(Vide a publicação sobre este tópico feita nesta manhã por David Borden.)

Em um parecer de 06 de setembro, o Tribunal de Apelações do Tennessee decidiu que o imposto sobre as drogas ilegais do estado, conhecida em geral como o imposto sobre o crack, é inconstitucional. O estado não pode impor um imposto sobre artigos que considera ilegais, como drogas ilícitas ou álcool destilado em casa.

imagem muito divulgada do timbre fiscal sobre as drogas do Tennessee

No caso perante o tribunal, Steven Waters de Knoxville foi preso em 2005 pouco tempo depois de comprar um quilograma de cocaína estimado em $12,000 de um informante. Alguns dias depois, a Fazenda do Tennessee enviou a Waters um gravame fiscal que exigia mais de $55,000 e também um embargo preventivo contra os bens reais de sua propriedade, além de confiscar $4,000 de sua conta bancária.

Waters entrou com uma ação na Justiça, acusando que o imposto infringia as proteções contra a auto-incriminação, o devido processo e a igualdade de direitos conforme as constituições estadual e federal. Um julgamento decidiu a favor de Waters e agora o Tribunal de Apelações estadual concordou.

O estado não pode impor uma exação (ou "privilégio") sobre artigos que criminalizou, sustentou a corte: "Porque procura impor um ônus sobre o privilégio de tomar parte em uma atividade que a Legislatura declarou anteriormente que é um crime, não um privilégio, devemos concluir necessariamente que o Imposto Sobre as Drogas é arbitrário, caprichoso e nada razoável e, portanto, inválido segundo a Constituição deste estado", comunicou o parecer.

O estado do Tennessee tem 60 dias para entrar com um recurso no Supremo Tribunal estadual. A Fazenda diz que planeja apelar e continuará arrecadando o imposto enquanto isso.

Mais de 20 outros estados têm leis parecidas para o imposto sobre as drogas ilegais.