Na segunda-feira, a Suprema Corte dos EUA tomou providências para restringir os limites sobre a liberdade de expressão para os estudantes do segundo grau, decidindo que um colégio secundário do Alasca pode punir constitucionalmente um estudante que segurava uma faixa de 4,20m que dizia "Bong Hits 4 Jesus" durante um evento escolar. Em uma decisão de 5 a 4, o tribunal superior sustentou que as escolas podem proibir os estudantes de expressar pontos de vista que possam ser interpretados enquanto apologia ao consumo de drogas.

manifestação de março fora da Suprema Corte durante a audiência no caso Morris vs. Frederick

A decisão aconteceu em Morse vs. Frederick, um caso que começou em 2002 quando Joseph Frederick conduziu um grupo de estudantes que segurava a faixa enquanto um desfile olímpico passava. Os estudantes tinham sido dispensados da escola para assistirem ao evento. A diretora Deborah Morse interpretou a faixa como absurda e como uma "mensagem pró-drogas", derrubou a faixa e puniu Frederick com uma suspensão de 10 dias da escola. Frederick entrou com uma ação em tribunal federal acusando que Morse e o distrito escolar tinham infringido os seus direitos à liberdade de expressão garantidos pela Primeira Emenda e, depois de uma série de decisões que levou o caso daqui para lá, terminou por fim na Suprema Corte.

"A mensagem na faixa de Frederick é críptica", disse o presidente da Suprema Corte, John Roberts, no parecer da maioria. "Mas, a diretora Morse pensou que a faixa seria interpretada por aqueles que a viam como se estivesse promovendo o consumo ilegal de drogas e essa interpretação é plenamente razoável".

Uma série de organizações da reforma das políticas de drogas e das liberdades civis, inclusive a Drug Policy Alliance e o Students for Sensible Drug Policy, assim como um amplo espectro de grupos que incluem os conservadores American Center for Law and Justice, a Christian Legal Society e o Rutherford Institute to the Student Press Law Center, o Lambda Legal Defense and Education Fund e a National Coalition Against Censorship entraram com ou acresceram arrazoados em apoio a Frederick. A União Americana das Liberdades Civis (ACLU, sigla em inglês) debateu o caso de Frederick perante a corte.

Embora a decisão apertada limite a expressão estudantil a respeito de atividades ilegais, não dá aos administradores escolares o direito a suprimir a expressão que defender posições políticas, como a legalização das drogas. Como observou John Roberts, o presidente da Suprema Corte, no parecer da maioria: "Claramente, este não é um caso sobre o debate político acerca da criminalização do consumo ou do porte de drogas".

"De fato, a decisão reduz os direitos à liberdade de expressão para os estudantes do segundo grau", disse o professor de direito da UCLA, Eugene Volokh, autor do blog de direito, a Volokh Conspiracy. "Por um lado, afirma que 'Bong Hits 4 Jesus' é um aval do consumo ilegal de drogas, mas, ao mesmo tempo, nega que aquelas palavras transmitam qualquer tipo de mensagem política ou social, e é lógico que transmitem. Ou era absurdo, em cujo caso não estava defendendo nada, ou, se era apologia ao consumo ilegal de drogas, transmitia uma mensagem social e política".

A decisão pode resultar em tentativas de restringir a expressão estudantil, disse Volokh. "Como resultado desta confusão, os tribunais inferiores podem decidir que mais expressões estudantis não estão protegidas por causa de juízos insensatos de que não é defesa política de verdade".

Também há a questão difícil de saber o que acontece quando os estudantes combinam a defesa do consumo ilegal de drogas e a defesa de uma posição política, disse Volokh. "E se alguém disser: 'Revoguem as leis sobre a maconha porque é divertido e seguro'? Essa é uma questão mais difícil".

A reação dos simpatizantes de Frederick ao veredicto foi uma mescla de desilusão, preocupação e alívio. "Nos consolamos um pouco por sabermos que a decisão protege claramente a expressão que desafiar a guerra contra as drogas. Nunca antes a Suprema Corte declarou tão claramente que a expressão que atacar a sabedoria da guerra contra as drogas está protegida onde quer que possa acontecer", disse Daniel Abrahamson, diretor de assuntos legais da Drug Policy Alliance.

"Mas quem vai decidir o que é expressão adequada?", prosseguiu Abrahamson. "Os estudantes estão nas linhas de frente da guerra contra as drogas e estamos profundamente preocupados que a liberdade de expressão seja administrada agora por aqueles que possam querer suprimir a discussão aberta sobre uma variedade de tópicos como a eficácia do programa DARE, as políticas escolares de exames toxicológicos ou as buscas aleatórias de armários escolares. Os nossos direitos constitucionalmente protegidos à liberdade de expressão não deveriam fazer uma exceção arbitrária à guerra às drogas".

"Agradecidamente, a Suprema Corte concordou com os argumentos que o SSDP expôs em nosso arrazoado, limitando a expressão punível àquela que promover expressamente o consumo de drogas", disse o diretor-executivo do SSDP, Kris Krane. "Mas, estamos preocupados que a decisão da Suprema Corte possa causar confusão entre os administradores escolares, que podem exagerar e punir os estudantes por expressões sobre as políticas de drogas apesar da decisão de hoje do tribunal".

"Estamos decepcionados com a decisão da Suprema Corte, que permite a censura da expressão estudantil sem quaisquer provas de que as atividades escolares foram interrompidas", disse Douglas K. Mertz, um advogado cooperador da ACLU que discutiu o caso perante a Suprema Corte.

"A decisão da Corte impõe novas restrições sobre os direitos estudantis à liberdade de expressão e cria uma exceção às drogas na Primeira Emenda", disse Steven R. Shapiro, diretor-geral nacional da ACLU. "A decisão pretende ser reduzida e a Corte refutou os argumentos mais radicais a favor da censura escolar. Mas, porque a decisão está baseada no ponto de vista da Corte acerca do valor da expressão relacionada às drogas, é difícil saber qual será o seu impacto em outros casos que envolverem expressões impopulares.

"A Corte não pode ter as duas coisas", acrescentou Shapiro. "Ou esta expressão não tem nada a ver com as drogas, que é o que Joe Frederick afirmou desde o primeiro momento, ou foi suprimida porque os funcionários escolares não concordavam com o ponto de vista que se expressava sobre uma questão que é assunto do debate no Alasca e ao redor do país".

Se a decisão é uma decepção e uma preocupação para os defensores da liberdade de expressão, também é notável por uma das críticas mais destacadas da proibição da maconha já ouvida do tribunal superior. No dissenso deles, o ministro John Paul Stevens, somado pelos ministros David Souter e Ruth Bader Ginsburg, comparou a proibição atual da maconha com a lei seca. "Mas, assim como a lei seca nos anos 1920 e no início dos anos 1930 era questionada secretamente por, do contrário, milhares de patrocinadores honestos de contrabandistas de álcool e bares clandestinos", escreveu Stevens, "hoje, as ações de literalmente milhões de, do contrário, usuários honestos de maconha e da maioria dos eleitores em cada um dos vários Estados que toleram os usos medicinais do produto me levam a pensar se o temor de desaprovação daqueles na maioria está silenciando os oponentes da guerra contra as drogas. Sem dúvida, a nossa experiência nacional com o álcool nos deveria deixar com dúvidas acerca de melar a expressão que sugerir - por mais inarticuladamente que seja - que seria melhor taxar e regular a maconha do que perseverar em uma tentativa fútil de proibir totalmente o seu consumo".

"Mesmo no segundo grau", prosseguiu Stevens, "é menos provável que uma regra que permita somente a expressão de um ponto de vista produza as respostas corretas do que a discussão aberta dos pontos de vista contrários... No debate nacional sobre uma questão séria, é a expressão do ponto de vista da minoria que mais exige a proteção da Primeira Emenda. Qualquer que possa ser a melhor política, uma discussão completa e franca dos custos e benefícios da tentativa de proibir o consumo de maconha é muito mais sábia do que a supressão da expressão porque é impopular".

É lógico, esse é o ponto de vista da minoria. Mas, quando papos desse tipo começam a partir de um ministro da Suprema Corte, isso nos leva a perguntar quão oco é o edifício da proibição das drogas. O dissenso de Stevens sugere que há muita podridão no consenso da guerra às drogas.