Na terça-feira, um juiz do Tribunal Superior da Califórnia rebateu uma tentativa da cidade de Santa Bárbara de desfazer as políticas municipais ordenadas pelos eleitores de tornar a imposição das leis contra o consumo de maconha a menor prioridade legal da cidade. Os eleitores aprovaram a lei, conhecida como Medida P, no último mês de novembro com mais de 65% dos votos, mas funcionários municipais recalcitrantes entraram com uma ação contra a ativista local Heather Poet, a defensora manifesta da iniciativa, em uma tentativa de anular a medida.

A cidade discutiu que a lei deveria ser revogada porque interferia na imposição da lei estadual e federal sobre a maconha, mas o juiz Thomas Anderle discordou, arquivando o caso. "Nada [na Medida P] proíbe a imposição da lei estadual... Os oficiais da polícia ainda podem prender aqueles que infringirem as leis de porte de drogas na presença deles. Os eleitores simplesmente os instruíram que têm trabalho de maior prioridade a fazer", disse ele no parecer dele. "Santa Bárbara está livre para se negar a impor os estatutos penais federais", acrescentou. "De fato, a Décima Emenda à Constituição dos Estados Unidos proíbe o governo federal de empregar 'a seu serviço - e sem custo nenhum para si - os policiais dos 50 estados'".

O juiz Anderle também citou a proibição de ações estratégicas contra a participação pública (SLAPP, sigla em inglês) da Califórnia, que impede os funcionários de processar indivíduos pelas atividades políticas deles. Embora a cidade afirmasse nos documentos judiciais que processou Poet só porque precisava de alguém contra quem entrar com uma ação para questionar a lei, Anderle descobriu que o pleito se originou de "seu direito constitucional a participar do processo de formular leis", e, portanto, infringia a lei acerca das ações SLAPP.

"A decisão de hoje é uma grande vitória para o processo democrático e uma afirmação ressonante do direito dos eleitores a tirarem a prioridade da repressão à maconha", disse Adam Wolf, advogado do Projeto de Reforma da Lei sobre as Drogas da ACLU, que representou Poet nos trâmites e apresentou a solicitação de arquivamento bem-sucedida. "O povo de Santa Bárbara preferiria que as forças de segurança locais se concentrassem em combater a delinqüência de verdade a fiscalizar o consumo de maconha. A decisão de hoje confirma que os eleitores podem tomar esta decisão fundamentalmente local a respeito da segurança da comunidade deles".

"Foi aterrador ser processada pelo meu próprio governo e por um instante fugaz me fez sentir que talvez não devesse ter-me envolvido no processo democrático", disse Poet. "Mas, esta decisão me prova que temos uma voz sim e que nunca deveríamos ter medo de usá-la. Também afirma que o pessoal em Santa Bárbara e pelos Estados Unidos afora pode proteger as suas comunidades fazendo com que a polícia se centre na verdadeira delinqüência em lugar das infrações por maconha".

A Medida P faz "investigações, citações, detenções, confiscações de propriedade e processo por infrações adultas por maconha, em que se visava ao consumo adulto pessoal, a menor prioridade legal da cidade de Santa Bárbara". Pelo menos seis outras jurisdições californianas promulgaram iniciativas de menor prioridade legal como parte de um esforço geral para acabar com a proibição da maconha no estado.