Em um caso que opôs os legisladores e promotores severos contra uma grande variedade de grupos dos direitos das mulheres, da saúde pública e da reforma das políticas de drogas, no dia 11 de maio a Suprema Corte do Novo México decidiu que uma lei estadual que expandia as leis contra o abuso infantil para incluir o consumo de drogas de mulheres grávidas era inconstitucional. Em um parecer sumário, o tribunal superior do estado sustentou uma decisão do Tribunal de Apelações estadual que chegou à mesma conclusão.

A decisão aconteceu no caso de Cynthia Martínez, que foi acusada de maus-tratos à infância em 2003 depois que o bebê recém-nascido dela tirou positivo para cocaína. Segundo a lei em questão, ela foi acusada de "permitir que uma criança menor de 18 anos de idade fosse posta numa situação que pode pôr em perigo a vida ou a saúde do infante" ao ingerir drogas ilícitas enquanto estava grávida.

Embora o estado argumentasse que uma mulher grávida viciada em drogas deveria ser presa como judiadora infantil, tanto o tribunal de apelações quanto a Suprema Corte estadual não concordaram. Durante a argumentação oral, os ministros pareceram estar particularmente preocupados com as questões colocadas num arrazoado favorável à corte enviado pela Drug Policy Alliance e pela National Advocates for Pregnant Women em nome de outras destacadas organizações da medicina e da saúde pública, médicos e pesquisadores científicos. Os ministros mencionaram várias vezes o arrazoado da DPA/NAPW e expressaram preocupações graves com o efeito dissuasivo que tais ações criminais teriam sobre as mulheres que procuram cuidados pré-natais.

Tais decisões são cruciais para evitar a criminalização das mulheres pobres, disse a advogada da NAPW, Tiloma Jayasinghe. "Tornas as leis contra o abuso infantil aplicáveis às mulheres grávidas e aos fetos iria, por definição, transformar toda mulher de baixa renda, sem seguro, doente e/ou maltratada que ficar grávida numa judiadora infantil", explicou. "Na argumentação oral, o promotor admitiu que a lei podia ser possivelmente aplicada a mulheres grávidas que fumassem".

"Espero que este caso sirva como lembrete de que as mulheres grávidas que estão lutando com o consumo de drogas deveriam receber cuidados pré-natais e tratamento químico, não ação criminal", disse Reena Szczepanski, diretora da Drug Policy Alliance Novo México. "Há melhores maneiras de proteger as nossas crianças no Novo México e de garantir que as gerações futuras estejam seguras e sejam saudáveis".