Enquanto os legisladores nas assembléias estaduais por todo o país ponderam leis que criminalizam o consumo de drogas das mulheres grávidas, em Arkansas os pesquisadores avaliaram o funcionamento de uma lei similar ali – e acharam que ela servia. Enquanto isso, há projetos pendentes em pelo menos cinco estados – Idaho, Carolina do Sul, Dakota do Sul, Virgínia e Wyoming – que fariam a mesma coisa. Os defensores de tais leis as retratam como se tivessem o objetivo de “salvar as crianças”, mas os críticos debatem eu tais leis não ajudam muito as crianças e, na verdade, visam a controlar o consumo de drogas punindo os jovens, os pobres e as mulheres das minorias

Em 2005, os legisladores do Arkansas aprovaram um projeto conhecido popularmente como a Lei de Garrett [Garrett's Law], batizada com o nome de um bebê supostamente nascido com metanfetamina no metabolismo dele. [Nota do Editor: Tenham cautela com qualquer lei batizada com o nome de uma vítima; elas parecem ser aprovadas em um arroubo de emoção com a ciência e a razão deixadas de lado.] Segundo a Lei de Garrett, supõe-se que as mães das crianças recém-nascidas que tirarem positivo para drogas ilegais são culpadas de negligência paternal e o pessoal médico pode denunciá-las à polícia e aos trabalhadores da assistência ao menor.

No outono passado, a pedido dos analistas de políticas que estudam a lei, a Secretaria de Saúde e Serviços Humanos do Arkansas, Divisão de Serviços às Crianças e às Famílias encarregou um relatório sobre como a lei fora implementada e qual fora o impacto dela. Entre as descobertas fundamentais desse relatório:

• Houve 412 encaminhamentos sob a Lei de Garrett no período examinado de 12 meses. Com uns 38.405 nascimentos registrados durante esse período, os encaminhamentos da Lei de Garrett equivaleram a um índice de 10,7 por cada mil nascimentos;
• De longe a maconha é a droga encontrada mais comumente, mencionada em quase a metade de todos os casos, enquanto que as anfetaminas e a cocaína eram encontradas em cerca de 25% dos casos e a heroína, os barbitúricos ou as drogas prescritíveis eram encontradas em cerca de 7% dos casos;
• Em dois terços dos casos, não se informou "nenhum problema de saúde" nas crianças. No outro extremo, oito crianças morreram, mas não há provas de que o consumo de drogas da mãe fosse a causa da morte. A maconha tinha menos chances de estar associada com algum problema de saúde, enquanto que os problemas de saúde tinham mais chances de estarem associados mais comumente com o consumo de barbitúricos;
• Descobriu-se que as descobertas de negligência infantil foram "substanciadas" em dois terços de todos os casos encaminhados e um caso de Serviços de Proteção foi formalmente iniciado em 62% de todos os casos;
• Pouco menos de um quarto (23%) das crianças envolvidas nos encaminhamentos foi tirado do lar da família. A droga mais associada com a remoção das crianças foi a cocaína, seguida de perto pelas anfetaminas;
• Só 5% das crianças tiradas dos pais receberam qualquer tratamento médico relacionado aos supostos maus-tratos, apesar de o relatório dizer que não tem os dados completos;
• Ou 6,6% ou 20% das mães informaram ter recebido tratamento químico. Mais uma vez, o relatório reclama de relatórios malfeitos e não apresenta os dados completos;
• Uns 64% das mães receberam algum tipo de "serviço", mas, na maioria dos casos, esse "serviço" foi somente o exame toxicológico.

"Este relatório diz basicamente que não há nada nos dados que apóie a idéia de que estas crianças têm problemas de saúde", disse Lynn Paltrow, diretora executiva da National Advocates for Pregnant Women. "Esta lei não trata da saúde das crianças, mas tem tudo a ver com controlar o consumo de drogas em certas populações. Eles dizem que as pessoas que consomem drogas são pais ruins, mas eu digo: mostrem-me alguma pesquisa provada que documente a medida em que o consumo de drogas e a capacidade de ser pai estão verdadeiramente associados", disse ela. "Há 72 milhões de pessoas que admitem ter usado maconha - todas elas são pais ruins?" prosseguiu Paltrow.

Embora alguns analistas apóiem a lei em razão das metas amplas de proteger a saúde e o bem-estar das crianças e de suas mães que deve avançar, até eles estavam seriamente preocupados com o seu impacto. "Embora seja criticamente importante que as mulheres que estão grávidas, dando à luz e têm uma droga ilegal em seus metabolismos precisem ser examinadas estreitamente - é um indício de que algo está acontecendo -, há diversos problemas na Lei de Garrett", disse Paul Kelly, analista sênior de políticas da Arkansas Advocates for Children and Families, que está na junta de assessores da Lei de Garrett. "Uma coisa que descobrimos é que há muitíssimas mulheres que não estão sendo examinadas. Isso significa que estamos nos fiando no juízo do médico encarregado para decidir quem está e quem não está sendo examinada".

Kelly levanta uma questão interessante sobre quem está sendo submetido à lei. O relatório sobre o funcionamento da lei não proporciona um detalhamento da raça e da classe de quem está sendo investigado, embora se suponha que essa informação esteja disponível prontamente. O relatório não proporciona uma averiguação detalhada por idade, e, previsivelmente, a maioria das mulheres denunciadas de acordo com a lei estava na casa dos vinte anos.

"Outro problema na lei é que, em muitos casos, a descoberta de consumo de substância é a única causa da descoberta de maus-tratos", prosseguiu Kelly. "Elas podem ter outros filhos que estão bem, são bem cuidados, vão bem na escola, mas podem ser tirados de suas mães em razão do consumo de drogas sem qualquer consideração pelos outros fatores envolvidos".

Os dados baixos do relatório sobre o tratamento para as mulheres - ou 6,6% ou 20% - também causam preocupação. "Há uma terrível carência de tratamento disponível para estas mulheres", disse Kelly. "Tiramos os filhos delas, mas não estamos lhes proporcionando o tratamento adequado. Estamos aqui para ajudar ou punir? Esta lei tem causado algumas conseqüências que precisam ser corrigidas".

Um esforço para fazer isso está entrando em curso no início da sessão legislativa. "Estamos tentando revisar a Lei de Garrett para torná-la menos punitiva e mais amiga da família", disse Cynthia Crone, diretora executiva do Arkansas Center for Addictions Research, Education and Services (Arkansas CARES), o qual, entre outras coisas, administra o maior programa de tratamento do estado especificamente voltado para as mães que padecem de abuso químico", disse. "Se a única descoberta é que estas mulheres têm drogas em seus metabolismos, elas não deveriam ser postas no registro de abuso infantil, mas receberem a oportunidade de procurarem tratamento.Não queremos arruinar a capacidade de cuidar dos filhos delas e de terem um emprego remunerado por causa de equívocos estúpidos".

Os defensores estão nos estágios finais da redação de um texto de reforma e agora têm um defensor na assembléia, disse Kelly. "Estamos dando uma olhada em várias coisas. Não queremos que o fato de que uma substância ilegal, ao ser encontrada no corpo da criança no nascimento, seja o único determinante da existência ou não de abuso infantil", disse ele.

"Este relatório não encontra uma associação forte entre qualquer tipo de exposição pré-natal ao consumo de drogas e os problemas de saúde no bebê", disse Paltrow. "Que os legisladores se concentrem no consumo maternal de drogas como a própria ameaça à saúde das crianças quando há oito milhões de crianças sem seguro de saúde é um absurdo. Se nos concentrarmos em coisas assim, isso distrai a nossa atenção dos problemas muito mais gerais, como os 46 milhões sem seguro, a falta de tratamento, a carência de licença-maternidade remunerada, esses problemas fundamentais. Eles dizem que se trata das crianças, mas o resultado não é mais financiamento ou tratamento; pelo contrário, estamos prendendo as mães".