Na terça-feira, a Suprema Corte dos EUA ouviu a argumentação oral em dois casos que ajudarão a esclarecer quanta discrição os juízes federais têm na condenação conforme as normas federais de condenação. Quando apresentado, o parecer do tribunal pode impactar dezenas de milhares de pessoas sentenciadas nos tribunais federais todos os anos.

a Suprema Corte dos EUA

O consentimento da corte em ouvir os dois casos sobre as normas de condenação acontece enquanto a experiência nacional de um quarto de século de duração com o encarceramento em massa está sob cada vez mais pressão. A população prisional se expandiu quase dez vezes, de 24.000 presos em 1982 para mais de 200.000 neste ano, mais da metade dos quais é formada por infratores da legislação antidrogas sob o regime rigoroso de normas de condenação e de sentenças mínimas obrigatórias.

A Comissão de Penas dos EUA está pronta para reduzir administrativamente a disparidade das orientações a respeito do pó e da pedra de cocaína no dia 1º de novembro a menos que o Congresso tome providências para bloqueá-lo, apesar de ainda não ter decidido se vai tornar a mudança retroativa ou não. Embora a proposta de redução seja mais leve do que a que os partidários pediram, se for retroativa, ela pode ajudar cerca de 19.500 pessoas que estão presas atualmente, em específico aqueles que cumprem sentenças mais longas, com uma média de 27 meses ou soltura - 1.315 presos atualmente receberiam reduções de sentenças de 49 meses ou mais. Pelo menos três projetos de lei que tratam da disparidade foram apresentados no Congresso. E justo ontem, o senador Jim Webb (D-VA), integrante do Comitê Econômico Conjunto, realizou uma audiência chamada "Encarceramento em massa nos Estados Unidos: A que preço?"

A Suprema Corte jogou a estrutural federal de condenação em uma espécie de caos judicial quando, há dois anos, decidiu em Booker vs. EUA e um caso relacionado, EUA vs. Fan Fan, que as normas federais de condenação - as quais, durante as duas últimas décadas, haviam limitado as decisões condenatórias dos juízes a encontrar o espaço em branco certo em uma grade de condenações - não eram mais obrigatórias, mas apenas acessórias. Desde então, tribunais de apelação e varas distritais federais lutaram para determinar o que isso quer dizer, com alguns juízes impondo sentenças que estão abaixo das normas às vezes, o que, por sua vez, tem sido anulado sob recurso às vezes.

Os dois casos perante a corte representam aspectos diferentes do dilema da condenação federal. Em Gall vs. EUA, Brian Gall foi condenado por formação de quadrilha para vender êxtase em Iowa, mas, ao invés de sentenciá-lo aos 30 a 37 meses de prisão sugeridos pelas normas, o seu juiz de condenação lhe deu liberdade vigiada, apontando que ele se afastara da formação de quadrilha anos antes e levara uma vida exemplar desde então. Essa sentença foi anulada pelo Tribunal de Apelações do 8º Circuito em São Luís.

Em Kimbrough vs. EUA, Derrick Kimbrough foi condenado por vender pedra e pó de cocaína na Virgínia. Citando o serviço militar de Kimbrough e a polêmica por causa da disparidade nas penas para os delitos relacionados com a pedra e o pó de cocaína, o juiz de primeira instância o condenou à sentença mínima obrigatória de 15 anos em vez dos 19 a 22 anos sugeridos pelas normas. A sentença dele também foi anulada, desta vez pelo Tribunal de Apelações do 4º Circuito em Richmond.

Em Gall, o tribunal de apelações sustentou que tal afastamento "extraordinário" das regras exigia uma justificação "extraordinária". Em Kimbrough, o tribunal de apelações sustentou que os juízes não podiam recusar uma sentença conforme as normas em razão do seu desacordo com as políticas condenatórias subjacentes.

Na terça-feira, na argumentação oral nos dois casos, a corte mostrou parte da mesma confusão e ambivalência que os seus pareceres condenatórios têm gerado nos tribunais federais. A corte está entre duas metas aparentemente irreconciliáveis: garantir sentenças parecidas para delitos parecidos e restaurar um pouco de discrição aos juízes.

"Pode ser impossível alcançar a uniformidade através das normas acessórias, por isso o Congresso as tornou obrigatórias", observou o ministro Antonin Scalia. Porém, Scalia liderou o bloco da corte que tomou providências para se desfazer o esquema de normas obrigatórias federais.

O ministro Stephen Breyer, que ajudou o autor das diretrizes e continua sendo o seu mais forte defensor na corte, acusou o advogado de Kimbrough, Michael Nachmanoff, de não oferecer à corte uma saída para o seu dilema depois de ter insistido que Booker exigiria que os juízes recebessem uma flexibilidade razoável. "Você diz que ou temos que torná-las [as normas de condenação] inconstitucionais", disse, "ou é preciso dizer que vale tudo".

"A opinião dele não é que vale tudo", saiu Scalia em defesa de Nachmanoff. "É vale tudo o que for razoável".

Isso levou o ministro Anthony M. Kennedy a perguntar: "Como definimos 'razoável'?" E assim o argumento andou em círculos.

Por sua vez, o advogado do Ministério da Justiça, Michael Dreeben, quem debateu os dois casos, discutiu que o Congresso pretendia punir a pedra de cocaína com mais rigor do que o pó e os juízes deveriam seguir a vontade do Congresso. "Que um juiz diga que o Congresso está doido", disse Dreeben, "é um exemplo típico de fator condenatório irrazoável".

"As diretrizes são só diretrizes. São acessórias", revidou Scalia, acrescentando que às vezes as sentenças eram longas demais.

Embora o teor da argumentação oral sugerisse que um parecer favorável pode vir a acontecer, especialmente para Kimbrough, os observadores da corte não queriam especular. Mas quiseram falar do que tudo isso quer dizer sim.

"Todos estão se digladiando" com o dilema da condenação federal, disse Doug Berman, professor de direito na Faculdade Moritz de Direito da Universidade Estadual do Ohio e autor do blog Sentencing Law and Policy. "De maneira preeminente, estão tentando descobrir o quê fazer com este padrão opaco de sensatez", disse.

"Se a Suprema Corte revogar os pareceres dos tribunais de circuito e sustentar os dos tribunais de primeira instância, dando ênfase à discrição que os juízes de vara distrital têm de reduzir as sentenças abaixo das normas, isso pode causar um impacto considerável, especialmente sobre os que não têm antecedentes penais e os demais com fatores atenuantes", disse Berman.

"O debate nacional sobre as penas excessivas prescritas conforme as diretrizes federais de condenação para delitos de pouca importância por pedra de cocaína se infiltrou no Congresso, na comunidade dos partidários e agora na Suprema Corte dos EUA", disse Marc Mauer, diretor-executivo do Sentencing Project. "Há quase um acordo universal que diz que as sentenças atuais para os delitos de pedra de cocaína são injustas e ineficazes. Com certeza a providência da corte vai influenciar o debate sobre as políticas", agregou.

"A consideração da Suprema Corte da magnitude da discricionariedade concedida aos juízes de condenação federal é um passo em direção a criar um sistema condenatório mais justo", disse Mauer. "Tendo em vista os acontecimentos recentes em Jena, Luisiana, e as preocupações com a disparidade dentro do sistema de justiça, surgiu uma nova consciência sobre a iniqüidade e a ineficácia do nosso sistema de justiça penal", prosseguiu.

"Estes casos têm que ser pensados em relação ao panorama de sentenças extraordinariamente longas para infratores da legislação antidrogas de pouca importância", disse Berman. "Que o governo possa argumentar que prender Kimbrough por 15 anos é irrazoavelmente indulgente e que a duração dessa sentença mal seja questionada dão a entender que todos beberam na fonte das diretrizes federais de condenação", disse.

Para alguns grupos muito interessados na justiça na condenação, o que quer que a Suprema Corte fizer não bastará. "Seja o que a corte decidir, a verdadeira solução para as sentenças injustas para o crack está no Congresso", disse Mary Price, vice-presidenta e advogada-geral da Families Against Mandatory Minimums. "Mesmo se a corte permitir que os juízes evitem as sentenças injustas contra o crack exigidas pelas normas, muitos réus ainda serão condenados conforme os estatutos injustos sobre as sentenças mínimas obrigatórias. O Congresso cometeu um erro ao basear a condenação quase exclusivamente em um fator - a quantidade da droga. Os juízes deveriam poder condenar com base em todos os fatos sobre o réu e o delito, não somente sobre a quantidade. Estes casos mostram por quê as leis de sentenças mínimas obrigatórias são imprudentes, desnecessárias e injustas".

Chega a ser mais profundo do que isso, disse Chuck Armsbury da November Coalition, um grupo antiproibicionista que se concentra em libertar presos da guerra às drogas. "Nenhuma quantidade de brincadeira da Suprema Corte com as normas de condenação pode garantir um fim às disparidades na condenação", disse. "A maior parte da disparidade nas condenas se deve a regras e resultados de acordos feitos por informantes, policiais e promotores que trabalham juntos em segredo. Os ministros provavelmente não admitirão que não conseguem determinar a eqüidade das operações de um sistema escondido", discutiu. "Consertar este sistema arruinado significaria refrear policiais, promotores e o sistema de informantes que produzem diferenças consideráveis nas sentenças para delitos de drogas".

Isso não vai acontecer se a Suprema Corte não lidam com o cerne da condenação rigorosa, disse Armsbury. "Mesmo se vencerem, os casos que estão sob revisão nesta semana provavelmente se somarão a uma longa fila de casos anteriores da Suprema Corte que não corrigiram as práticas condenatórias iníquas nem resultaram na soltura de milhares de pessoas presas por tempo excessivo, cuja grande maioria foi condenada por delitos de drogas".

Contudo, se mais reformas das leis federais duríssimas sobre a condenação saírem destes dois casos, alguns réus por delitos de drogas pegarão sentenças mais curtas e tudo bem. Mas, como apontam os críticos, não é suficiente. O rolo compressor do encarceramento em massa esteve acelerando ao longo de décadas e vai ser preciso mais do que algumas decisões da Suprema Corte para se conseguir uma mudança fundamental.