porque os da oposição não estão prontos”.

“Esta é uma dessas questões que provocam reações instintivas”, disse Oscapella. “Quando se fala de como temos que ser duros com as drogas, os políticos tendem a acompanhar. Mas é muito importante que este projeto seja bloqueado; uma vez que se tiver mínimas obrigatórias, é dificílimo livrar-se delas”.

Para isso, aguarde o surgimento e a tentativa de coordenação de uma coalizão crescente de opositores. Algumas facções dos partidos de oposição vão se somar à briga, assim como organizações da sociedade civil e talvez, considerando os custos com que terão que arcar, alguns governos provinciais. Mas, precisam se organizar rápido; os conservadores podem tomar providências depressa.

“Suspeito que esta será uma de suas prioridades mais altas”, disse Elliott. “Podem tramitá-lo com rapidez e suspeito que haverá audiências nos comitês no início do ano que vem e, depois disso, uma votação da Câmara em uma versão final”, previu.

“Trata-se de criar a percepção de que são duros com a criminalidade”, disse Elliott. “Infelizmente, vamos mais na sua direção com esta lei e isto só vai piorar as coisas”.

“São tempos assustadores”, disse Oscapella. “Olhamos para baixo, vemos que fracasso colossal estas políticas têm sido nos EUA e dizemos: ‘Ei, vamos fazer isso por aqui também’”.