CHANGING MINDS, LAWS & LIVES CAMPAIGN

Edição #609, Nov 20, 2009

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    Primeira Emenda: Kenneth Starr Se Une a Recurso de Decisão do 9º Circuito dos EUA em Caso “Bong Hits 4 Jesus”

    O ex-promotor especial de Whitewater, Kenneth Starr, está oferecendo os seus serviços pro bono ao distrito escolar de Juneau, Alasca em um caso que opõe os direitos à Primeira Emenda contra as severas políticas antidrogas do distrito. O Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos EUA decidiu em Março que a Diretora Deborah Morse infringira os direitos do estudante do Colégio Secundário de Juneau-Douglas, Joseph Frederick quando ela o suspendeu por 10 dias por segurar uma faixa que dizia “Bong Hits 4 Jesus” durante um desfile de Janeiro de 2002. Os funcionários do colégio disseram a Frederick que ele estava suspenso por defender o consumo ilegal de drogas.

    http://stopthedrugwar.org/files/kenstarr.jpg
    o novo alvo de Ken Starr: as camisetas sobre narguilés
    O 9º Circuitop não concordava com isso. Em decisão unânime, um painel composto por três juízes sustentou que mesmo os estudantes do segundo grau têm o direito a se expressarem se não fizerem que a escola perca a sua missão educacional. “Uma escola não pode censurar nem punir a expressão dos estudantes meramente porque os estudantes defendem uma posição contrária às políticas do governo”, escreveu o Juiz Andrew Kleinfeld pelo painel.

    Starr, cujo principal trampolim à fama foi investigar a relação entre o Presidente Bill Clinton e a estagiária Mônica Lewinsky, entrou com uma petição na segunda-feira que instava a Suprema Corte a ouvir o caso. Não é um assunto encerrado; pelo menos quatro de nove ministros devem votar a favor de uma audiência se ficar aprovado que deve aparecer perante a corte alta.

    A Superintendente do distrito escolar, Peggy Cowan, disse à Associated Press que o distrito está recorrendo para buscar clareza nos direitos dos administradores a imporem a disciplina contra estudantes que infringirem as políticas da mensagem antidrogas do distrito. “A decisão do distrito de seguir adiante não é desrespeito nem da Primeira Emenda nem dos direitos dos estudantes”, disse ela. “Esta é uma questão importante sobre como a Primeira Emenda se aplica a mensagens pró-drogas em um ambiente educacional”.

    Parece que alguém precisa voltar à escola para aprender o significado da Primeira Emenda.

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